Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura

Documento integral Projecto de Lei n.º 102/XVII/1.ª Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura Exposição de motivos De acordo com os dados de um estudo da Marktest, divulgado em maio de 2024, a média de escuta de rádio dos portugueses situou-se nas 14 horas por semana. De resto, um outro estudo referente ao primeiro semestre de 2024, diz -nos que terão sido mais de 8,5 milhões os portugueses a contribuir para os números de consumo de rádio registados em Portugal. Não obstante a importância da rádio na vida dos portugueses, a verdade é que nem sempre essa importância é reconhecida pela legislação em vigor. Um dos casos em que isso sucede é o facto de o Decreto -Lei n.º 132/2012, de 2 7 de junho, continuar a não prever a representação das associações representativas do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura, não obstante de, em 2017, a Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017, aprovada por unanimidade ter recomendado ao Governo uma alteração desta composição. Desta forma e procurando pôr termo a situações em que a valorização do sector da rádio não está plenamente assegurada pela legislação em vigor, com a presente inic iativa o PAN propõe uma alteração no âmbito do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, no sentido de garantir a inclusão de um representante das associações representativas do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura. Aproveita -se a oportunidade para suprimir a representação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social que já não existe e para retirar a representação do Ministério da Justiçavisto que atualmente o registo dos meios de comunicação social está atribuído à ERC (e não ao Ministério da Justiça) – propondo-se que essa representação passe a ser conferida à entidade com competências no domínio do registo de meios de comunicação social. Na já referida Deliberação ERC/2022/302, de 2022, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social qualificou como “muito positiva”. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º 129/2023, de 26 de dezembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro É alterado o artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Revogado. d) […]; e) Por um representante da entidade com competências no domínio do registo de meios de comunicação social; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) Por um representante indicado pelas Associações representativas do sector da rádio. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […].» Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o disposto na alínea c), do número 1, do artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 04 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real