Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"

Documento integral Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril que aprovou o regime jurídico para a mobilidade elétrica em Portugal pretendeu -se um país que liderasse a introdução da mobilidade elétrica e na sua exposição de motivos assumia-se claramente introdução e massificação da utilização do veículo elétrico a nível nacional. O regime que então entrou em vigor pretendia alcançar vários objetivos, designadamente (i) a adoção de novos modelos para a mobili dade elétrica sustentáveis do ponto de vista ambiental, (ii) otimizar a utilização racional de energia elétrica e aproveitar as vantagens da energia produzida a partir de fontes renováveis, (iii) criar novas oportunidades de negócio para a indústria nacion al, bem como (iv) promover a atração de investimento estrangeiro nesta nova área. A aposta na mobilidade elétrica visou, também, objetivos energéticos - redução da dependência energética externa de combustíveis fósseis, que deterioram substancialmente a balança comercial do País, ambientais - redução da poluição atmosférica e das emissões de CO(índice 2), em particular, bem como a redução dos níveis de ruído, que contribuem para a melhoria da qualidade de vida nas cidades, e económico -sociais - redução da fatura de mobilidade das famílias e empresas que optem por esta solução alternativa de mobilidade. O Decreto-Lei visava, ainda, incentivar a aquisição e utilização de veículos elétricos, garantir que o carregamento de baterias de veículos elétricos se realizaria através de uma rede de carregamento integrada, de forma cómoda e eficaz e consagrar um regime de universalidade e equidade no acesso aos serviços de mobilidade elétrica. Criou -se uma rede nacional de carregamento que permitiu todos os utilizadores carregar as baterias dos seus veículos em qualquer dos pontos de carregamento disponíveis no País, não tendo o utilizador de celebrar, para o efeito, qualquer negócio jurídico com os titulares ou os operadores de pontos de carregamento, dado foi garantida a liberdade de acesso aos pontos integrados na rede. Facilitou -se ainda a criação de pontos próprios de carregamento a instalar nas residências e edifícios. A rede da mobilidade elétrica permitiu ainda testar e validar soluções para a mobilidade elétrica , criando um laboratório dinâmico de experimentação de soluções à escala nacional. O regime criado tendo presente que a mobilidade elétrica não se integra va no quadro dos serviços públicos essenciais, consagr ou um regime de universalidade e equidade no acesso aos serviços de mobilidade elétrica, assegurando-se a todos os utilizadores, designadamente, o acesso aos diferentes comercializadores da mobilidade elétrica, com os quais contrata vam diretamente o fornecim ento de energia elétrica para carregamento de baterias de veículos elétricos, em toda a rede integrada de pontos de carregamento e a existência de condições técnicas de interoperabilidade entre essa rede e as diversas marcas e sistemas de carregamento. Dad a a componente de interligação entre as atividades e infraestruturas que compõem a mobilidade elétrica e aquelas que respeitam ao sector elétrico nacional, os princípios e normas acima referidos acautela ram também, por um lado, as obrigações de serviço público impostas a alguns operadores no quadro do sector elétrico e, por outro, as exigências destinadas a permitir a prestação de serviços de mobilidade elétrica com qualidade e segurança. Foram impostas, sempre que justificado, obrigações de separação jurídica, e em alguns casos de separação funcional, entre as entidades que desenvolvem atividades no sector da mobilidade elétrica e as do sector elétrico. A luta contra a emergência climática é uma das principais prioridades da Comissão Europeia. Para esse efeito, a Comissão tem promovido várias medidas com o objetivo de alcançar uma transição energética que permita à Europa ser o primeiro continente com impacto neutro no clima. Entre essas medidas, está a promoção da mobilidade elétrica, onde se inclui o Regulamento AFIR (Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023), que determina que os Estados -Membros devem estabelecer metas nacionais obrigatórias que visam a implementação de uma infraestrutura suficiente para c ombustíveis alternativos na União para veículos rodoviários, navios e aeronaves estacionadas, entre outros. Como é sabido um regulamento europeu não preciso de ser transposto para o ordenamento jurídico nacional, pelo que é imediatamente aplicável a parti r da sua entrada em vigor. O que significa que o mesmo já se encontra vigente em Portugal, mesmo sem a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que revogou o regime em vigor desde 2010. O Partido Socialista sempre foi pioneiro no tema da mobilidade elétrica, e continuamos a defender a dinamização da rede de mobilidade elétrica em Portugal. Como se referiu, e m 2010, Portugal desenvolveu um modelo de mobilidade elétrica alicerçado numa entidade gestora da rede para a mobilidade elétrica e introduziu no modelo diferentes operadores. Este modelo foi desenhado para regulamentar e facilitar a vida dos utilizadores de veículos elétricos e é um dos modelos de referência à escala europeia e permitiu a criação de um ecossistema de mais de 130 o peradores e 60 fabricantes de carregadores, dos quais 10 nacionais. Passados 1 5 anos, os resultados falam por si. De acordo com a informação disponibilizada pela Mobi.E, Portugal detém , hoje, mais de 6.000 postos de carregamento, que corresponde a mais de 11.200 pontos de carregamento de acesso público e regista um crescimento constante do parque de veículos elétricos – a título de exemplo, em 2024 foram vendidos mais de 40 000 carros elétricos (o que representa 25% da totalidade de vendas). O Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, ora em apreço, vem rever o regime jurídico da mobilidade elétrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual (RJME), e executar, na ordem jurídica interna, o Regulamento AFIR. O novo regime prevê várias alterações substanciais, das quais se destacam: a) a obrigatoriedade da opção de carregamento ad hoc nos pontos de carregamento, possibilitando aos utilizadores de veículos elétricos a utilização destes pontos sem necessidade de contrato; b) a eliminação da figura do comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica; c) a eliminação da gestão centralizada da rede de mobilidade elétrica em Portugal, até agora operada pela Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (MOBI.E, SA). O Governo da AD afirma que o modelo implementado por este Decreto-Lei é um modelo mais flexível, transparente e competitivo. Todavia, isso não corresponde à verdade. Vejamos. Em nosso entender, a interoperabilidade obrigatória entre operadores de pontos de carregamento (OPC) e comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME) tem sido um dos alicerces do sucesso da mobilidade elétrica em Portugal. Este princípio assegura que qualquer utilizador, com um único contrato, possa aceder à totalidade da rede pública de carregamento, promovendo uma experiência simples, uniforme e transparente. Eliminar esta interoperabilidade acarreta riscos de fragmentação do mercad o e degradação da experiência do utilizador final comprometendo a concorrência e a eficiência global do sistema. Acresce que, é muito provável estas alterações venham a ser repercutidas num aumento de custos para o utilizador e na redução da concorrência. Que se demonstra contrário aos p rincípios do Regulamento AFIR e que o presente regime preconiza. Face ao exposto, consideramos que o regime da mobilidade elétrica deve continuar a ser simplificado e que ainda subsistem vários desafios por superar, no entanto as soluções para os problemas já identificados não é a que consta do novo regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto. O regime que entrou em vigor necessita de demasiada regulamentação, que não existe ainda de forma que se conheça em detalhe os efeitos da sua aplicação e desconsidera a grande maioria dos contributos recebidos, não tendo sido conhecidos publicamente o resultado da consulta pública, nem os fundamentos para essa desconsideração. O regime até então em vigor não era um regime contrário ao Regulamento AFIR, necessitando obviamente ao fim de 15 anos de evolução na mobilidade elétrica de atualização e melhoramentos quanto à sua simplificação, sendo que o caminho decidido pelo atual Governo, pode representar um retroc esso num já muito competitivo e avançado ecossistema nacional e referência internacional. Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo -assinados vêm requerer, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto -Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que “Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acess o e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica”, publicado no Diário da República, n.º 156/2025, 1.ª Série, em 14 de agosto de 2025”. Palácio de S. Bento, 13 de outubro de 2025. As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Pedro Vaz Luís Graça Luís Testa Frederico Francisco Miguel Costa Matos José Carlos Barbosa Hugo Oliveira Sofia Andrade Pedro Delgado Alves