Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 579/XVII/1.ª (PAR) Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP , aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 12 de fevereiro de 2026, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, de modo a permitir a realização de audições em falta, bem como a apreciação e discussão do respetivo relatório final. Assim, a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP , requere, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, que a Assembleia da República delibere a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, por forma a se tornar possível a realização de todas as audições aprovadas e audiências requeridas e acordadas , com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco