Projeto de Resolução n.º 1028/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo que tome medidas para operacionalizar o Jovem Empresário Rural
Exposição de motivos
O Jovem Empresário Rural (JER) e o seu respetivo estatuto têm sido alvo de tímidos avanços por parte de vários governos, não operacionalizando a sua ação e deixando num limbo de incerteza várias pessoas e projetos.
Fundamentais para a dinamização da economia dos territórios rurais, que nas últimas décadas têm sido devastadas pelo despovoamento, pelo envelhecimento e abandono, o empreendedorismo e fixação de jovens nos meios rurais são o garante do desenvolvimento e reversão desta tendência negativa. O Jovem Empresário Rural, como já admitido pelo Secretário de Estado da Floresta e pelo Ministro da Economia e Coesão Territorial, pode ser, se operacionalizado e enquadrado estrategicamente, parte da solução.
Estando o estatuto do Jovem Empresário Rural já regulamentado e reconhecido através da Portaria nº143/2019, de 14 de maio, inclusivamente com cerca de 1500 JER registados na DGADR, é por isso fulcral reconhecer a sua importância e potencial de crescimento e benefício para os territórios rurais, através da sua operacionalização.
A necessidade de enquadrar estrategicamente o Jovem Empresário Rural, bem como dar meios de execução e crescimento, acresce com a urgência da renovação geracional, de dinamização económica dos territórios rurais, de coesão social e territorial e da necessidade de gestão integrada do território, em particular em matéria de prevenção de incêndios florestais e ordenamento florestal.
Para a operacionalização do Jovem Empresário Rural é necessário a criação de linhas de apoio financeiro, a coordenação centrada numa tutela, contrastando com a atual dispersão, podendo assim centrar estruturas de supervisão e acompanhamento, bem como o reforço de monotorização. Desta forma, o país daria um passo firme, através de algo já existente, regulamentado e estatutariamente legal, no combate ao despovoamento, diversificação económica, inovação territorial e à coesão.
Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:
1 - Crie linhas de crédito bonificado, com garantia pública para jovens empresários rurais.
2 - Crie incentivos à reabilitação de património rural, através de benefícios fiscais para recuperação de edifícios destinados a atividades económicas em território rural.
3 - Crie uma plataforma integrada de acesso a apoio técnico, financiamento, candidaturas e informação, denominado – Balcão único JER.
4 - Crie programas de Mentoria Empresarial, uma rede nacional de mentores e incubadoras rurais.
5 - Crie um sistema de taxas de apoio reforçadas para investimento no interior.
Palácio de São Bento,2 de junho de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA
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