Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 494/XVII/1.ª Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro) Exposição de motivos O aumento do custo de vida coloca grandes dificuldades à frequência do ensino superior. O alojamento é um dos principais problemas. Nos últimos anos, temos assistido a uma queda acentuada do número de quartos disponíveis para alojamento estudantil e a uma preocupante subida de preços. Infelizmente, o Governo tem recusado intervir no setor imobiliário de forma a efetivamente garantir o direito à habitação e funções normais como o alojamento temporário de estudantes. A construção de novas residências ainda está longe de preencher as necessidades reais. Na ausência de uma resposta estrutural à altura do problema, foi, por isso, necessário (e justo) criar um complemento de alojamento para os estudantes conseguirem pagar os quartos arrendados a preços inflacionados. Na discussão da lei que regulamenta o apoio ao estudante deslocado, 1 o Bloco de Esquerda conseguiu algumas melhorias, nomeadamente a possibilidade de apresentar a transferência bancária como prova de pagamento de alojamento estudantil, valendo como comprovativo para assegurar o direito a receber o complemento. No entanto, é adequado fazer alguns ajustes a essa lei, como a subida do montante máximo do apoio à deslocação e a simplificação de critérios para a extensão de bolsa em caso de realização de trabalhos finais de curso. 1 Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 Outra dificuldade na frequência do ensino superior é, muitas das vezes, o custo associado ao material académico obrigatório em alguns cursos. Exemplos conhecidos são manuais ou livros técnicos de custos avultados (como é o caso dos códigos nos cursos de direito) ou de materiais indispensáveis a projetos obrigatórios (como é o caso dos cursos de arquitetura). O apoio à aquisição destes materiais é importante para a democratização do acesso a determinados cursos com maiores custos associados. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a criação de um subsídio para a aquisição de material obrigatório. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça a ação social escolar do ensino superior e altera o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados aprovado pela Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro. Artigo 2.º Subsídio de material de uso obrigatório A partir do ano letivo de 2026/2027, o Governo cria um subsídio aos estudantes das instituições de ensino superior públicas, destinado a apoiar a aquisição de material de uso obrigatório na frequência de cursos técnicos superiores profissionais ou de ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre. Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro Os artigos 3.º e 7.º da Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 «Artigo 3.º […] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Os estudantes bolseiros e não bolseiros deslocados a que se referem os n.ºs 1, 3 e 4 beneficiam de um mês adicional do complemento que se encontram a auferir quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados. Artigo 7.º […] Os estudantes bolseiros deslocados beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto na presente lei têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 50 €, no máximo anual de 500 €.». Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei até ao início do ano letivo de 2026/2027. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 06 de março de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo