Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Documento integral Projeto de Lei n.º 43/XVII/1ª Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência Exposição de motivos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, surgiu com o intuito de simplificar e agilizar procedimentos pré -contratuais, com vista a “dinamizar o relançamento da economia e a promover um acesso mais efetivo dos operadores económicos aos contratos públicos”. A justi ficação da existência das referidas medidas especiais é já de si, discutível. O Tribunal de Contas, através dos relatórios de acompanhamento que emite, recomendou 1 que o legislador deveria reponderar a “justificação e utilidade do regime das medidas especi ais de contratação pública, face à sua expressão pouco significativa e ao prejuízo do recurso a procedimentos concorrenciais abertos”. Em 2024, alegando a necessidade da execução tempestiva dos fundos no âmbito de projetos financiados e cofinanciados atrav és do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo avançou com uma Proposta de Lei visando introduzir, entre outros, um regime de fiscalização preventiva especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos fi nanciados ou cofinanciados no âmbito do PRR. Este regime, introduzido no ordenamento jurídico através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, colocou um ponto final no visto prévio do Tribunal de Contas, atribuindo-lhe o nome de “fiscalização prévia especial”. Ora, o fim do visto prévio como era realizado até agora, suscita uma série de questões no âmbito da transparência e prevenção da corrupção. Não colocamos em causa a necessidade de acelerar a execução dos fundos; no entanto, esta necessidade não se pode sobrepor à garantia de legalidade que o visto prévio do Tribunal de Contas consagra. O facto de os juízes passarem a avaliar a legalidade dos projetos em simultâneo com a sua execução conduz à possibilidade da prática de atos ilegais com prejuízo para o interesse financeiro público. Como reconhece um juiz do Tribunal de Contas num artigo 1 https://www.tcontas.pt/pt-pt/MenuSecundario/Noticias/Pages/n20221111-1.aspx de opinião recentemente publicado2, “os contratos continuam a ser enviados ao tribunal, mas ele só os pode fazer cessar em casos raros de excecional gravidade. O tribunal p ronuncia-se, mas pouco mais pode fazer para impedir os seus efeitos.” Também o diretor do DCIAP prevê que esta ‘simplificação’ seja utilizada para fins distintos daqueles a que se destinam os fundos3. Para além disso, esta alteração ao ordenamento jurídico estende o âmbito deste novo mecanismo de fiscalização a todos os fundos europeus, e não apenas aos projetos financiados pelo PRR. Por fim, é de todo o interesse ressalvar que eventuais atrasos no âmbito dos projetos do PRR não derivam do visto prévio do T ribunal de Contas. O anterior presidente do Tribunal de Contas, Dr. José Tavares, afirmou em mais do que uma ocasião, em sede de audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que a média de apreciação dos contratos submetidos a fisca lização prévia do Tribunal são 11 dias. Desta forma, não se entende a necessidade que o Governo sentiu de desmantelar um mecanismo essencial de controlo de legalidade da despesa. Urge reverter uma decisão que extinguiu uma das principais ferramentas de prevenção da corrupção ao nível dos fundos europeus. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, revogando os artigos 17.º -A e 25.º-A da mesma. Artigo 2.º 2https://www.publico.pt/2024/11/10/opiniao/opiniao/tribunal -contas-prevencao-corrupcao-desmantelar- controlo-2111194 3 https://eco.sapo.pt/2024/12/16/prr-medidas-especiais-de-contratacao-publica-entram-em-vigor/ Norma revogatória São revogados os artigos 17.º-A e 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no décimo dia útil após o da sua publicação e m Diário da República. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura – Pedro Pinto – Rui Afonso – Eduardo Teixeira – Patrícia Almeida – Francisco Gomes – João Ribeiro