Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Documento integral Projeto de Lei n.º 149/XVII/1.ª Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos: Durante o seu mandato, o anterior Governo procedeu a um número muito significativo de substituições dos conselhos de administração (CA) das Unidades Locais de Saúde (ULS), o que contribuiu para um ambiente de instabilidade no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Recorde-se que, só no dia 20 de fevereiro de 2025, em Conselho de Ministros, foi decidido o afastamento dos CA das ULS de Gaia -Espinho e do Tâmega e Sousa, elevando para 13 o número total de administrações substituídas em menos de um ano1 - o que representa cerca de um terço das ULS existentes no país, que são 39 2. Por outro lado, poucos dias depois, o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC) apresentou a sua demissão à Ministra da Saúde3. Neste novo ciclo legislativo, importa refletir sobre as consequências desta instabilidade e promover uma gestão mais estável do SNS. A frequente substituição das administrações dos estabelecimentos de saúde tem gerado contestação, não só entre os profissionais de saúde, mas também entre os representantes das comunidades locais. É disso exemplo o caso da ULS Almada -Seixal: a decisão do Governo de exonerar o conselho de administração encontrou forte oposição junto dos profissionais de saúde e dos autarcas da região, que manifestaram preocupação quanto à estabilidade da gestão e ao impacto na qualidade dos cuidados prestados à população4. 1 Governo afasta mais dois conselhos de administração de ULS. São 13 em quase um ano | Saúde | PÚBLICO 2 Nova fase da organização do SNS – SNS 3 Administração da ULS do Alentejo Central apresentou demissão à ministra da Saúde = Diário de Notícias 4https://www.publico.pt/2024/09/05/sociedade/noticia/autarca-considera-inaceitavel-destituicao-administracao-uls- almadaseixal-2103010 É evidente que a sucessiva mudança de administrações em estabelecimentos de saúde públicos fragiliza ainda mais um sistema já pressionado por desafios estruturais e de financiamento. A estabilidade e a continuidade das equipas gestoras são essenciais para garantir a implementação eficaz de estratégias de gestão dos estabelecimentos de saúde, assegurar a execução de planos operacionais e manter um ambiente de confiança entre profissionais e utentes. Neste contexto, é importante considerar formas de fortalecer os processos de decisão, garantindo que sejam mais participativos e que sejam sustentados no conhecimento técnico e na experiência de quem trabalha diariamente nos estabelecimentos em questão. A inclusão dos trabalhadores no processo de escolha dos presidentes dos conselhos de administração das ULS promoverá, por exemplo, uma gestão mais alinhada com as necessidades reais das unidades de saúde, maior estabilidade institucional e um reforço da transparência nos processos de decisão. O LIVRE entende, assim, que é necessário mudar o paradigma atual, garantindo um maior envolvimento dos profissionais das Unidades Locais de Saúde na escolha dos membros dos respetivos conselhos de administração. A proposta do LIVRE, ao alterar o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, consagra um processo mais democrático e participativo na seleção do presidente do conselho de administração das ULS. O novo procedimento inclui a realização de uma eleição entre os trabalhadores com contrato de trabalho com a instituição, após a pré-seleção de candidatos pela CReSAP. Adicionalmente, confere-se ao presidente nomeado a prerrogativa de selecionar e propor até dois diretores-clínicos e um enfermeiro-diretor. Esta abordagem visa promover uma maior estabilidade institucional, reforçar a transparência nos processos de decisão e assegurar uma gestão mais alinhada com as necessidades reais do SNS e da população que dele depende. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua versão atual. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde São alterados os artigos 9.º, 69.º, 78.º, e 84.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua versão atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - O Conselho de Ministros pode delegar na Direção Executiva do SNS as competências para a designação dos membros dos órgãos de gestão dos hospitais, centros hospitalares e institutos portugueses de oncologia e ULS, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do presente decreto-lei e no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. 5 - (...) 6 - (...) Artigo 69.º [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - Os membros do conselho de administração de estabelecimento de saúde, E. P. E., que não assuma o modelo de ULS são designados, mediante proposta da Direção Executiva do SNS, de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e possuam formação em Administração ou Gestão, preferencialmente na área da saúde, e experiência profissional adequada, sendo o diretor clínico um médico, e o enfermeiro-diretor um enfermeiro. 4 - Sem prejuízo das especificidades previstas no presente artigo, a designação dos membros do conselho de administração observa o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. [NOVO] 5 - Os Presidentes dos conselhos de administração de estabelecimentos de saúde, E. P. E., que assumam o modelo de ULS são designados por eleição que é precedida do seguinte procedimento: a) Abertura de procedimento concursal pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde e remessa das candidaturas recebidas à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP); b) Seleção, pela CReSAP, de três candidatos finalistas para o cargo, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, com as necessárias adaptações; c) Realização de sufrágio direto, no qual têm direito de voto os trabalhadores da ULS com contrato de trabalho com a instituição, independentemente do seu regime jurídico, público ou privado; d) Nomeação, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, do candidato que obtiver a maioria dos votos validamente expressos para o cargo de presidente do conselho de administração. [NOVO] 6 - O Presidente do conselho de administração de estabelecimento de saúde, E. P. E., que assuma o modelo de ULS, nomeado nos termos do número anterior, designa: a) Até dois diretores-clínicos; b) Um enfermeiro-diretor. 7 - [Anterior n.º 4.] 8 - [Anterior n.º 5.] 9 - [Anterior n.º 6.] Artigo 78.º [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - A dissolução do conselho de administração, nos termos dos números anteriores, é precedida de parecer não vinculativo do conselho consultivo, que, para o efeito, ouve os diretores de serviço clínico e não clínico do Estabelecimento de Saúde E.P.E. Artigo 84.º [...] 1 - (...) a) (...) b) (...) c) (...) [NOVO] d) Emitir o parecer prévio à dissolução do conselho de administração nos termos do artigo 78.º, ouvindo, para o efeito, os diretores de serviço clínico e não clínico. 2 - (...)» Artigo 3.º Regulamento eleitoral O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, o procedimento eleitoral para eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de julho de 2025. As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares