Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 42/XVII/1.ª CONSAGRA O DIREITO AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO NO CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos O subsídio de refeição não é, ao contrário do que por vezes se pensa, um direito de todos os trabalhadores. Não é obrigatório para o setor privado e não consta do Código do Trabalho. O trabalhador apenas tem direito a esta prestação se ela constar de Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho ou se vier estipulada no contrato individual de trabalho. Trabalhadores que estejam fora da contratação coletiva, e cujos contratos mais precários não prevejam subsídio de refeição, veem-se assim excluídos desta importante prestação pecuniária. A figura do subsídio de refeição existe na lei desde 1977, por via do Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de julho, que instituiu a atribuição de um subsídio de refeição uniforme a todos os funcionários e agentes da Administração Pública, desde que exercessem funções a tempo completo. O objetivo deste decreto era pôr termo às desigualdades resultantes da concessão discricionária e diversificada de esquemas de subvenção de refeições e de alimentação em espécie que então vigorava nos serviços tutelados pelo Estado. Em 1984, o Decreto-Lei n.º 57-B/84 procedeu à revisão do regime do subsídio de refeição, definindo-se que este era atribuído por dias de trabalho efetivo e salvaguardou-se o direito a este subsídio por parte de pessoal com horário especial, uniformizando-se, ao mesmo tempo, o valor das refeições nas cantinas e refeitórios, fazendo com que estes fossem iguais aos do subsídio de refeição fixado por portaria governamental. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Apesar de estar garantido para a Administração Pública, com um valor definido por lei, correspondente a 6 euros em 2024, valor que o Governo não se compromete a atualizar em 2025, até hoje o subsídio de refeição nunca foi consagrado como direito geral para todos os trabalhadores. Em algumas empresas (nomeadamente do setor empresarial do Estado) o valor do subsídio de refeição é superior, porque o seu aumento foi uma forma de compensar os congelamentos salariais que se mantiveram durante anos (na Carris, por exemplo, é de 11,18 euros em 2024). No entanto, há muitos trabalhadores do setor privado que não recebem o subsídio de refeição. Os números foram tornados públicos, no seguimento de uma pergunta dirigida pelo Grupo Parlamentar do Bloco De Esquerda ao Governo, da qual resulta que dois milhões e 483 mil trabalhadores por conta de outrem, em 2022, recebiam subsídio de refeição. Dados do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, referentes a 2022, demonstram também que cerca de 60% dos trabalhadores do setor privado recebem subsídio de refeição, o que significa que 1,7 milhões de trabalhadores não recebe qualquer valor a título de subsídio de refeição. Fora destes números estão os trabalhadores independentes que são economicamente dependentes e, portanto, 50% da sua atividade é prestada a uma só entidade, que também não têm direito ao subsídio de refeição. Por último, há ainda situações em que o subsídio de refeição tem valores que não permitem, objetivamente, comparticipar as despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual. Sem retirar papel à negociação coletiva, não faz sentido que a própria existência do subsídio de refeição esteja dependente da vontade das entidades patronais, em sede de negociação coletiva ou de contrato individual. Tal como outros direitos que inicialmente foram consagrados por via de contratação coletiva (como o subsídio de Natal) e depois foram inscritos na lei geral, também neste caso deve isso acontecer. Vale lembrar que só em 1996 se aprovou o Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de julho, que “Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem”. Ou seja, só a partir de 1996, num governo Guterres, o subsídio de Natal, que constava já de vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, passou a ser um direito universal dos trabalhadores por conta de outrem, consagrado na lei do trabalho. É isso que tem de suceder agora com o subsídio de refeição. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 A proposta do Bloco de Esquerda é pois que se consagre o direito ao subsídio de refeição como um direito geral dos trabalhadores, equiparando o seu patamar mínimo ao valor fixado por portaria governamental para a Administração Pública. Trata-se de uma iniciativa justa, que contribui para melhores rendimentos de quem hoje está excluído deste direito, mas também para uma maior igualdade entre todos os trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição. Artigo 2.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 262.º-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis nºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 06 de dezembro, 1/2022, de 03 de janeiro, 13/2023, de 3 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 262.º-A Subsídio de refeição 1 - O trabalhador tem direito a subsídio diário de refeição de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública, sem prejuízo da existência de valores superiores previamente fixados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 2 - Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do subsídio de refeição pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5 horas de trabalho. 3 - Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de refeição de valor proporcional às horas trabalhadas. 4 - O subsídio de refeição pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento.». Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias, após a sua publicação. Assembleia da República, 24 de junho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua