Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes

Projeto de Lei n.º 646/XVII/1.ª Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes Exposição de motivos Portugal atravessa um verdadeiro desequilíbrio demográfico persistente, caracterizado pela redução da natalidade e pelo envelhecimento progressivo da população, com impactos diretos na sustentabilidade económica, social e fiscal do país. O atual sistema fiscal, em particular no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), continua a refletir de forma insuficiente e incapaz as diferenças reais na capacidade contributiva dos agregados familiares, nomeadamente no que respeita à existência de dependentes a cargo. Famílias com igual rendimento disponível enfrentam encargos significativamente distintos consoante o número de filhos, o que não é devidamente captado pelo modelo vigente, em particular das famílias numerosas. Não obstante os mecanismos atualmente previstos, verifica-se que a consideração dos encargos associados à existência de dependentes a cargo permanece insuficientemente refletida na determinação da matéria coletável e da coleta, originando situações de potencial desadequação entre o rendimento disponível efetivo e o imposto devido. Neste contexto, torna-se necessário e urgente reforçar mecanismos que promovam maior justiça fiscal, assegurando que a tributação incide de forma mais equilibrada sobre os agregados familiares. A consideração dos dependentes no cálculo do imposto constitui um instrumento essencial para esse efeito, permitindo ajustar a carga fiscal à realidade concreta de cada família, em particular no número de dependentes a cargo. É necessário perceber que Portugal ocupa o segundo lugar da união europeia no que toca ao envelhecimento da população, sendo premente a inversão deste registo. A presente proposta visa, assim, introduzir um modelo mais simples, transparente e proporcional de consideração dos dependentes no quociente familiar, através da atribuição de um fator fixo por cada dependente. Este modelo garante maior previsibilidade e coerência, tratando de forma uniforme cada dependente adicional. O modelo não é inovador, pois estava previsto no espírito e letra da lei até 2015, sendo revogada então pela lei n.º 7-A/2016 de 30 de março. Deste modo, promove-se não apenas uma maior equidade horizontal no sistema fiscal, mas também um sinal claro de valorização das famílias, um incentivo válido ao aumento da natalidade e contribuindo para a remoção de obstáculos à parentalidade e para uma resposta mais consistente aos desafios demográficos do país, cuja obrigação de resposta cabe neste momento, inteiramente ao Estado Português. Assim, entende-se adequado proceder à reposição de um mecanismo de ajustamento do rendimento coletável através do quociente familiar, baseado num fator uniforme por dependente. A adoção de um coeficiente fixo de 0,5 por cada dependente permite assegurar maior simplicidade, previsibilidade e neutralidade na aplicação do regime, evitando descontinuidades e efeitos de escalão que possam comprometer a consistência do sistema. Complementarmente e no mesmo espírito, procede-se ao aumento do valor das deduções dos descendentes. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), reintroduzindo a consideração dos dependentes no quociente familiar mediante a aplicação de um fator fixo por dependente e aumentando o valor das deduções dos descendentes Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS Os artigos 69.º e 78.º-A do Código do IRS, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 69.º […] 1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto: a) Em caso de opção pela tributação conjunta, as taxas aplicáveis correspondem às previstas no artigo 68.º, incidindo sobre o rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar; b) Na ausência de opção pela tributação conjunta, as taxas aplicáveis correspondem às previstas no artigo 68.º, incidindo sobre o rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,25 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar. 2 — Tratando-se de sujeitos passivos não abrangidos pelo número anterior, as taxas previstas no artigo 68.º incidem sobre o rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar. 3 — Para efeitos de determinação da coleta, o resultado da aplicação das taxas ao quociente do rendimento coletável é multiplicado pelo respetivo divisor apurado nos termos dos números anteriores. 4 — (Revogado.) 5 — (Revogado.) Artigo 78.º-A […] 1 – […] a) Por cada dependente o montante fixo de € 700, salvo o disposto na alínea b); b) Quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de € 350 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no n.º 9 do artigo 22.º c) […] 2 – […] 3 – Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de € 350 e € 200, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente​. 4 – […]” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Documento integral Projeto de Lei n.º 646/XVII/1.ª Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes Exposição de motivos Portugal atravessa um verdadeiro desequilíbrio demográfico persistente, caracterizado pela redução da natalidade e pelo envelhecimento progressivo da população, com impactos diretos na sustentabilidade económica, social e fiscal do país. O atual sistema fiscal, em particular no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), continua a refletir de forma insuficiente e incapaz as diferenças reais na capacidade contributiva dos agregados familiares, nomeadamente no que respeita à existência de dependentes a cargo. Famílias com igual rendimento disponível enfrentam encargos significativamente distintos consoante o número de filhos, o que não é devidamente captado pelo modelo vigente, em particular das famílias numerosas. Não obstante os mecanismos atualmente previstos, verifica-se que a consideração dos encargos associados à existência de dependentes a cargo permanece insuficientemente refletida na determinação da matéria coletável e da coleta, originando situações de potencial desadequação entre o rendimento disponível efetivo e o imposto devido. Neste contexto, torna-se necessário e urgente reforçar mecanismos que promovam maior justiça fiscal, assegurando que a tributação incide de forma mais equilibrada sobre os agregados familiares. A consideração dos dependentes no cálculo do imposto constitui um instrumento essencial para esse efeito, permitindo ajustar a carga fiscal à realidade concreta de cada família, em particular no número de dependentes a cargo. É necessário perceber que Portugal ocupa o segundo lugar da união europeia no que toca ao envelhecimento da população, sendo premente a inversão deste registo. A presente proposta visa, assim, introduzir um modelo mais simples, transparente e proporcional de consideração dos dependentes no quociente familiar, através da atribuição de um fator fixo por cada dependente. Este modelo garante maior previsibilidade e coerência, tratando de forma uniforme cada dependente adicional. O modelo não é inovador, pois estava previsto no espírito e letra da lei até 2015, sendo revogada então pela lei n.º 7-A/2016 de 30 de março. Deste modo, promove-se não apenas uma maior equidade horizontal no sistema fiscal, mas também um sinal claro de valorização das famílias, um incentivo válido ao aumento da natalidade e contribuindo para a remoção de obstáculos à parentalidade e para uma resposta mais consistente aos desafios demográficos do país, cuja obrigação de resposta cabe neste momento, inteiramente ao Estado Português. Assim, entende-se adequado proceder à reposição de um mecanismo de ajustamento do rendimento coletável através do quociente familiar, baseado num fator uniforme por dependente. A adoção de um coeficiente fixo de 0,5 por cada dependente permite assegurar maior simplicidade, previsibilidade e neutralidade na aplicação do regime, evitando descontinuidades e efeitos de escalão que possam comprometer a consistência do sistema. Complementarmente e no mesmo espírito, procede-se ao aumento do valor das deduções dos descendentes. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), reintroduzindo a consideração dos dependentes no quociente familiar mediante a aplicação de um fator fixo por dependente e aumentando o valor das deduções dos descendentes Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS Os artigos 69.º e 78.º-A do Código do IRS, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 69.º […] 1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto: a) Em caso de opção pela tributação conjunta, as taxas aplicáveis correspondem às previstas no artigo 68.º, incidindo sobre o rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar; b) Na ausência de opção pela tributação conjunta, as taxas aplicáveis correspondem às previstas no artigo 68.º, incidindo sobre o rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,25 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar. 2 — Tratando-se de sujeitos passivos não abrangidos pelo número anterior, as taxas previstas no artigo 68.º incidem sobre o rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar. 3 — Para efeitos de determinação da coleta, o resultado da aplicação das taxas ao quociente do rendimento coletável é multiplicado pelo respetivo divisor apurado nos termos dos números anteriores. 4 — (Revogado.) 5 — (Revogado.) Artigo 78.º-A […] 1 – […] a) Por cada dependente o montante fixo de € 700, salvo o disposto na alínea b); b) Quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de € 350 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no n.º 9 do artigo 22.º c) […] 2 – […] 3 – Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de € 350 e € 200, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente​. 4 – […]” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Discussão generalidade — DAR I série — 85-98 - 12/06/2026 12 DE JUNHO DE 2026 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao sétimo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 600/XVII/1.ª (IL) — Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS, 646/XVII/1.ª (CH) — Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes, e 654/XVII/1.ª (L) — Reforça as deduções à coleta relativas a dependentes em sede de IRS, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1040/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS. Para apresentar o projeto de lei da Iniciativa Liberal, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos por ser honestos e realistas perante este Hemiciclo e perante o País: não existem balas de prata no que diz respeito à natalidade. Não conhecemos, nem em Portugal, nem na Europa, nem em nenhum lugar do mundo, nenhuma política pública mágica que isoladamente resolva o gravíssimo problema da natalidade e do inverno demográfico que enfrentamos. Quem prometer que um único artigo no código fiscal, ou até um conjunto deles, vai encher as nossas escolas de crianças, está, pura e simplesmente, a faltar à verdade. A decisão de ter um filho é das escolhas mais íntimas, profundas e corajosas até que um casal pode tomar: depende da habitação, da estabilidade no emprego, do acesso a creches, da confiança no futuro e, acima de tudo, do amor e da vontade de cada um. No entanto, se o Estado não consegue, por decreto, convencer as pessoas a terem filhos, há, pelo menos, uma obrigação mínima que tem de cumprir: não pode complicar-lhes a vida. O Estado não pode castigar quem decide ser generoso com o futuro do País. Atualmente, o nosso sistema fiscal, que é, na verdade, moldado por muitas escolhas ideológicas do tempo da geringonça — e estamos a discutir uma delas —, assenta na lógica cega das deduções fixas por dependente. É uma visão burocrática que assume que um filho é apenas uma despesa tabelada. E qual é o valor dessa despesa na tabela? 600 € por ano! Srs. Deputados, confrontemo-nos com a moralidade disto: para a geringonça, 600 € por filho por ano, ou seja, 50 € por mês! É este o valor absurdo com que o Estado avalia o custo de criar uma criança? Srs. Deputados, 50 € por mês?! É tudo isto que o Estado português está disposto a dispensar para assegurar o nosso futuro coletivo? Quem tem famílias sabe que a vida real não cabe nesta bitola miserabilista. Mais filhos não significa apenas somar 1 kg de arroz ao orçamento: exige mudar para uma casa maior, porque o espaço deixa de chegar, e exige comprar um carro maior, porque as cadeiras de bebé já não cabem todas atrás. Portanto, estamos a falar de saltos de escala muito maiores que os 50 € por mês de descontos, e são encargos completamente desproporcionais para a classe média que nenhuma esmola de 600 € consegue mitigar. É por isso que reintroduzir os dependentes no quociente familiar em IRS é uma urgência moral. O IRS deve ser pago em função do rendimento disponível por cada boca que é preciso alimentar e não com base no bolo total que entra em casa. Srs. Deputados, ter um filho em Portugal não pode continuar a ser um fator de risco de pobreza, que, infelizmente, neste momento, é. Não podemos aceitar com naturalidade que a classe média, quando decide alargar a família, veja o seu padrão de vida colapsar sob o peso de uma carga fiscal que não atende aos seus encargos reais. Não podemos aceitar que quem decide dar mais crianças a Portugal veja o seu padrão de vida colapsar e seja afogado em impostos. Reintroduzir esta ponderação é dar oportunidades ao País, a nós próprios, ao nosso futuro e devolver a dignidade fiscal a quem garante o amanhã de Portugal. Aplausos da IL. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. --- Votação na generalidade — DAR I série — 73-74 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 150/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 400/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. A iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 647/XVII/1.ª (CH) — Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PCP. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1044/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 78/XVII/1.ª (CH) — Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 644/XVII/1.ª (IL) — Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 600/XVII/1.ª (IL) — Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do CDS-PP e do JPP. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 646/XVII/1.ª (CH) — Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes.