Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Documento integral Projeto de Lei n.º 194/XVII/1.ª Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Exposição de motivos O imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) constitui uma das principais fontes de receita fiscal do Estado Português, incidindo diretamente sobre os lucros das empresas. No entanto, a elevada taxa de IRC em Portugal é reconhecida, há anos, como um entrave ao desenvolvimento económico e à captação de investimento estrangeiro, sendo um fator de desvantagem competitiva quando comparada com outros Estados-Membros da União Europeia. A elevada carga fiscal sobre as sociedades , desincentiva o investimento produtivo, a criação de emprego qualificado e a fixação de novas empresas em território nacional. Segundo um relatório da TAX Foundation1, Portugal ocupa a 35ª posição entre 38 países da OCDE considerados no Índice de Competitividade Fiscal relativo a 2024. Esta fraca classificação é especificamente agravada pela elevada carga fiscal sobre as empresas, onde Portugal ocupa mesma a penúltima posição entre os 38 países analisados. O principal fator a contribuir para este péssimo de sempenho, advém de Portugal ter a segunda taxa estatutária máxima de IRC da OCDE, à qual se somam a derrama municipal de até 1,5% e a derrama estadual que pode atingir os 9%. Num contexto de economia globalizada e altamente competitiva, reduzir o IRC representa uma medida estratégica de atratividade fiscal, desempenhando um papel central na decisão de investimento das empresas nacionais e estrangeiras, bem como o reforço e promoção da inovação. Por outro lado, o alívio fiscal às empresas trará efeitos posit ivos sobre a produtividade, podendo gerar efeitos na compensação da receita fiscal, através do aumento da base 1 https://taxfoundation.org/research/all/global/2024-international-tax-competitiveness-index/ tributável resultante do crescimento económico e da criação de novos postos de trabalho. Assim sendo, é de todo interesse reduzir a taxa de IRC e colocar Portugal numa posição fiscal mais competitiva no espaço europeu, criar um melhor ambiente negocial para as empresas, estimular a economia nacional, criar melhores condições para as pequenas e médias empresas, fomentar a inovação e o desenvolvimento sustentável. Com esta iniciativa, pretende -se uma redução na taxa geral do IRC de 1 8% no ano de 2026 e de 17% a partir do ano de 2027 , sendo que no caso das pequenas ou médias empresas e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), a partir de 2026, a taxa aplicável aos primeiros € 50 000,00, de matéria coletável será de 15%. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o s deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto O presente diploma, pretende reduzir a taxa geral de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 87.º do Código do IR C, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º […] 1- A taxa do IRC é de 17%, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2- No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena -média capitalização ( Small Mid Cap ), nos termos previstos no anexo ao Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 000 € de matéria coletável é de 15 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente. 3- […] 4- […] 5- Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 17 %. 6- […] 7- […] 8- […]» Artigo 3.º Norma Transitória 1- A taxa prevista nos n.ºs 1 e 5 do artigo 87.º do código de IRC, na sua redação conferida pelo presente diploma, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2027. 2- Nos períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2026, a taxa prevista nos n.ºs 1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC é de 18%. 3- A taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC, na redação conferida pelo presente diploma, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2026. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,