Celebração dos 50 anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa

Projeto de Deliberação n.º 34/XVII/1.ª Celebração dos 50 anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa Exposição de motivos: A adesão de Portugal ao Conselho da Europa constitui um marco da inserção internacional do Portugal democrático saído da Revolução de 25 de Abril de 1974, símbolo de abertura do espaço político europeu assente nos valores da democracia. Assim, no dia 22 de setembro de 1976, por deposição do instrumento de adesão, Portugal tornou-se o 19.º Estado-membro do Conselho da Europa, a mais antiga organização política intergovernamental europeia em funcionamento A adesão formal aconteceu a 31 de dezembro desse mesmo ano. Esta momento marca o início do projeto europeu para Portugal, já que a adesão ao Conselho da Europa constitui condição sine qua non para a entrada, na altura, na CEE, hoje, UE, e significou passar a integrar plenamente o sistema europeu de proteção de Direitos Humanos, da democracia e do Estado de Direito. Entre os instrumentos mais emblemáticos deste sistema está a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, paradigmática a nível internacional e um pilar do paradigma de Direitos Humanos a nível europeu e nacional. Importa também fazer referência sobre a importância e papel do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, cuja jurisprudência tem inegavelmente inspirado reformas legislativas e mudanças de práticas administrativas que têm reconhecido Direitos Humanos e reforçado a sua proteção a nível europeu e interno, contribuindo para uma cultura de Direitos Humanos mais exigente e para uma maior responsabilização dos Estados-membros e do poder público.A adesão de Portugal ao Conselho da Europa traduziu-se, igualmente, na participação ativa em diversos órgãos da organização internacional, como o Comité de Ministros, a Assembleia Parlamentar ou o Congresso dos Poderes Locais e Regionais, onde representantes do Governo, do Parlamento e das autarquias nacionais têm contribuído para a definição de legislação e boas práticas europeias em matéria de direitos e liberdades fundamentais. Também sintomática da importância e excelente relação de Portugal com o Conselho da Europa é a presença, em Lisboa, do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, organismo dedicado à promoção dos valores do Conselho da Europa para além do continente europeu, através do diálogo político, do trabalho em rede e da implementação de projetos de cooperação, em especial com jovens, envolvendo países da Europa, do Médio Oriente e de África e cuja cerimónia de atribuição do Prémio Norte-Sul acontece, anualmente, na Assembleia da República. Ao longo destas cinco décadas, o Conselho da Europa tem desenvolvido, também em Portugal, atividades e reformas legislatiavas e procedimentais da maior relevância, designadamente, sobre áreas tão diversas como a prevenção da tortura, o combate ao racismo e à discriminação, a proteção dos direitos sociais, a salvaguarda das minorias, o combate à corrupção, o combate ao tráfico de seres humanos e o apoio à reforma da justiça. A a relação institucional entre Portugal e o Conselho da Europa, e os seus respetivos órgãos, tem inegavelmente fortalecido as instituições democráticas portuguesas e consolidado uma cultura política centrada na dignidade da pessoa humana. A comemoração dos 50 anos de adesão representa, assim, uma oportunidade para a Assembleia da República honrar estes laços democráticos, reconhecer o contributo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Tribunal Europeu para os Direitos Humanos para a democracia portuguesa e refletir sobre os desafios atuais à proteção dos Direitos Humanos e à cooperação internacional no continente europeu. Assim, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do LIVRE propõem que a Assembleia da República delibere a realização de uma sessão solene evocativa dos 50 anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa até ao final do ano de 2026. Assembleia da República, 8 de setembro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares