Valorização da carreira médica (alteração Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto)

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 39/XVII/1.ª VALORIZAÇÃO DA CARREIRA MÉDICA (ALTERAÇÃO DECRETO-LEI N.º 177/2009, DE 4 DE AGOSTO) Exposição de Motivos A Petição n.º 22/XVI/1 apela a uma valorização da carreira médica. De acordo com os peticionários, a profissão médica, pela sua autonomia técnico-científica e pela qualidade do seu trabalho, é uma barreira à mercantilização da saúde que coloca em risco o Serviço Nacional de Saúde. Valorizar as profissões da saúde é não só justo, como absolutamente necessário à garantia da qualidade de vida da população. Haja vista que a degradação das condições de trabalho, nomeadamente com o excesso de horas extraordinárias, é uma das causas da perda de profissionais do SNS para o setor privado. A resposta para este problema passa, entre outros aspetos, pela fixação dos profissionais mais jovens. Os médicos internos são atualmente uma parte importante da força de trabalho médico no SNS. O funcionamento das Unidades Locais de Saúde, particularmente daquelas mais deficitárias em profissionais, depende destes trabalhadores. No entanto, devido aos níveis remuneratórios insuficientes e às condições de trabalho desadequadas por causa da falta de trabalhadores, estes trabalhadores de um modo geral não se fixam no SNS quando terminam o internato e menos ainda quando terminam o internato de especialidade. Procurando responder ao apelo dos peticionários para a valorização da profissão, o Bloco de Esquerda propõe que os médicos internos voltem a fazer parte da carreira especial de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ medicina, uma reivindicação de longa data dos sindicatos e de outras organizações representativas do setor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei valoriza os profissionais de medicina através da inclusão do internato médico na carreira especial médica. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto São alterados os artigos 4.º, 5.º, 8.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º (…) 1 - [...]: a) Interno; b) [anterior a)]; c) [anterior b)]. 2 - [...]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 5.º (…) 1 – O grau de interno adquire-se com o ingresso na formação geral do internato médico. 2 - [anterior n.º 1]. 3 - [anterior n.º 2]. 4 - [anterior n.º 3]. Artigo 8.º (…) [...]: a) Interno; b) [anterior a)]; c) [anterior b)]; d) [anterior c)]. Artigo 15.º (…) 1 – Para a admissão à categoria de interno é exigido o ingresso na formação geral do internato médico. 2- [anterior n.º 1] 3- [anterior n.º 2] Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4- [anterior n.º 3].». Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de junho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua