Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Documento integral Projeto de Lei n.º 107/XVII/1 Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal Exposição de motivos: Garantir e lutar pelo bem-estar animal é um pilar fundamental para uma sociedade ética e responsável que reflete o compromisso da sociedade com a proteção e o respeito por todas as formas de vida. Proteger todos os animais do sofrimento não é apenas uma questão de compaixão, m as também de reconhecer o seu papel essencial nos ecossistemas e na manutenção do equilíbrio ambiental. A sociedade tem a obrigação moral e jurídica de garantir condições dignas para os animais, prevenindo o sofrimento, promovendo a sua saúde e assegurando que os seus direitos sejam respeitados, contribuindo assim para um mundo mais justo e sustentável para todos. A União Europeia (UE) definiu cinco liberdades que devem ser dadas aos animais, independentemente do papel que desempenham. Os animais devem esta r livres de fome e sede, livres de desconforto, livres de dor, ferimentos e doença, livres para exprimir o seu comportamento normal e livres de medo e angústia 1. No entanto, apesar das conquistas, a gestão adequada da proteção animal enfrenta ainda desafio s consideráveis devido à fraca agregação e articulação entre as entidades relevantes2. Apesar de se terem registado avanços significativos nos últimos anos, persiste um desfasamento entre as diferentes políticas públicas e legislação e relacionadas com o bem- estar animal.. Ademais, a dispersão de responsabilidades gera lacunas na fiscalização e no cumprimento da lei, bem como numa falha na abordagem integrada das questões que envolvem os animais nas mais diversas esferas. Em 2022, a Comissão Europeia publ icou um relatório3 sobre a revisão da legislação da UE sobre bem-estar animal. Nele, reconheceu-se que o bem-estar do animal não deve consistir apenas na minimização de experiências negativas, mas sim em promover uma existência positiva. O relatório assinala também a falta de medidas específicas para algumas espécies. 1 Bem-estar e proteção dos animais: a legislação da UE | Parlamento Europeu 2 Estratégia Nacional para os Animais Errantes, ICNF (pág. 56) 3 Revision of the animal welfare legislation | Comissão Europeia Esta informação é acompanhada pela perceção de 84% dos europeus que acreditam que o bem-estar dos animais utilizados na pecuária deveria ser melhor protegido no seu país. Por outro lado, quase três quartos dos europeus apoiam o aumento da proteção do bem-estar dos animais de estimação no seu país4. Um artigo científico publicado na Science em 2023 observou que o bem-estar animal raramente é considerado durante a formulação de políticas. O artigo explica também por que razões as ferramentas atuais dificultam a incorporação do bem-estar dos animais nas políticas públicas e identifica métodos para remediar esses problemas5. É justo, pois, afirmar que existe uma pressão crescente para responsabilizar os decisores políticos e garantir que o bem-estar animal é transversal à definição de políticas públicas. Em Portugal, sobretudo no que toca à resposta às necessidades emergentes de coordenação e regulação no campo da proteção e bem-estar animal, afigura-se necessário centralizar a articulação entre as diferentes entidades responsáveis por estas áreas. Emerge, portanto, a necessidade de instituir um Conselho Nacional para o Bem-Estar e Proteção Animal (CNBPA), composto por um diversificado e abrangente conjunto de representantes de várias áreas, que permita a articulação eficaz entre os diferentes setores envolvidos no bem-estar e proteção animal e garanta que os diferentes interesses e perspetivas sejam devidamente considerados. Assente na pluralidade, o CNBPA promoverá um debate aprofundado sobre a implementação de políticas públicas mais coerentes e ajustadas às necessidades reais do bem-estar animal, assegurando que as soluções adotadas sejam robustas, consequentes e de longo alcance. Um dos elementos centrais deste Conselho será a recuperação e a ampliação da antiga Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos, que atuará como um pilar na monitorização da utilização de animais em ambientes de cativeiro, incluindo jardins zoológicos, circos e centros de reabilitação. O acompanhamento destes espaços é fundamental para assegurar que o tratamento dos animais cumpre as normas de bem-estar, saúde e proteção ambiental. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal. Artigo 2.º 4 https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2996 5 Budolfson, M., Fischer, B., & Scovronick, N. (2023). Animal welfare: Methods to improve policy and practice. Science, 381(6653), 32-34. Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal 1 - É criado o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal (CNBPA). 2 - O CNBPA é uma entidade de natureza consultiva, independente e especializada, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios que dizem respeito ao bem-estar e proteção animal, como a saúde e medicina veterinária, o comportamento animal, habitats e condições de alojamento, nutrição animal, transporte e manuseamento e, por fim, educação e sensibilização pública. 3 - O CNBPA inclui obrigatoriamente as instituições governamentais responsáveis pelo bem- estar e proteção animal, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, associações do setor agropecuário e veterinário, centros de investigação científica e forças de segurança. 4 - São objetivos deste Conselho a agregação e disponibilização de informações científicas validadas por pares, a identificação de oportunidades de colaboração com entidades públicas e privadas, a sensibilização da sociedade acerca da importância da promoção do bem-estar e proteção animal e o fomento da comunicação entre organizações de proteção animal. 5 - O CNBPA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 - O CNBPA apresenta à Assembleia da República e aos Ministérios do Ambiente e Energia e da Agricultura e Pescas um relatório anual sobre as suas atividades. Artigo 3.º Competências 1 - Compete ao CNBPA: a) Pronunciar-se, a título consultivo, sobre o planeamento, a execução e a eficácia das políticas relacionadas com o bem-estar e proteção animal; b) Contribuir para o debate público sobre a implementação de políticas públicas nacionais específicas, levando em consideração as experiências internacionais; b) Pronunciar-se regularmente sobre as condições e desafios enfrentados no avanço das políticas de bem-estar e proteção animal, considerando as melhores práticas e diretrizes atuais, bem como as opções de políticas de apoio à proteção e valorização dos animais em diversos setores; c) Dar parecer, quando solicitado por entidades públicas ou privadas, sobre a evolução das estratégias de bem-estar e proteção animal e os desafios associados, a médio e a longo prazo; d) Apresentar recomendações sobre a aplicação de recursos públicos, investigação e desenvolvimento em áreas relacionadas com o bem-estar e proteção animal; e) Pronunciar-se, a pedido do Governo ou da Assembleia da República sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos, relatórios e instrumentos de política pública em matéria de bem-estar e proteção animal; f) Monitorizar e apresentar recomendações sobre a utilização de animais em ambientes de cativeiro e espetáculos, incluindo em jardins zoológicos, circos e centros de reabilitação. 2 - O CNBPA colabora com as entidades responsáveis pelo planeamento e gestão das políticas de bem-estar animal, incluindo as que atuam na proteção, cuidado e saúde dos animais, na execução das atividades relacionadas com as suas competências. 3 - O CNBPA colabora com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre o bem-estar e proteção animal e legislação relacionada. Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, a composição, organização e funcionamento do CNBPA. Artigo 5.º Financiamento O CNBPA deve ter dotação orçamental específica, decorrente de verbas alocadas anualmente em sede de Orçamento da Assembleia da República. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento da Assembleia da República subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 04 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares