Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal

Projeto de Resolução n.º 1004/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal Exposição de motivos O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um dos pilares fundamentais do Estado Social em Portugal. Consagrado no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e assente em valores de universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade, o SNS permitiu ganhos notáveis em saúde para os portugueses nas últimas décadas. Contudo, a governação dos últimos anos, levada a cabo pelos sucessivos governos do Partido Socialista e perpetuada pelo atual governo, ao não investir no acesso atempado e universal a cuidados de saúde de qualidade aos portugueses, poderá estar a colocar em causa de forma irreversível a sustentabilidade do SNS. Dados recentes revelam que a sustentabilidade do SNS está ao nível mais baixo da última década, pelo que urgem ações que invistam na equidade e eficiência, através de medidas estruturais e estratégias a longo prazo, sob pena de estarmos a destruir uma das mais significativas realizações sociais do nosso país nas últimas décadas. Neste contexto, o SNS enfrenta desafios significativos, exacerbados pelo aumento colossal do número de estrangeiros não residentes que recorrem a cuidados de saúde no nosso país, sem qualquer seguro, protocolo, convenção internacional, acordo de cooperação ou Cartão Europeu de Seguro de Doença. Este fenómeno, designado "turismo de saúde", resulta em perdas financeiras significativas para o Estado português, estimadas em centenas de milhões de euros. Esta utilização indevida dos serviços de saúde sobrecarrega especialmente áreas críticas como as urgências e os serviços de obstetrícia, onde a capacidade de resposta já é frequentemente insuficiente, prejudicando os cidadãos residentes que pagam impostos e contribuem para o sistema, e criando grandes desigualdades no acesso aos serviços de saúde. Assim, o aumento do número de estrangeiros não residentes nos serviços públicos de saúde coloca uma pressão desproporcionada sobre os recursos do SNS, já fragilizados pela escassez de profissionais, pela elevada procura interna e pela insuficiência de financiamento estrutural. São vários os trabalhos de investigação jornalística que, nos últimos tempos, têm exposto este fenómeno crescente e os seus efeitos devastadores sobre o SNS. A facilidade de acesso e a gratuitidade dos serviços de saúde em Portugal são apontados como os principais fatores que incentivam este fluxo de cidadãos estrangeiros, muitas vezes em contexto de redes ilegais, apontado pelos administradores hospitalares como uma “hemorragia”, que coloca em causa a coesão das equipas e a sustentabilidade do sistema. De referir, ainda, que muitos Diretores de Serviço assinalam não se tratar de situações humanitárias, mas antes de procedimentos de saúde planeados e dispendiosos, programados para decorrer em Portugal sem quaisquer encargos para os beneficiários. Também a Ministra da Saúde reconheceu a gravidade do problema e a necessidade de um estudo profundo e abrangente para avaliar o impacto deste fenómeno em Portugal, uma vez que a falta de dados detalhados sobre os números, os países de origem destes utentes e o tipo de tratamentos mais procurados, limitam o conhecimento sobre os múltiplos determinantes da utilização dos serviços de saúde e impedem uma intervenção eficaz. A figura seguinte, extraída do relatório de recolha de dados e informação da IGAS, “Assistência a Pessoas Estrangeiras Não Residentes em Portugal nos Serviços de Urgência de Natureza Hospitalar do Serviço Nacional de Saúde”, evidencia bem o impacto profundo destas assistências no SNS: Ora, verificamos assim que, além da crescente percentagem de pessoas estrangeiras não residentes em Portugal assistidas nos serviços de urgência de natureza hospitalar do SNS não abrangidas por seguros, protocolos, convenções internacionais, acordos de cooperação ou Cartão Europeu de Seguro de Doença desde 2021, ao longo do ano de 2024 (até 30 de setembro), esta percentagem ascendia a 49,3%, mais 7% do que o verificado ao longo de todo o ano de 2023. Na Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, mais de 97% dos estrangeiros assistidos em urgências hospitalares não possuíam cobertura válida​. A legislação atual, que garante uma tendência de gratuitidade no acesso ao SNS, combinada com um regime permissivo de nacionalidade e imigração, tem incentivado práticas abusivas. As referidas reportagens destacam casos de redes organizadas que oferecem "pacotes de legalização" para estrangeiros, promovendo o acesso aos serviços públicos de saúde sem custos. Ademais, uma das principais dificuldades em enfrentar este problema reside na falta de transparência dos dados relacionados com os custos associados à prestação destes cuidados. Atualmente, não existem indicadores sistemáticos que permitam aos decisores políticos avaliar a dimensão exata do fenómeno ou implementar políticas baseadas em evidências. Além disso, os mecanismos de cobrança aos utentes estrangeiros são inconsistentes entre unidades de saúde, comprometendo a recuperação de custos e dificultando a análise global dos impactos financeiros. Há, assim, uma série de desafios para o país que só serão eficazmente vencidos se percebermos a dimensão global dos mesmos e os combatermos dessa mesma forma. Para o CHEGA, importa que o SNS, enquanto sistema público de saúde, reforce o compromisso com a transparência, a sustentabilidade e a equidade no acesso à saúde, assegurando que continua a servir, em primeiro lugar, os interesses dos cidadãos que contribuem para o sistema. Neste contexto, esta proposta não visa desconsiderar as necessidades humanitárias ou a cooperação internacional, mas sim salvaguardar a sustentabilidade do SNS e o direito dos portugueses a um sistema de saúde mais robusto e acessível. Assim, pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Providencie a elaboração de um estudo abrangente sobre o atendimento de cidadãos estrangeiros não residentes no SNS e o “turismo de saúde”, com informação que inclua, nomeadamente, serviços utilizados, países de origem e cobertura financeira existente; Proceda à divulgação anual, de forma clara e acessível, dos dados resultantes do estudo referido no número anterior; Promova a formulação de políticas públicas robustas e eficazes que, de forma estrutural, permitam combater e contrariar os efeitos negativos deste fenómeno. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA