Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 36/XVII/1.ª Exposição de Motivos A habitação pública representa apenas cerca de 2 % de todo o parque habitacional em Portugal, sendo insuficiente para atenuar as carências existentes. Esta carência exige um compromisso firme de investimento, tendo em vista o reforço da oferta de imóveis públicos para habitação, em prol deste direito fundamental constitucionalmente consagrado. A crise da oferta habitacional impõe a adoção de medidas adicionais no sentido de assegurar uma maior flexibilidade dos procedimentos, bem como a minimização dos respetivos prazos, tendo em vista a redução dos custos de contexto associados à disponibilização de soluções destinadas à habitação pública. Nestes termos, a presente proposta de alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, prossegue o desígnio de robustecer e agilizar a capacidade de as entidades públicas recorrerem ao financiamento, nomeadamente através da isenção de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas relativamente aos contratos de financiamento, incluindo a constituição de garantias associadas a esse financiamento, que se destinem à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou para alojamento temporário para fins habitacionais, incluindo estudantis. A fiscalização da execução destes contratos continua a ser assegurada em sede de fiscalização concomitante, nos termos do artigo 49.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei Artigo 1.º Objeto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 36/XVII/1.ª A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, e pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que aprova medidas especiais de contratação pública, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio O artigo 1.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Aprovação de um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, bem como de um regime de isenção de fiscalização prévia dos atos e contratos de financiamento que se destinem à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para a habitação acessível, ou pública, ou para alojamento temporário para fins habitacionais, incluindo estudantis. f) […]; g) […]: h) […]; Artigo 3.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 36/XVII/1.ª Aditamento à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio É aditado o artigo 17.º-B à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 17.º-B Isenção de visto prévio 1 - Estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos e demais atos de financiamento relativos aos contratos e demais instrumentos jurídicos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, incluindo a constituição de garantias, ou a aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário, celebrados ou adotados até 31 de dezembro de 2026. 2 - Estão ainda isentos de visto prévio os contratos e demais instrumentos jurídicos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, que se destinem ao alojamento temporário para fins habitacionais, bem como o respetivo financiamento, incluindo a constituição de garantias, ou a aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário, celebrados ou adotados até 31 de dezembro de 2026.» Artigo 4.º Aplicação da lei no tempo PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 36/XVII/1.ª A presente lei aplica-se aos atos e contratos praticados ou celebrados após a sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Assuntos Parlamentares O Ministro das Infraestruturas e da Habitação