Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos

Documento integral Projeto de Lei n.º 117/XVII/1.ª Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos Exposição de motivos O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um dos pilares fundamentais do Estado Social em Portugal. Assente em valores de universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade, o SNS permitiu o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica, social ou geográfica. Não obstante, ao longo dos últimos anos, o SNS tem enfrentado diversos desafios, entre os quais se destacam os elevados tempos de espera para c onsultas hospitalares de especialidade, meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e cirurgias. Neste contexto, multiplicam -se as situações nas quais, em várias especialidades hospitalares, os utentes do SNS se veem forçados a enfrentar long as listas de espera que, não raras vezes, se estendem por meses ou até anos, para aceder às consultas e intervenções cirúrgicas de que necessitam. De igual forma, verificamos atrasos excessivos na realização de MCDT essenciais, comprometendo não apenas a acessibilidade aos cuidados de saúde, como também a segurança e a qualidade dos tratamentos prestados. O incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) constitui um grande obstáculo a uma avaliação clínica mais diferenciada, potenciando risc os para a saúde dos utentes, e torna-se ainda mais preocupante se considerarmos que, em casos específicos, o acesso atempado a cuidados de saúde pode ser crucial para o prognóstico e recuperação. Neste contexto, reconhecendo a importância e a urgência dest a questão, e tendo em vista a promoção da saúde pública e a garantia dos direitos dos utentes, torna -se imperativo estabelecer mecanismos que assegurem o atendimento dos utentes em tempo útil, desencadeando encaminhamentos alternativos, assim que os TMRG s ão esgotados. A referência para atendimento nos setores privado ou social, no exato momento em que os TMRG do SNS são atingidos, surge como uma solução simples e tão urgente quanto necessária para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade, independentemente das limitações circunstanciais do SNS. De referir que esta medida não visa substituir ou desvalorizar o SNS, mas sim complementá-lo, garantindo que, mesmo em situações de maior pressão ou escassez de recursos, os cidadãos não sejam prejudicados. Trata-se de garantir que os direitos dos cidadãos são sempre salvaguardados, e que o Estado cumpre o seu papel de garante do direito à saúde. Neste sentido, o presente diploma visa consagrar a obrigação de o Estado referenciar os utentes do SNS para atendimento nos setores privado ou social, sempre que se mostrem esgotados os TMRG, garantindo, desta forma, o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera a Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Saúde, consagrando a obrigação do Estado referenciar o s utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, sempre que se mostrem esgotados os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro É alterada a Base 6 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Base 6 [...] 1- [...] 2- Sempre que se verifique o esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento nos setores privado ou social, o que de ve acontecer de forma célere e eficaz, garantindo o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade, em tempo útil e próximo da sua área de residência. 3- [anterior número 2] 4- [anterior número 3]» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Rui Cristina - Marta Martins da Silva - Cláudia Estevão - Cristina Vieira Henriques - Patrícia Nascimento