Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo que assegure igualdade e proteção efetiva aos docentes cuidadores na carreira docente e no regime de mobilidade por doença

Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS

Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais