Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

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23/04/2026

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Apreciação legislativa e alterações

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Publicação

Publicada no Diário da República

Texto consolidado

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