Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 74/XVII/1ª Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres Exposição de motivos A Estrada Nacional 268 (EN 268), principal via de acesso à vila de Sagres, encontra -se há quase uma década em acentuado estado de degradação, sem que tenha sido objeto de obras de reparação ou repavimentação adequadas. O pavimento apresenta falhas significativas, inexistem bermas e valetas funcionais, e a segurança dos automobilistas e peões está comprometida. Sendo esta a única via de ligação à vila, a sua importância é acrescida por permitir o acesso à Fortaleza de Sagres, monumento nacional que, em 2023, foi o segundo mais visitado em todo o país, apenas atrás do Mosteiro dos Jerónimos. Nesse ano, acolheu mais de 420 mil visitantes. A subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, consórcio constituído pelas empresas Elevo (42%), Tecnovia (34%) e Conduril (24%) , celebrou em abril de 2009 um contrato de subconcessão com a Infraestruturas de Portugal (IP), retificado em maio de 2010. Em julho de 2019, anunciou a sua intenção de rescindir o contrato, alegando que, “ (…) decorridos mais de dez anos sobre a assinatura do contrato de subconcessão, a IP não ter ainda reunido as condições legais para efetuar todos os pagamentos acordados entre as partes, não cumprindo dessa forma o acordado (…) “ e que “(…) ao longo dos últimos dez anos fez um investimento superior a 200 milhões de euros, sendo neste momento impossível continuar a assegurar este serviço sem qualquer expectativa de retorno do investimento efetuado, em particular quando a IP e o Estado assumem publicamente que não pretendem assumir os compromissos financeiros acordados com esta sociedade e que consideram que o contrato de subconcessão é inviável”.1 Perante este impasse, o então Ministro das Infraestruturas, Dr. Pedro Nuno Santos, reconheceu que a recusa do visto pelo Tribunal de Contas à revisão contratual criava “um problema enorme”, 1 Subconcessionária do Algarve Litoral vai rescindir contrato por falta de pagamento - Atualidade - SAPO 24 2 tendo admitido como solução possível a renegociação com os privados ou o resgate da concessão por parte do Estado. Importa recordar que o Tribunal de Contas recusou, em junho de 2018, o visto à revisão do contrato celebrado em agosto de 2015 entre a IP e a subconcessionária, o que impediu a execução das condições de remuneração previstas e contribuiu para a estagnação das obras de requalificação e intervenções de manutenção preventiva e corretiva, incluídas nesse contrato.2 Face à suspensão das intervenções previstas, a IP assumiu em setembro de 2021 a gestão direta das vias incluídas na subconcessão, com ações limitadas à reparação da sinalização horizontal e vertical e a pequenas beneficiações do pavimento betuminoso.3 As empreitadas foram divididas em dois lotes , barlavento e sotavento , com um custo total estimado de 1,5 milhões de euros e um prazo de execução de 120 dias.4 A EN 268, situada no concelho de Vila do Bispo, integrava o lote do barlavento, mas as intervenções foram meramente pontuais. Não foram realizadas obras estruturais de requalificação, nem se procederam à regularização de bermas e valetas. Como referido pelo então Presidente da Junta de Freguesia de Sagres, Luís Paixão, em comunicação enviada à IP em março de 2021: “Hoje a entrada de Sagres, por onde circulam centenas de milhares de veículos po r ano, parece uma manta de retalhos estragada nas bordas. A Junta de Freguesia e a população estão cansadas de reivindicar as mais que justas obras na entrada de Sagres.”5 A insegurança e degradação da EN 268 persistem e têm vindo a agravar -se, não obstante o seu papel fundamental no acesso a dois dos monumentos mais visitados do Algarve: o Cabo de São 2 Estradas: Tribunal de Contas recusa visto a contrato da Algarve Litoral. IP vai recorrer - Transportes - Jornal de Negócios 3 IP garante as condições segurança das vias da subconcessão do Algarve | Infraestruturas de Portu gal 4 Avançam obras de 1,5 milhões de euros na Subconcessão Algarve Litoral - IP - Postal do Algarve 5 EN 268 – Entrada de Sagres A Junta... - Freguesia de Sagres | Facebook 3 Vicente e a Fortaleza de Sagres. Trata -se, portanto, de uma via com enorme valor estratégico para o turismo nacional e para a mobilidade das populações locais. Neste contexto, torna-se imperioso resolver com caráter de urgência um problema que se arrasta há demasiado tempo e que compromete não só a segurança rodoviária e pedonal, como também a imagem de um território que outrora foi conhecido como Promontorium Sacrum. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao governo que: 1 - Proceda com caráter de urgência à reabilitação integral da Estrada Nacional 268 no troço de acesso à vila de Sagres, numa extensão aproximada de 1,5 quilómetros, até à principal rotunda da localidade, e observe que: a) Esta intervenção deverá incluir a repavimentação total da via, a regularização de bermas e valetas, e a melhoria das condições de circulação e segurança para condutores e peões; b) As obras devem ser concretizadas de forma célere e eficaz, independentemente dos litígios judiciais entre o Estado e a anterior subconcessionária. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – João Paulo Graça – Sandra Ribeiro – Ricardo Moreira