Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 88/XVII/1.ª Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados Exposição de Motivos A mulher grávida e o nascituro continuam particularmente desprotegidos nas sociedades ocidentais, independentemente dos vários avanços legais, científicos e culturais, ao longo dos séculos. É nosso entendimento que o conceito de saúde reprodutiva feminina deve estar centrado no bem-estar integral da mulher em relação à sua capacidade reprodutiva, considerando todos os aspetos físicos, emocionais e sociais inerentes. Nesse sentido, o Estado tem como dever ético e moral priorizar práticas que respeitem a bio logia natural da mulher e promovam escolhas informadas e responsáveis, evitando intervenções que comprometam a saúde ou a integridade corporal. No entanto, de acordo com os dados do Inquérito à Fecundidade, em Portugal, observa-se uma discrepância significativa entre o número de filhos que as mulheres desejam ter e o número que efetivamente têm. Em todos os escalões etários acima dos 30 anos, mais de metade das mulheres afirmaram ter menos filhos do que desejavam. Para mulheres entre os 30 e 39 anos, a fecu ndidade realizada (número de filhos efetivamente tidos) foi de 1,21, enquanto a fecundidade desejada (número de filhos que gostariam de ter) foi de 2,12. No grupo etário dos 40 aos 49 anos, a fecundidade realizada foi de 1,51, com uma fecundidade desejada de 2,08. Os principais fatores apontados para esta discrepância são o adiamento da maternidade, a instabilidade económica e laboral, e a dificuldade em conciliar a vida profissional com a familiar. Estes elementos levam muitas mulheres a terem menos filhos do que inicialmente desejavam.1 1 Parecer A Natalidade em Portugal_Uma Questão Económica, Política e Social -versão final aprovada em Plenário 2 Se estes dados já permitem concluir que as mulheres portuguesas carecem de mais apoio para prosseguirem os seus projetos pessoais de vida, os dados seguintes revelam que as mulheres grávidas e os nascituros são particularmente expostos à violência institucional e laboral. Segundo dados de 2022, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego ( CITE) recebeu 1.395 comunicações de não renovação de contratos a termo com trabalhadoras grávidas, a amamentar ou em licença parental, representando um aumento de 13% em relação a 2021. Isto equivale a uma média de cerca de três trabalhadoras dispensadas por dia.2 De acordo com o Relatório de Análise dos Registos das Interrupções da Gravidez de 2023 3, foram realizadas 17.124 interrupções da gravidez em Portugal, u m aumento de cerca de 3% face ao ano anterior. Destes casos, 16.559 (96,7%) corresponderam a interrupções por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez. Quanto à repetição, 28,4% das mulheres já tinham realizado pelo menos uma interrupção anteri or. No que diz respeito a fatores de vulnerabilidade, o relatório indica que 57,3% das mulheres que recorreram à interrupção por opção não viviam em coabitação (ou seja, não tinham companheiro), e 32,9% tinham nacionalidade estrangeira. Em relação ao númer o de filhos, 8,1% das mulheres que interromperam a gravidez já tinham três ou mais filhos. Estes dados evidenciam que a ausência de rede de apoio, a situação de isolamento e a condição socioeconómica continuam a ser fatores preponderantes na decisão de recorrer à interrupção da gravidez. Por outro lado, importa lembrar que desde que o aborto a pedido foi despenalizado após o referendo de 2007, não houve qualquer política pública implementada que protegesse verdadeiramente uma mulher coagida a abortar. De 2007 até 2020, estima-se que tenham sido realizados mais de 160.000 abortos, em Portugal. Quantas destas vidas poderiam ter sido preservadas se o Estado oferecesse caminhos alternativos às mulheres? Se a Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 24.º a inviolabilidade da vida humana, é por demais evidente que a inação do Estado tem levado a que vidas humanas sejam perdidas e que mulheres sejam submetidas a uma prática clínica violenta, com consequências nefastas para a saúde da mulher, por falta de alternativas. 2 Quase 1.400 grávidas ou mulheres a amamentar foram afastadas pelas empresas em 2022 – Observador 3 IVG_2023.pdf 3 Estudos como “The relationship between social support and mental health problems during pregnancy: a systematic review and meta -analysis. Reproductive Health, 18, 162. ” (2021)4 demonstram que uma rede forte de apoio tem impacto na saúde física e mental das mães. Mulheres com redes de apoio familiar e social tendem a ter menos complicações durante o parto e melhores indicadores de saúde, tanto para si como para os bebés. Diversos países, como a Itália, caminham no sentido de proteger o nascituro e ampliar as opções das mulheres. Giorgia Meloni, a primeira mulher no cargo de Primeira-Ministra em Itália, tem -se destacado por defender políticas que incentivem as mulheres a manter a gravidez, tais como: a ampliação de subsídios familiares, a ajuda financeira a mulheres em situação de vulnerabilidade e programas de assistência à maternidade, com o objetivo de proporcionar opções mais viáveis para aquelas que descobrem uma gravidez não planeada. Já Katalin Nóvak, a primeira mulher Presidente da Hungria, enquanto exercia a função de Ministra da Família e Juventude foi responsável pela implementação de um sistema fiscal mais benéfico para mulheres que escolhem ser mães. As mães com quatro ou mais filhos têm direito a uma isenção de imposto sobre os rendimentos . Este esforço é assinalável e quebra a tendência europeia de decréscimo da natalidade. Em 2012, a taxa de natalidade da Hungria foi de aproximadamente 1,32 filhos por mulher, sendo qu e, em 2022 atingiu o valor de 1,56 filhos por mulher.5 Por outro lado, são vários os relatos de mulheres que ao descobrirem uma gravidez não planeada recebem como sugestão a interrupção voluntária da gravidez sem que lhes seja explicado o impacto dessa opção6 7. A falta de informações pode levar a decisões irrefletidas e inconsequentes que geram arrependimento e sentimento de culpa nas mulheres. Assim, vários países oferecem às mulheres grávidas a possibilidade de ouvirem o batimento cardíaco do bebé antes de decidirem colocar fim à gravidez. O período de reflexão e as ferramentas para 4 https://doi.org/10.1186/s12978-021-01209-5 5 Fertility rate, total (births per woman) - Hungary | Data 6 https://lozierinstitute.org/study-many-women-who-had-abortions-felt-pressured-by-others/ 7 https://lozierinstitute.org/hidden-epidemic-nearly-70-of-abortions-are-coerced-unwanted-or-inconsistent-with-womens- preferences/ 4 uma tomada de decisão consciente por parte da mulher deve ser garantido e fomentado e não o seu oposto. Se o Estado pode ter um papel fundamental para salvar vidas e garantir que as mulheres dispõem de caminhos alternativos e redes de apoio que sirvam de amparo no contexto do aborto voluntário, é importante reconhecer também o apoio que o mesmo pode prestar na prevenção de doenças que afetam o aparelho reprodutor, na promoção da fertilidade e de práticas que fomentam e respeitam o bem-estar das mulheres. Por estas razões, o CHEGA apresenta um conjunto de propostas que visam assegurar que nenhuma mulher é forçada a abortar por falta de meios ou de rede de apoio, bem como se prevê a sua proteção em caso de coação. O mesmo se prevê para os profissionais de saúde, reforçando o seu direito de ob jeção de consciência. Propõe -se, ainda, a criação de uma Comissão e Plano Nacional de Promoção do Direito a Nascer, na dependência do Primeiro - Ministro, dada a importância do tema. É fundamental equilibrar a nossa balança demográfica e devemos fazê-lo sem recurso à imigração, para esse efeito é preciso compreender as razões que levam a que as famílias adiem o seu desejo de ter filhos e traçar um plano para inverter essa tendência. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma garante a proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados, para tanto procedendo à alteração dos seguintes diplomas: a) Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, relativa à Interrupção Voluntária da Gravidez; 5 b) Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o Abono de Família para Crianças e Jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar; c) Lei n.º 7/2020, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; d) DL n.º 48/95, de 15 de março que aprova o Código Penal; e) Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho. Artigo 2.º Alteração à Lei 16/2007, de 17 de abril São alterados os artigo 2.º e 6.º da Lei 16/2007 , de 17 de abril, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º (...) 1 - (...) 2 - A informação a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporcionar o conhecimento sobre: a) (...) b) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade, nomeadamente no que diz respeito a apoios sociais, acesso a creche e outros benefícios que possam existir; c) (...) d) (...) 6 e) A possibilidade da gestante proceder a realização de exame de imagem para visualizar o coração e ouvir a frequência cardíaca do feto, antes de iniciar o procedimento de interrupção da gravidez. 3 - Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e ao acompanhamento obrigatório referido nas alíneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviç os de apoio psicológico e de serviço social dirigidos às mulheres grávidas, devendo no momento do primeiro contacto com a gestante distribuir informação relevante para a saúde da mulher, bem como sobre eventuais apoios ou benefícios de que possa vir a usufruir, a lista das IPSS e Centros de Apoio à Vida, que prestam apoio a grávidas em risco de aborto. 4 - (...) Art. 6.º (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 - A declaração de objeção de consciência não pode ser violada em qualquer circunstância, nomeadamente em caso de falta funcional de cada serviço de saúde, nem por ordem de superior hierárquico.» 7 Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto São alterados os artigos 3.º, 12.º-A, 21.º-A, 32.º-A e 45.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, e posteriores alterações, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - O abono de família pré -natal é uma prestação mensal de concessão continuada que visa incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante todo o período de gravidez. 4 - [...] 5 - [...] Artigo 12.º-A [...] 1 - [...] a) [...] b) Ser efetuada prova de gravidez, mediante declaração de certificação médica do tempo de gravidez, com indicação da data previsível de conceção, que será a considerada para os devidos efeitos, bem como do número previsível de nascituros. 2 - [...] 8 3 - Para efeitos de atribuição do abono pré-natal, o documento comprovativo indicado na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, não pode ter uma data superior a 3 meses, à exceção de quando é permitida a respetiva substituição pelo documento de identificação civil da criança. Artigo 21.º-A [...] 1 - A concessão do abono de família pré-natal é devida durante todo o período de gestação. 2 - [...] 3 - [...] 4 - Em caso de interrupção voluntária da gravidez, a beneficiária perde o direito a abono pré- natal, devendo proceder à devolução de qualquer valor recebido a esse título, exceto nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º1, do art. 142.º do Código Penal. 5 - Em caso de perda gestacional, o abono de família pré-natal é concedido até ao mês da perda, inclusive, devendo a beneficiária comunicar esse facto aos serviços competentes da Segurança Social. 6 - Para efeitos do n.º 1, é concedido o abono de família pré-natal retroativamente até à data da conceção determinada nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.ºA. Artigo 32.º-A [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o abono de família pré -natal deve ser requerido pela mulher grávida, ou em seu nome pelo respetivo representante legal, durante o período de gestação que antecede o nascimento ou no prazo previsto no artigo anterior, caso em que a certificação médica a que se refere a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 12.º-A é substituída pelo documento de identificação civil da criança. 9 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Os referidos modelos, para efeitos de requerimento de abono pré -natal, têm de ser apresentados em conjunto, não podendo a certificação médica do tempo de gravidez ter uma data superior a 3 meses. Artigo 45.º-A [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - A prova da condição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º -A, em conformidade com o n.º 3 desse preceito, é efetuada mediante certificação médica, designadamente de acordo com comprovação ecográfica, constante de modelo próprio, que ateste o tempo de gravidez, bem como a data previsível de conceção e o número previsível de nascituros.” Artigo 4.º Alteração ao Código do Trabalho É alterado o artigo 251.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2020, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 251.º […] 1 - O trabalhador pode faltar justificadamente: 10 a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta, incluindo os casos deperda gestacional involuntária. b) (…). c) (…). 2 - (…). 3 - (…).» Artigo 5.º Alteração ao DL n.º 48/95, de 15 de março que aprova o Código Penal É alterado o art. 140.º do DL n.º 48/95, de 15 de março que aprova o Código Penal, e posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 140.º (...) 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - Quem coagir mulher grávida a interromper a gravidez ou profissional de saúde que alegou objeção de consciência a praticar aborto, é punido com pena de prisão até 3 anos.» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho 11 São alterados os artigos 1.º e 8.º, ao Decreto -Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, e posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º (...) O presente decreto-lei regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e de muito longa duração, de mulheres grávidas ou com filhos até aos três anos,através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Artigo 8.º (...) A contratação de desempregados de muito longa duração, de mulheres grávidas ou com filhos até três anos de idade, a que se refere o artigo 1.º, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.» Artigo 7.º Comissão e Plano Nacional de Promoção do Direito a Nascer O Governo, num prazo de 120 dias, cria a Comissão e Plano Nacional de Promoção do Direito a Nascer, na dependência direta do Primeiro-Ministro com os seguintes objetivos: a) Proceder ao estudo atual e permanente das circunstâncias que limitam os nascimentos; 12 b) Elaborar pareceres de análise das soluções possíveis para as principais dificuldades apresentadas; c) Criar programas de apoio ao Direito a Nascer a introduzir no sistema educativo; d) Criar programas de incentivo aos avós que pretendam responsabilizar-se a tempo inteiro pelos netos, cujos progenitores sejam trabalhadores por conta de outrem em regime de tempo integral; e) Implementar uma Campanha Nacional de valorização da natalidade. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor n o dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Rui Cristina – Patrícia Nascimento - Marta Silva - Cristina Vieira Henriques - Cláudia Estevão - Rita Matias - Madalena Cordeiro