Recomenda ao Governo que adopte em Portugal a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e implemente a Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica

Documento integral 1 Projeto de Resolução nº 135/XVII/1ª Recomenda ao Governo que adopte em Portugal a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e implemente a Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica Exposição de motivos Celebrou-se a 27 de Janeiro de 2025 o 80.º aniversário da libertação de Auschwitz. A Europa recordou uma das páginas mais comovedoras da sua história. Criado pela Alemanha nazi na Polónia ocupada, aquele campo de concentração tornou-se, para o mundo inteiro, sinónimo de horrores indizíveis. Epicentro do extermínio metódico dos judeus europeus pelo regime nacional-socialista, por Auschwitz passaram mais de 1,3 milhões de almas. Crê -se que 1,1 milhões tenham su cumbido nas câmaras de gás, de frio, doença ou em consequência de trabalhos forçados. Mais recentemente, o papel central desempenhado por Auschwitz na indústria de morte do hitlerismo e a libertação das vítima que lhe sobreviveram, em 27 de Janeiro de 194 5, serviu de mote à instituição do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. É uma ocasião que nos convoca à reflexão e ao silêncio: pelos ecos de uma tragédia humana que continua a consternar o mundo e, ainda, pela evidência de que vivemos h oje um tempo de recrudescimento do anti-semitismo. Tanto tendo manchado no passado a honra da Europa, esse veneno vem reaparecendo com fulgor inesperado. O processo, que deve preocupar a sociedade e as instituições públicas, ganhou notável embalo no rescaldo da ofensiva lançada pelo grupo terrorista ‘Hamas’ contra Israel e da guerra de auto -defesa que o Estado hebreu se vê, desde então, forçado a travar. Disseminada por meios académicos, mediáticos e culturais, a propaganda pró -Hamas tem explorado o sofrimento inerente a todos os conflitos armados para atiçar contra o povo judeu uma maré de ódio sem par em décadas recentes. Este novo anti -semitismo propaga-se com 2 uma ferocidade inquietante, no Ocidente em geral e, também, em Portugal. Entre nós, a registar há incidentes como os ataques vandálicos à Sinagoga do Porto e ao Centro Cultural Judaico de Lisboa, tendo ambos merecido reparos preocupados da parte do Embaixador de Israel. Da mesma forma, episódios de injúria e intimidação de cidadãos portugueses filo - israelitas, deputados incluídos, não podem de forma alguma ser ignorados ou escamoteados. Foi o que vimos acontecer, em Lisboa, em Maio de 2024. Fora das nossas fronteiras, a vaga anti -semita tem assumido contornos consideravelmente mais graves. Em Novembro de 2024, Amesterdão foi abalada por um surto de violência contra adeptos do clube israelita Maccabi Tel Aviv . O incidente foi comparado por diversos observadores com um pogrom. Pela sua parte, o Rei Guilherme Alexandre lamentou que os Países Baixos, que não protegeram a sua comunidade hebraica do horror nazi durante a Segunda Grande Guerra, novamente lhe tenham falhado. Outro caso digno de referência e ilustrativo desta infeliz tendência foi o que ocorreu em Makachkala, na Federação da Rússia, no ano passado. Uma multidão fanática procurou então linchar os passageiros de um vôo proveniente da capital israelita, T elavive. Os passageiros tiveram de fugir a pé da aeronave para salvar a vida. Nada disto é tolerável em pleno século XXI. Não pode haver resposta eficaz ao anti -semitismo sem o reconhecimento político prévio desta praga. Assim, também Portugal devia abraçar as linhas-mestras da Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica, que a Comissão Europeia lançou em 2021. Fazê -lo corresponderia a um passo crucial no sentido de devolver confiança a comunidades judaicas que são parte in tegral da vida europeia desde há séculos e que tanto contribuíram para a sua vitalidade artística, filosófica e económica. Saber que cada vez mais judeus europeus equacionam, preocupados pelo rumo dos acontecimentos, abandonar a Europa e, pois, a sua casa de milhares de anos deve horrorizar-nos a todos. Por outro lado, combater o anti -semitismo exige a adopção de uma definição clara do fenómeno. É de grande mérito, nesse sentido, a proposta da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), que em 2016 redigiu e sugeriu a governos de todo o mundo a sua ‘definição prática de anti-semitismo’. A fórmula apresentada é a seguinte: 3 ‘O anti-semitismo é uma determinada percepção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus. Manifest ações retóricas e físicas de anti -semitismo são orientadas contra indivíduos judeus e não -judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas.’ Tal como o Departamento de Estado dos Estados Unidos da A mérica e os trinta e um países então membros da IHRA, também Portugal, que aderiu à Aliança somente em 2019, deve proceder à adopção formal desta definição de anti -semitismo. Nela devem assentar as políticas públicas em matéria de defesa da comunidade judaica portuguesa, de protecção dos seus direitos e de combate ao ódio anti -semita. Estes não são apenas valores proclamados pela Constituição da República: são, a montante, constantes históricas e civilizacionais que Portugal, nação de Aristides de Sousa Mendes, de Carlos Sampaio Garrido e do Padre Joaquim Carreira, só pode continuar a guardar. Assim, perante os motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: 1. Adopte oficial e legalmente a definição de anti -semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). O seu texto é o seguinte: “O anti- semitismo é uma determinada percepção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de anti -semitismo são orientados contra indivíduos judeus e não judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas.” 2. Implemente em Portugal a Es tratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica apresentada pela Comissão Europeia em 2021. Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2025 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Vanessa Barata – Idalina Durães – Cristina Rodrigues – Nuno Gabriel – Madalena Cordeiro – Pedro dos Santos Frazão