Por uma carreira docente justa e sem precariedade

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 968/XVII/1.ª Por uma carreira docente justa e sem precariedade A Escola Pública é um pilar da democracia e do desenvolvimento do nosso país. A qualidade deste serviço público depende de um corpo de profissionais composto por professores, técnicos especializados, pessoal da secretaria e auxiliares de educação. Infelizmente, ao longo dos anos, tem havido uma descaracterização e indiferenciação destas carreiras. O Governo recusa, por exemplo, criar a carreira dos técnicos auxiliares de educação, para a qual transitariam, com valorização da formação e da remuneração, os atuais assistentes operacionais. A precariedade e a escassez de profissionais também prejudicam a vida laboral e a qualidade da Escola no que diz respeito às diversas funções dos técnicos especializados. No que diz respeito aos professores, também há graves problemas. A profissão docente está envelhecida não só por efeito das décadas desde a democratização da Escola, mas também pela desvalorização da carreira que, ao longo do tempo, afastou dezenas de milhares de profissionais e reduziu o número de estudantes dos cursos que habilitam para a docência. A falta de compensação da saída de professores resulta, todos os anos, em centenas de milhares de alunos que, em algum momento do ano letivo, não têm professores em pelo menos uma disciplina. Em 2025, houve mais de 3600 professores aposentados. Estas saídas anuais de milhares de professores não são compensadas pela entrada de profissionais com as habilitações adequadas. Na situação de emergência em que estamos, para garantir o direito à educação, tem sido necessário recorrer a milhares de trabalhadores com habilitação própria, ou seja, que têm a componente científica, mas não têm a componente pedagógica da sua formação. Abrir mais vagas nos mestrados ensino e isentar esta formação do pagamento de propinas é fundamental para que os professores contratados (precários) que ainda não têm habilitações possam simultaneamente melhorar a sua formação, na componente pedagógica, e ingressar na carreira. Atenta a este problema, por proposta do Bloco de Esquerda, no dia 6 março de 2025, a Assembleia da República recomendou ao Governo que: (1) “Assegure a abertura de lugares de quadro adequados às reais necessidades das escolas e elimine os vínculos precários injustificados nas escolas de ensino profissional e de ensino artístico especializado” e que (2) “Proceda à criação, em parceria com as instituições de ensino superior, de um programa especial e gratuito de profissionalização em serviço, através do qual os docentes com habilitação própria acedam à formação pedagógica necessária para a sua vinculação na carreira docente” (Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025). No entanto, o Governo não tem criado as condições adequadas à profissionalização em serviço em número suficiente. Ao mesmo tempo, o Governo também dá sinais errados, quer aos atuais docentes, quer aos jovens que poderiam optar pela formação para a docência. A revisão do Estatuto da Carreira Docente tem sido denunciada pelos sindicatos como um processo de “indiferenciação” da profissão. Está em causa a possibilidade de a carreira docente deixar de ser um corpo especial, passando a reger-se por normas que não são adequadas à especificidade da sua profissão. Está em risco a garantia de formação pedagógica como base de acesso à profissão. Este ponto é bastante preocupante, porque uma coisa é garantir que os professores com habilitação científica têm tempo e condições para aceder à formação pedagógica. Outra coisa é assumir que, de hoje em diante, a formação pedagógica perde relevância. Os professores estão descontentes com este ataque à Escola Pública. De acordo com um inquérito da FENPROF, a maioria esmagadora dos docentes (94,2% dos inquiridos) considera que as propostas do governo para a revisão do Estatuto das Carreiras Docentes "desvalorizaram a profissão". Esta federação sindical denuncia a "diluição da especificidade da função docente" e a não resolução de questões como o desrespeito sistemático às 35 horas e as ultrapassagens na carreira. Questões determinantes, como a estrutura da carreira, as remunerações, as condições de trabalho e a avaliação do desempenho, continuam a ser adiadas. Se o Governo insistir neste caminho, a Escola Pública e o direito à Educação serão as verdadeiras vítimas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - No âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente, promova a qualidade do ensino, assegurando que a formação pedagógica continua a ser um elemento estruturante da profissão. 2 - Promova o cumprimento do limite legal de 35 horas semanais. 3 - Assegure uma tabela remuneratória e um regime de avaliação adequados às especificidades da profissão docente. 3 - Tome as medidas necessárias, em conformidade com a Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025, para criar um programa especial e gratuito de profissionalização em serviço dos docentes com habilitação própria, garantindo acesso à formação pedagógica necessária para a sua vinculação na carreira docente. Assembleia da República, 14 de abril de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo