Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Documento integral Apreciação Parlamentar n.º 6/XVII Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37- A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões. O Subsídio Social de Mobilidade (SSM) constitui um instrumento fundamental de política pública destinado a mitigar os custos acrescidos de mobilidade impostos pela insularidade, assegurando a coesão social e territorial e promovendo a igualdade de oportunidades entre cidadãos residentes no território continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Trata-se de um mecanismo de continuidade territorial e de correção de uma desvantagem objetiva e estrutural, isto é, um sobrecusto associado ao território e ao funcionamento do mercado, e não a escolhas individuais. Por isso mesmo, não pode ser tratado como um favor administrativo nem como um apoio social típico dependente de avaliações casuísticas da situação financeira de cada pessoa. O SSM é, em substância, um mecanismo de compensação de um custo acrescido que resulta de uma condição geográfica e económica que os cidadãos não controlam. É um instrumento de coesão nacional que deve aproximar, e não afastar, os cidadãos das Regiões Autónomas da fruição efetiva de direitos e oportunidades em condições de maior equilíbrio com o Continente, incluindo no acesso a trabalho, educação, saúde, vida familiar e participação cívica. Neste contexto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, invocando a entrada em funcionamento, em janeiro de 2026, da plataforma que assegura a tramitação do SSM e a necessidade de fixar um período de adaptação. Contudo, o Governo, além de ajustes de natureza meramente técnica e operacional, entendeu aproveitar a oportunidade para, entre outras alterações, prever que a condição de pagamento do subsídio passa a estar dependente da regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Na prática, este impulso governativo serviu para introduzir condicionalidades e ónus que se afastam da natureza e da finalidade do SSM enquanto instrumento de coesão territorial. Ainda que tal opção surja densificada em ato regulamentar, ela é politicamente inseparável do novo quadro criado e alterado pelo Governo, tanto mais que o próprio Decreto-Lei n.º 1-A/2026 explicita que procede a ajustamentos ao regime de 2025 por necessidade de harmonização com a regulamentação da plataforma. Ora, a introdução de uma condição de pagamento assente na regularidade contributiva e tributária representa a criação de um critério de exclusão que não existia no desenho original do instrumento e que pode afetar precisamente os cidadãos em situação económica mais vulnerável. Esta opção revela uma inversão profunda do sentido do instrumento, concebido como um mecanismo universalista de correção territorial, assente num regime que não tem por base condição de recursos, nem se centra na avaliação do indivíduo concreto em função do seu rendimento. Acresce uma evidência política e social que não pode ser escamoteada. Um cidadão com elevada capacidade económica continuará a beneficiar do SSM, enquanto um cidadão com dificuldades, que, por exemplo, tenha um incumprimento fiscal ou contributivo, ou esteja em processo de regularização, pode ver vedado o acesso a um mecanismo que existe precisamente para neutralizar um custo estrutural que, dada a sua situação concreta de vulnerabilidade, lhe poderá pesar desproporcionalmente. Desta forma, a mensagem implícita é profundamente regressiva e contrária ao propósito de coesão, como se o SSM fosse um benefício que se concede ou recusa em função de um juízo de merecimento administrativo. Esta transformação é, além disso, geradora de um precedente politicamente perigoso. Iniciar a introdução de condicionalidades abre a porta a sucessivas revisões restritivas, normalizando a ideia de que um mecanismo de compensação territorial pode ser progressivamente condicionado por requisitos alheios à sua finalidade, com o risco de o desfigurar e o aproximar, por acumulação de obstáculos, a um regime seletivo, injusto e burocrático. A coesão territorial constrói-se garantindo previsibilidade, acessibilidade e tratamento equitativo, reduzindo barreiras e tornando os procedimentos tão automáticos quanto possível. Neste ponto, é particularmente relevante sublinhar que o próprio Presidente da República, ao promulgar o diploma, manifestou reservas explícitas quanto à “nova obrigatoriedade” de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, e quanto à possibilidade de se exigir ao cidadão documento comprovativo da situação contributiva, assinalando tratar-se de matéria que “é, ou deveria ser, por força da legislação vigente, do conhecimento do Estado”, justificando a promulgação pela importância do tema para os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A apreciação parlamentar justifica-se ainda porque o Governo deve clarificar, de forma transparente e objetiva, os fundamentos e a análise prévia que sustentam um redesenho que condiciona o acesso ao SSM. Não se conhece que estudos foram realizados, que avaliação de impacto social e territorial foi efetuada ou que garantias existem de que esta condicionalidade não se tornará a primeira de várias, abrindo caminho a uma erosão gradual do caráter universalista do SSM. Estas perguntas, que são politicamente e juridicamente incontornáveis, e que justificam uma avaliação da latitude que o Decreto-Lei e as suas recentes alterações atribuem ao Governo para operar desta forma arbitrária, devem ser respondidas no espaço próprio do debate parlamentar, tanto mais quanto as alterações introduzidas suscitam controvérsia institucional e política relevante no plano regional. Em suma, o caminho deve ser o de tornar o modelo mais simples e automático, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado e a coesão do território, e não o de introduzir exclusões e condicionalidades que fragilizam o acesso ao mecanismo e abrem precedentes para restrições futuras. Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto- Lei n.º 1-A/2026, , de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, publicado no Diário da República n.º 3/2026, Suplemento, Série I, de 6 de janeiro de 2026. Palácio de São Bento,7 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados José Luís Carneiro Eurico Brilhante Dias Francisco César Emanuel Câmara Luís Testa Frederico Francisco Carlos Pereira Marina Gonçalves Pedro Delgado Alves Júlia Rodrigues Hugo Oliveira André Pinotes Batista