Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo

Votação Deliberação — DAR I série — 79-79 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 n.º 874/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Baixa, assim, à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 991/XVII/1.ª (PAN) — Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Sr.ª Deputada, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto relativa à dos Projetos de Lei n.os 293/XVII/1.ª, 628/XVII/1.ª, 635/XVII/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 991/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, fica registado; faça o favor de juntar a declaração de voto da bancada. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 845/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 717/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas. Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do CH, do PS, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Temos para votação final o Projeto de Resolução n.º 711/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do PAN. Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 964/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adoção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 146/XVII/1.ª (L) — Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.