Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de garantir a reabertura da linha aérea entre o Porto e Clermont-Ferrand, em França

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 873/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de garantir a reabertura da linha aérea entre o Porto e Clermont-Ferrand, em França Exposição de Motivos Cumprindo decisão anteriormente anunciada, foi extinta em 27 de Março de 2026 a ligação aérea mantida pela companhia Ryanair entre os aeroportos Francisco Sá Carneiro, no Porto, e de Clermont -Ferrand Auvergne, em Clermont -Ferrand. A determinação da Ryanair em abandonar a rota é justificada pelo novo “imposto de solidariedade” previsto na Loi des Finances (o Orçamento do Estado) aprovada pela Assembleia Nacional da República francesa. Embora a supressão da rota resulte de decisão legítima de um agente privad o, é importante levar em conta que a sua importância extravasava largamente o mero aspecto comercial. Até ao momento, a Ryanair disponibilizava entre dois e três voos semanais entre as duas cidades, serviço tido por essencial para a importante comunidade p ortuguesa residente na região de Auvergne. Na verdade, a rota era rentável e com taxas de ocupação altas; o seu abandono pela companhia aérea irlandesa, assim, causou estupefacção tanto entre a administração do aeroporto de Clermont, gerido pela Vinci, com o entre os organismos que enquadram e dão corpo à comunidade portuguesa ali residente1. Se não está em causa a licitude e a liberdade da empresa em dispor das suas operações comerciais, não pode ignorar-se o prejuízo resultante, para os portugueses ali estabelecidos, do fim da rota. Com efeito, desaparecida ela, aqueles emigrantes ver -se-ão obrigados ao recurso a soluções alternativas e sempre insatisfatórias de transporte: seja pelo uso de aeroportos mais distantes e, por conseguinte, menos convenientes, seja através da opção pelo automóvel para a vinda a Portugal. Além de consideravelmente mais dispendiosa, essa possibilidade é cansativa, morosa e, sobretudo, perigosa. Para os emigrantes portugueses que fazem a sua vida em outros países da Europa, o trans porte aéreo constitui forma 1https://lusojornal.com/fim-dos-voos-da-ryanair-entre-clermont-ferrand-e-porto-a-partir-de-27-de- marco/ 2 incomparavelmente mais segura de viajar para Portugal. O drama anual dos acidentes de viação sofridos por emigrantes a caminho de Portugal é bem conhecido; Lisboa deve fazer por diminuí-lo tanto quanto possível. A dimensão da comunidade portuguesa na região de Clermont e a popularidade da rota entre estas pessoas e outras pessoas que, embora sem raiz portuguesa, lhe recorriam por razões de turismo ou negócios levaram a Administração do Aeroporto a anunciar a realização de esforços no sentido de reabri-la. Na verdade, a Vinci refere, em comunicado divulgado em 25 de Março, que “continua a trabalhar activamente no desenvolvimento de novas ligações a partir de Clermont -Ferrand, nomeadamente à substituição, por outras companhias, dos destinos agora fechados pela Ryanair”. Esta é uma notícia positiva e promissora, mas insuficiente: mantém-se, por agora, absoluta incerteza quanto ao futuro da rota, se ela virá a ser reactivada ou, assumindo que o será, quanto tempo decorrerá até que o s eja. Para os emigrantes portugueses e lusodescendentes que dela dependiam, esse estado de coisas é inaceitável. É, pois, importante que o próprio Estado tome o tema em mãos. A rota Porto -Clermont não representa uma simples operação comercial. É, antes, um serviço de importância pública e social. Pois bem, porque em debate está o bem comum e o melhor interesse das comunidades portuguesas, cumpre ao Estado agir. Por via da TAP ou de outra companhia aérea que a tal se disponha, devem as autoridades portuguesas procurar negociar o restabelecimento do serviço através da disponibilização de condições comerciais que o façam atractivo e competitivo. O ganho potencial para a comunidade luso -francesa mais do que justifica o empenho das autoridades. Assim, ao abrigo da s disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Intervenha e negoceie, junto da TAP ou de outra companhia entendida como adequada para o efeito, o restabelecimento da ligação aé rea directa entre o Porto e Clermont-Ferrand, em França, defendendo desse modo o interesse da comunidade portuguesa e lusodescendente local e atendendo à suas reivindicações. 3 Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,