Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Documento integral 1 Projeto-Lei n.º 124/XVII/1ª Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais Exposição de motivos Todas as profissões têm características diferentes, sendo que as respetivas características fazem com que existam profissões de desgaste físico e psicológico mais rápido do que outras. Os bombeiros das associações humanitárias e dos sapadores florestais e stá intrinsecamente associado ao risco e à perigosidade e ao desgaste emocional e físico, tendo em atenção as condições extremamente difíceis em que é executado o trabalho e a pressão imposta pelo combate aos incêndios rurais. São sobejamente conhecidos o s episódios dramáticos que marcam o combate aos incêndios rurais1, todos os anos, e que afetam estes profissionais em particular. O Programa de Sapadores Florestais (PSF) surgiu em 1999, enquanto instrumento da política florestal, com vista a contribuir para a diminuição do risco de incêndio e a valorização do património florestal. Este foi concretizado com a publicação do Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de maio, que estabeleceu para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de Sapadores Florestais e regulamentou os apoios à sua atividade. Tendo como objetivo a proteção da floresta contra incêndios, este programa pretendia garantir, conforme se pode ler no preâmbulo do Decreto -Lei acima mencionado, a “existência de estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvam, com carácter permanente e de forma sistemática e eficiente, ações de silvicultura preventiva e simultaneamente funções de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais”. Tal como os Bombeiros, os sapadores florestais trazem um contributo indispensável à defesa da floresta contra incêndios, desenvolvendo um valioso trabalho durante o período crítico dos 1 Nos últimos 40 anos morreram 229 bombeiros em serviço – Observador 2 incêndios rurais, seja na vigilância, seja em ações de combate, apoio ao combate, rescaldo e consolidação pós-incêndio. Apesar de executarem diariament e tarefas de elevado risco de forma insegura, dado que são efetuadas em terrenos de difícil acesso e em condições meteorológicas adversas, seja de Inverno ou de Verão, estes profissionais auferem pouco mais que o salário mínimo nacional – são os únicos agentes de Proteção Civil nesta situação – e as horas extraordinárias não são pagas, entes, são acumuladas em banco de horas; têm falta de equipamento, têm falta de meios, e as equipas de sapadores, que deve riam ser compostas por 5 elementos, sã o compostas quase sempre por 3, ou mesmo 2 elementos. Aqueles que trabalham para associações de produtores florestais têm seguro de acidente de trabalho, sendo tomador do seguro as próprias associações. Não existe, porém, qualquer fiscalização das condiçõe s e higiene e segurança no exercício das suas funções porque o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não acompanha a atividade destes profissionais. Para cúmulo, não recebem subsídio de risco, o que seria justo atendendo ao perigo ass ociado às funções desempenhadas. Há mais de 22 anos que os Sapadores Florestais lutam pelo direito a ter a sua profissão regulamentada através da criação da Carreira e do Estatuto Profissional, que reconheça a profissão de Sapador Florestal e que a classif ique como profissão de rápido desgaste face à realidade e aos perigos inerentes a que todo os dias estão expostos. Merece reconhecimento público o trabalho e o esforço dos Sapadores Florestais que, de Norte a Sul do país, em associações privadas ou em entidades públicas, dão o seu melhortodos os dias, para defender a nossa floresta. O Chega considera que a atividade dos Sapadores Florestais e d os Bombeiros das associações humanitárias deve ser considerada uma profissão de desgaste rápido, à semelhança das que já existem, face ao descrito e à semelhança dos critérios objetivos qualificativos para tal necessários. Existem estudos que demonstram que o trabalho que estes profissionais se sujeitam pode ter consequências negat ivas para a sua saúde geral, não só pelo facto de estarem sujeitos à utilização constante de máquinas, como a das motosserras cujo peso estimado é de 7Kg, ou o 3 das moto-roçadoras, cujo peso estimado é de 13 kg, associado às condições dos terrenos com inclinações muito acentuadas e sob condições meteorológicas adversas. Portanto, devemos atentar sobre qual a idade e em que condições deverão estes profissionais usufruir das suas reformas. Em Portugal, presentemente, a idade legal para requerer a reforma sem q ualquer tipo de penalização é aos 66 anos e 4 meses, um pouco menos que a idade legal que vigorava ainda não há um ano. A Segurança Social elenca a lista das profissões que permitem o acesso à reforma antecipada. A intenção da presente iniciativa é, precis amente, incluir nesta lista a profissão d e sapador florestal e de Bombeiros de associações humanitária. O trabalho de silvicultura, o combate aos incêndios e todas as ações de socorro justifica m a necessidade de redução do tempo de reforma, salvaguardando os trabalhadores cuja idade já atingiu os 60 anos, e pela qual estão mais suscetíveis a contrair lesões permanentes de difícil recuperação e outras doenças físicas resultantes da atividade laboral. Atente-se que a designação de “profissão de desgaste rápido” aparece, desde logo, no Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), mais concretamente, nas epígrafes dos artigos 27.º e 32.º -A, sendo que o n.º 2 do artigo 27.º estipula que “(…) consideram-se profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores”. Na verdade, esta disposição apenas elenca algumas (poucas!) profissões de desgaste rápido, mant endo por esclarecer as características ou condições necessárias subjacentes a esta classificação. Já o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime de proteção na eventualidade de invalidez e velhice dos beneficiários do regim e geral de segurança social, consagra no seu artigo 20.º, n.º 1, alínea c) a possibilidade de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecid a por lei. Aqui, o legislador não se refere a “profissão de desgaste rápido” , mas sim a atividade profissional de natureza penosa ou desgastante, contudo parece apenas uma mera falha e não uma diferenciação propositada. Sobre a temática em apreço, existemtrês critérios para classificar uma profissão como de rápido desgaste, a saber, a pressão e stress, o desgaste emocional e físico e as condições de trabalho, 4 exatamente aquilo que recomenda a classificação das funções de bombeiro de associações humanitárias e de sapador florestal como profissão de desgaste rápido. Na verdade, e pese embora a legislação não tenha um conceito jurídico para profissões de desgaste rápido, este termo encaixa perfeitamente na profissão dos bombeiros (tanto que já está prevista p ara os bombeiros profissionais) e na dos sapadores florestais pelo que devem estar sujeitos a igual tratamento para efeitos de antecipação de reforma sem penalizações. Estas propostas têm sido reivindicadas pelo sector, nomeadamente através de organizaçõessindicais como o SINFAP, tendo em sede de audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresentado a proposta de antecipação da reforma e atribuição de subsídio de risco como prioridades. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei classifica como profissão de desgaste rápido o exercício das funções de bombeiro de associação humanitária e de sapador florestal, regula a atribuição do direito a um suplemento remuneratório de risco a estes profissionais e define, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições especiais de acesso à pensão de velhice e de in validez dos bombeiros de associação humanitária e de sapador florestal. Artigo 2.º Profissões de desgaste rápido 1 – É considerada profissão de desgaste rápido o exercício de funções de bombeiro ao serviço de associação humanitária de bombeiros voluntários. 2 – É considerada profissão de desgaste rápido o exercício de funções de sapador florestal, em entidade pública ou privada. 5 Artigo 3.º Suplemento de risco Pelo exercício das funções enunciadasno artigo anterior, as categorias profissionais ali indicadas têm direito à perceção de um suplemento de risco, que acresce à remuneração base mensal, em termos a regulamentar. Artigo 4.º Idade de acesso à pensão de velhice A idade de acesso à pensão de velhice das categorias profissionais indicadas no artigo 1.º é de 60 anos. Artigo 5.º Aplicação da lei geral do regime de pensões de velhice 1 - O montante da pensão por velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social. 2 - O não exercício do direito previsto no presente diploma não prejudica o acesso à pensão, nos termos gerais. Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro São alterados os artigos 2.º e 3.º, do Decreto -Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º (...) O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice: a) (...); b) (...); 6 c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) Quanto aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais, conforme previsto em legislação específica. Artigo 3.º (...) 1 - A idade de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores abrangidos pelos regimes de antecipação previstos nas alíneas a), b), c), e), f), i), j) e k) do artigo anterior, corresponde à idade de acesso para cada um daqueles regimes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, atualizada de acordo com a evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice. 2 - (...).” Artigo 7.º Regulamentação O disposto no presente diploma é regulamentado pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da sua publicação em Diário da República. 7 Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Vanessa Barata – Idalina Durães – Cristina Rodrigues – Madalena Cordeiro – Nuno Gabriel