Retifica a delimitação das áreas de influência das isenções de portagens na A6 e na A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 457/XVI Retifica a delimitação das áreas de influência das isenções de portagens na A6 e na A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro Exposição de motivos A Lei n.º 73 -A/2025, de 30 de dezembro, consagrou no artigo 203.º um regime de isenção de portagens para pessoas singulares e coletivas com residência ou sede nas respetivas áreas de influência” aplicável aos troços da A6 (entre o nó A2/A6/A13 e Caia) e da A2 (entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar), tendo densificado o critério territorial dessas áreas por referência à NUTS III, para efeitos de identificação objetiva e operacionalização do regime. A aplicação automática desse critério estat ístico, embora em regra adequada por razões de certeza e verificabilidade, produziu, no caso concreto dos municípios de Moura e de Barrancos, um desfasamento entre a delimitação formal e a realidade funcional de mobilidade que a própria norma pretende captar ao usar a noção de área de influência. Com efeito, Moura e Barrancos integram a NUTS III do Baixo Alentejo, pelo que ficaram incluídos na alínea b) do n.º 2 (A2), quando, na prática, a ligação estruturante mais relevante para o corredor em causa se rec onduz ao troço da A6, previsto na alínea a) do n.º 1, ficando as populações e agentes económicos destes concelhos privados da isenção precisamente no lanço que tipicamente utilizam. A presente iniciativa tem, portanto, natureza estritamente corretiva e de legística material, passando a incluir os municípios de Moura e Barrancos na área de influência da A6 e, em perfeita simetria normativa, excluindo -os da área de influência da A2, preservando integralmente o desenho do regime, os troços abrangidos e o critério-base (NUTS III), limitando -se a introduzir uma exceção municipal identificável e justificada, que restabelece a correspondência entre finalidade da medida e realidade territorial. 2 No plano constitucional e regimental, a iniciativa é concebida para ser compatível com a denominada norma -travão. É precisamente por isso que a alteração proposta é desenhada como uma correção interna, estritamente delimitada e simétrica, que não cria um novo regime de isenção, não acrescenta novos troços, não amplia o âmbit o material do artigo 203.º e não introduz um alargamento geográfico unilateral do benefício, antes procedendo a uma requalificação territorial compensada entre dois segmentos já previstos na lei. Em suma, o mesmo conjunto municipal deixa de relevar para um troço e passa a relevar para o outro, por forma a fazer coincidir o regime com a sua própria ratio (“área de influência”), evitando que um critério meramente instrumental (NUTS) produza um resultado materialmente contrário ao objetivo legislativo. Nesta medida, a iniciativa não consubstancia a criação de uma nova despesa ou a redução de uma receita por via de um benefício adicional, traduz, antes sim, uma retificação de delimitação do âmbito de aplicação de uma isenção já definida na Lei, eliminando um lapso de adequação territorial e assegurando coerência sistemática do artigo 203.º, desde logo por via da exclusão expressa e concomitante de Moura e Barrancos da área de influência da A2. Por fim, importa notar que o regime do artigo 203.º tem, por desenho legal, uma execução dependente de regulamentação governamental e de implementação técnica através d e dispositivo eletrónico associado à matrícula, o que significa que a operacionalização, bem como a respetiva gestão executiva, se integra no quadro de execução já previsto pelo legislador, sem autonomização de novos mecanismos. Pelo que, a presente alteração pretende apenas assegurar que a regulamentação e a implementação do regime assentam numa delimitação territorial materialmente correta e juridicamente coerente, reforçando a segurança jurídica, prevenindo assimetrias injustificadas e evitando litigânc ia e distorções de aplicação que seriam contrárias ao propósito da norma. 3 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, retificando a delimitação das áreas de influência do regime de isenção de portagens na A6, entre o nó A2/A6/A13 e Caia, e na A2, entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro O artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 203.º […] 1 - […] 2 - […] a) Para a A6, o território abrangido pela Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos III (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central , bem como os Municípios de Moura e de Barrancos; b) Para a A2, o território abrangido pela NUTS III do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, com exclusão dos Municípios de Moura e de Barrancos. 3 - […] 4 - […] Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Pedro do Carmo Luís Moreira Testa Luís Dias Frederico Francisco André Pinotes Batista Francisco César Hugo Oliveira Humberto Brito José Carlos Barbosa Júlia Rodrigues Marina Gonçalves Pedro Coimbra Ricardo Lima