Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de emergência para a facilitação do regresso de luso-venezuelanos a Portugal

Projecto de Resolução n.º 1101/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de emergência para a facilitação do regresso de luso-venezuelanos a Portugal Exposição de Motivos A República Bolivariana da Venezuela alberga uma das maiores e mais importantes populações de origem portuguesa do mundo. Embora se desconheçam os seus números precisos, estima-se em cerca de um milhão e duzentas mil pessoas a comunidade lusodescendente residente no país. Em 24 de Junho, dois sismos com uma magnitude de 7.5 e 7.2 na escala de Richter e com epicentro no norte do país causaram uma onda de devastação sem precedente. Numerosas cidades, incluindo Caracas, sofreram gravíssimo dano; as vítimas confirmadas contam-se na casa das centenas, e os desaparecidos em 14,000. Infelizmente, há bom motivo para temer que o saldo final de perdas humanas supere em muito estes números. De acordo com o Prompt Assessment of Global Earthquakes for Response (PAGER) da United States Geological Survey, com efeito, o total de mortos poderá ascender aos 100,000. Se assim for, os terramotos de 24 de Junho terão estado entre os mais violentos do actual milénio. Terão, também, sido das mais destrutivas calamidades naturais da história da Venezuela. A recente catástrofe sísmica vem juntar-se às enormes dificuldades que o país já atravessava. A Venezuela vive desde há mais de dez anos uma das piores implosões económicas alguma vez registadas. Uma gestão desastrosa da economia pelo governo chavista-madurista abriu caminho à hiper-inflação, ao desemprego maciço, à carência de bens essenciais, ao colapso da ordem pública e a uma grave onda de criminalidade. A crise levou a uma enorme onda de emigração, acreditando-se que oito milhões de venezuelanos — isto é, cerca de um terço da população do país — tenham rumado a outras nações como refugiados. Portugal não pode ser insensível à sorte dos luso-venezuelanos. Além da necessidade imperiosa de garantir, no imediato, a prestação eficiente de apoio consular aos lusodescendentes afectados, Lisboa deve pensar mais além. Na Venezuela residem, afinal, muitas centenas de milhares de lusodescendentes. Uma parte considerável deles possui boas qualificações técnicas e profissionais. Num contexto em que Portugal se debate com um sério défice de mão-de-obra, aquela comunidade afirma-se, também, como um verdadeiro activo estratégico para Portugal. De facto, uma parte considerável das nossas necessidades de mão-de-obra poderiam ser certamente supridas por estes lusodescendentes. Estas populações portuguesas debatem-se com a aspereza da vida na Venezuela, um país economicamente devastado antes do terramoto e cujas perspectivas não serão mais risonhas depois dele. Pois bem, é simultaneamente uma responsabilidade e um interesse directo do Estado apoiá-las no regresso a Portugal. Na verdade, governos de áreas políticas diversas têm reconhecido nos últimos anos a conveniência de incentivar o retorno dos emigrantes portugueses e seus descendentes a Portugal. O Programa Regressar aparece justificado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, que o lançou, como sendo parte de uma “estratégia do Governo” no sentido da “adoção de medidas que promovam o retorno dos emigrantes e lusodescendentes, através da introdução de mecanismos facilitadores do regresso e da circulação destes cidadãos”. Mais recentemente, o actual executivo anunciou a intenção de reforçar o Programa Regressar por via da criação de um “Programa Voltar” cujos contornos específicos são ainda desconhecidos. Pois bem, no rescaldo da enorme tragédia humana resultante dos sismos, é importante estabelecer desde já mecanismos de emergência que permitam o regresso facilitado de luso-venezuelanos a Portugal. Portugal precisa deles — e eles, sobretudo, precisam de Portugal. Assim, o Estado deve lançar um programa que garanta a todos os cidadãos residentes na Venezuela e com ascendência portuguesa apoio no regresso a casa. Deve ser facultada ajuda a essas pessoas, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no sentido de uma rápida e harmoniosa inserção no mercado de trabalho nacional, assim como auxílio financeiro adequado às exigências da viagem, da mudança e da instalação. Deve este apoio pecuniário durar um máximo de seis meses por forma a permitir uma tranquila integração em Portugal. Da mesma maneira, além destas ajudas, devem ser também garantidas facilidades na obtenção de visto de residência a todos os lusodescendentes venezuelanos que não possuam a nacionalidade portuguesa. O programa de emergência aqui proposto teria a duração de um ano e serviria para fazer frente às consequências dos recentes sismos. É importante lembrar que os luso-venezuelanos podem representar uma ajuda valiosa em numerosos sectores de actividade económica e serviços públicos — é disso exemplo, entre outros, o Serviço Nacional de Saúde. Desta forma, e de modo a garantir benefícios máximos para o país, devem os beneficiários do programa proposto comprometer-se com pelo menos três anos de trabalho em Portugal e ser encaminhados pelo IEFP, I.P., para as áreas e funções profissionais que melhor correspondam às suas habilitações e percurso curricular. No caso específico dos médicos luso-venezuelanos, que se debatem com o obstáculo do reconhecimento da equivalência dos seus diplomas profissionais, uma solução pertinente seria a criação de um regime jurídico excepcional e temporário no sentido da facilitação do reconhecimento dos seus graus académicos. Vale a pena recordar que tal ferramenta não seria inteiramente inovadora, posto que já em 2009 Portugal recorreu a expediente análogo de modo a simplificar e agilizar a vinda de profissionais médicos oriundos de Cuba. Ora, o Serviço Nacional de Saúde continua carente de profissionais, podendo a Venezuela mostrar-se uma boa fonte de médicos de excelência, ademais portugueses. É imperioso que o Governo facilite a sua vinda. Num contexto em que tantos lusodescendentes se encontram em situação de incerteza, o que se espera de Portugal é que zele por estes seus filhos. Ao fazê-lo, Portugal cumprirá o seu dever. Ao mesmo tempo, ajudar-se-á a si mesmo, respondendo à crise demográfica e de mão-de-obra com o regresso de portugueses emigrados à mãe-pátria. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: Lance de imediato, em resposta aos sismos que devastaram a República Bolivariana da Venezuela em 24 de Junho de 2026, um programa de emergência, com duração máxima de um ano, no sentido de apoiar o regresso a Portugal de cidadãos luso-venezuelanos ou lusodescendentes. Garanta que o programa prevê, durante os doze meses da sua duração, a integração destes luso-venezuelanos e lusodescendentes no mercado de trabalho pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, tanto quanto possível em ofício similar ao que tinham na Venezuela — ou, em caso de empresários, em ofício da sua área de especialidade —, assim como uma ajuda financeira ao seu assentamento em Portugal com uma duração máxima de seis meses e a obtenção simplificada de vistos de residência por venezuelanos lusodescendentes que não sejam cidadãos portugueses. Estabeleça, para os beneficiários do programa, o compromisso de completarem pelo menos três anos de trabalho em Portugal. Implemente, integrada no mesmo programa, uma iniciativa específica destinada à agilização do reconhecimento dos graus académicos de médicos luso-venezuelanos, seguindo-se o precedente estabelecido pelo regime excepcional e temporário criado em 2009 por Portugal no sentido de facilitar a vinda de profissionais de saúde cubanos. Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,