Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas

Documento integral Projeto de Lei n.º 400/ XVI/ 1.ª Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas Exposição de Motivos A Ordem dos Nutricionistas registou, nos últimos 5 anos (2019 -2023) uma média anual de 356 licenciados habilitados à inscrição na Ordem, para acesso à profissão de Nutricionista (317-407). No ano 2024 estima-se um total de 380 novos licenciados em Nutrição, contudo e de acordo com dados da Ordem dos Nutricionistas, apenas 45 estão inscritos na Ordem até outubro de 2024, o que corresponde a uma percentagem de 12%. Em contraposição, no final de 2023, 89% dos licenciados em 2022 estavam inscritos na Ordem dos Nutricionistas e em outubro de 2024, 72% dos licenciados em 2023 estão inscritos, sendo que, destes, apenas 6 % se inscreveu após a entrada em vigor do Estatuto (março de 2024). Importa destacar que, de acordo com as novas regras aplicáveis aos estágios de acesso à profissão, a Ordem dos Nutricionistas dispõe, atualmente, de 35 entidades com protocolo de estágio e que garantem aproximadamente 52 vagas, sendo que, uma grande maioria corresponde a uma vaga ocasional. Acontece que, todos os alunos realizam, obrigatoriamente, um estágio curricular em contexto profissional para a conclusão do curso conferente da necessária habilitação académica. Na prática há uma duplicação de estágios em contexto profissional e que, em nada, dignifica o acesso à profissão, pelo contrário condiciona, conforme tem sido alertado pela Ordem dos Nutricionistas e a Associação Nacional de Estudantes de Nutrição. Face ao exposto, a Iniciativa Liberal vem por este meio propor uma simplificação e agilização no acesso à profissão, evitando uma duplicação de estágios. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, d a Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado em anexo à Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas É alterado o artigo 64.º do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado em anexo à Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, na sua redação atual: «Artigo 64.º Estágio profissional 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- (...). 5- (...). 6- (...). 7- (NOVO) Os candidatos estão dispensados da realização do estágio profissional, previsto no n.º 1 do presente artigo , sempre que tenham realizado estágio curricular em contexto profissional integrado no curso conferente da necessária habilitação académica com uma duração não inferior à prevista no n.º 2. 8- (NOVO) Para os efeitos previstos no número anterior, os candida tos que concluam o estágio curricular podem requerer a inscrição na Ordem, até ao prazo máximo de três anos decorridos após a conclusão do curso conferente da necessária habilitação académica em que o estágio está integrado.» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos após a publicação da atualização do Regulamento de Estágio pela Ordem dos Nutricionistas, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias após a entrada em vigor. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa João Alves Ambrósio Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Marta Patrícia Silva Rodrigo Saraiva Rui Rocha