Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024”

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 354/XVII/1ª Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024” A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa e, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2024, o seguinte: 1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, "Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia", com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, pela Lei nº 8/2018, de 2 de maio, pela Lei nº 64/2020, de 2 de novembro, e pela Lei nº 44/2023, de 14 de agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 - Sublinhar que a apreciação deste Relatório traduz o empenho e o consenso existentes entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. 3 - Considerar indispensável a realização do debate em sessão plenária previsto na alínea b), do nº1 do artigo 4º da Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, pela Lei nº 18/2018, de 2 de maio, pela Lei nº 64/2020 de 2 de novembro e pela Lei n.º 44/2023, de 14 de agosto, incluindo a discussão e aprovação do Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2024. Assembleia da República, 14 de outubro de 2025 A Presidente da Comissão (Edite Estrela)