Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro

Projeto de Resolução N.º 172/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro Exposição de Motivos A Dryocosmus kuriphilus, vulgarmente designada como vespa-do-galho-do-castanheiro, constitui uma das mais agressivas e devastadoras pragas exóticas invasoras que afetam o género Castanea. Este insecto, originário da Ásia, induz a formação anómala de galhas nos tecidos meristemáticos dos castanheiros, comprometendo severamente o desenvolvimento vegetativo das árvores. As galhas, ao interferirem com a translocação de nutrientes e o crescimento apical, reduzem drasticamente a floração e, consequentemente, a frutificação, traduzindo-se em quebras significativas na produtividade agrícola e na viabilidade económica das explorações centradas na cultura da castanha. Em território português, o impacto fitossanitário da vespa tem-se feito sentir de forma particularmente acentuada nas regiões do Norte e Centro, como Trás-os-Montes e as Beiras, zonas de elevado valor económico e cultural no que diz respeito à produção de castanha. A propagação da praga tem vindo a comprometer a sustentabilidade dos soutos, colocando em risco práticas agrícolas seculares e fontes primárias de rendimento local. A resposta institucional incluiu a introdução do parasitoide Torymus sinensis, no âmbito de uma estratégia de controlo biológico, além de campanhas de monitorização promovidas por entidades como o INIAV e a DGAV. No entanto, a amplitude da infestação e os constrangimentos operacionais persistem como desafios estruturais para o setor. Não obstante as ações já desencadeadas, subsistem críticas veementes relativas à morosidade na operacionalização dos apoios públicos prometidos. Dois casos paradigmáticos são o de Bragança, onde uma candidatura ao PDR2020 no valor de um milhão de euros, apresentada para combater a praga, permanece sem resposta, bem como o da Região Autónoma Madeira, onde os produtores de castanha do Curral das Freiras permanecem há mais de um ano à espera da concretização de um subsídio no montante de 60 mil euros, anunciado pelo governo regional como forma de compensar perdas de produção superiores a 80% na campanha de 2023. Esta inércia administrativa contribui para o agravamento das dificuldades económicas enfrentadas pelos agricultores afetados. Por conseguinte, apesar da existência de mecanismos de cooperação institucional e da mobilização de recursos por parte de municípios e associações setoriais, os produtores continuam a deparar-se com entraves substanciais resultantes da lentidão na atribuição de apoios financeiros diretos. Sem dúvida, o combate à vespa-do-galho-do-castanheiro, sendo uma prioridade reconhecida a nível nacional, carece de uma atuação mais célere, articulada e eficaz por parte das entidades competentes, de modo a assegurar não só a resiliência do setor da castanicultura, mas também a preservação do património rural e socioeconómico que lhe está intrinsecamente associado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomedam ao Governo que: Reforce de forma significativa a aposta estratégica no combate à vespa-do-galho-do-castanheiro, através do alargamento e financiamento sustentado de programas de controlo biológico, nomeadamente mediante a multiplicação e disseminação planeada do parasitóide Torymus sinensis. Desenvolva linhas específicas de apoio financeiro dirigidas aos agricultores diretamente afetados, com critérios de elegibilidade claros, processos de candidatura simplificados e prazos de execução céleres, que garantam uma resposta eficaz às quebras de produção e aos prejuízos estruturais verificados nas explorações. Integre estas medidas numa abordagem de gestão fitossanitária de longo prazo, articulada entre organismos públicos, associações de produtores e autarquias, com o objetivo de mitigar os efeitos da praga, preservar a viabilidade económica da castanicultura e assegurar a resiliência das comunidades rurais que dele dependem. Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2025Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Pedro dos Santos Frazão – João Graça – João Aleixo – Ana Martins – Ricardo Moreira – Francisco Gomes --- Publicação — DAR II série A — 11-12 - 07/07/2025 7 DE JULHO DE 2025 Assembleia da República, 7 de julho de 2025. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Filipa Pinto — Patrícia Gonçalves — Rui Tavares. (*) O título inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 18 (2025.07.02) e substituído, a pedido do autor, em 7 de julho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 172/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA LUTA FITOSSANITÁRIA E A CRIAÇÃO DE APOIOS ESPECÍFICOS PARA OS PRODUTORES AFETADOS PELA VESPA-DO-GALHO-DO-CASTANHEIRO Exposição de motivos A Dryocosmus kuriphilus, vulgarmente designada como vespa-do-galho-do-castanheiro, constitui uma das mais agressivas e devastadoras pragas exóticas invasoras que afetam o género Castanea. Este inseto, originário da Ásia, induz a formação anómala de galhas nos tecidos meristemáticos dos castanheiros, comprometendo severamente o desenvolvimento vegetativo das árvores. As galhas, ao interferirem com a translocação de nutrientes e o crescimento apical, reduzem drasticamente a floração e, consequentemente, a frutificação, traduzindo-se em quebras significativas na produtividade agrícola e na viabilidade económica das explorações centradas na cultura da castanha. Em território português, o impacto fitossanitário da vespa tem-se feito sentir de forma particularmente acentuada nas regiões do Norte e Centro, como Trás-os-Montes e as Beiras, zonas de elevado valor económico e cultural no que diz respeito à produção de castanha. A propagação da praga tem vindo a comprometer a sustentabilidade dos soutos, colocando em risco práticas agrícolas seculares e fontes primárias de rendimento local. A resposta institucional incluiu a introdução do parasitoide Torymus sinensis, no âmbito de uma estratégia de controlo biológico, além de campanhas de monitorização promovidas por entidades como o INIAV e a DGAV. No entanto, a amplitude da infestação e os constrangimentos operacionais persistem como desafios estruturais para o setor. Não obstante as ações já desencadeadas, subsistem críticas veementes relativas à morosidade na operacionalização dos apoios públicos prometidos. Dois casos paradigmáticos são o de Bragança, onde uma candidatura ao PDR2020 no valor de 1 milhão de euros, apresentada para combater a praga, permanece sem resposta, bem como o da Região Autónoma Madeira, onde os produtores de castanha do Curral das Freiras permanecem há mais de um ano à espera da concretização de um subsídio no montante de 60 mil euros, anunciado pelo Governo Regional como forma de compensar perdas de produção superiores a 80 % na campanha de 2023. Esta inércia administrativa contribui para o agravamento das dificuldades económicas enfrentadas pelos agricultores afetados. Por conseguinte, apesar da existência de mecanismos de cooperação institucional e da mobilização de recursos por parte de municípios e associações setoriais, os produtores continuam a deparar-se com entraves substanciais resultantes da lentidão na atribuição de apoios financeiros diretos. Sem dúvida, o combate à vespa-do-galho-do-castanheiro, sendo uma prioridade reconhecida a nível nacional, carece de uma atuação mais célere, articulada e eficaz por parte das entidades competentes, de modo a assegurar não só a resiliência do setor da castanicultura, mas também a preservação do património rural e socioeconómico que lhe está intrinsecamente associado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1. Reforce de forma significativa a aposta estratégica no combate à vespa-do-galho-do-castanheiro, através do alargamento e financiamento sustentado de programas de controlo biológico, nomeadamente mediante a --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 - 02/05/2026 30 DE ABRIL DE 2026 Protestos do L e contraprotestos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, estamos a meio das votações, houve interpelações à Mesa e temos de resolver esta questão para avançarmos. Independentemente das argumentações que possam ser expendidas por cada grupo parlamentar, o artigo 149.º-A do Regimento dá aos autores de projetos rejeitados a possibilidade de fazerem uma declaração de voto em caso de rejeição. Sendo assim, dou a palavra ao Livre para fazer a declaração de voto que o Regimento lhe permite. Vozes do PSD, do CH e do PS: — É só no final das votações. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, a questão de ser no final ou de ser a seguir à votação em causa é mais outra questão controversa, que tem de se esclarecer um dia destes numa reunião da Conferência de líderes. É mais uma das muitas que o Regimento da Assembleia da República suscita. Mas, se o Livre estiver de acordo, fará essa declaração de voto no final das votações para não suscitarmos mais problemas. Vamos, então, prosseguir com a votação do requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 60 dias, do Projeto de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025 e do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 218/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de sistemas de deteção de incêndios nas explorações pecuárias. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções L, do PCP e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 172/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do- galho-do-castanheiro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE e do JPP e abstenções do L, do PCP e do PAN. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 486/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos veterinários municipais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra da IL e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Aplausos do CH. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 734/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reconheça os profissionais da força especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido.