Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

Documento integral Projeto de Lei n.º 64/XVII/1.ª Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS Exposição de Motivos Nos últimos anos, os preços das casas e das rendas em Portugal têm registado um crescimento acentuado, colocando uma pressão cada vez maior sobre os orçamentos familiares. A habitação tornou-se, para muitas famílias, uma fonte constante de preocupação e instabilidade. O mercado imobiliário disparou, impulsionado por fatores como a especulação e a escassez de oferta, tornou o acesso à casa própria ou ao arrendamento acessível num verdadeiro desafio para a classe média e para os jovens em início de vida. Paralelamente, o valor das rendas cresceu muito acima da inflação e dos salários, agravando a desigualdade e contribuindo para o endividamento das famílias. A percentagem do rendimento mensal dedicada à habitação é, em muitos casos, superior a 35% – o que ultrapassa o limite considerado sustentável pelas instituições internacionais. Neste contexto, torna-se fundamental repensar as políticas fiscais de apoio à habitação. Uma das medidas com maior potencial de impacto seria permitir que as famílias pudessem deduzir no IRS todas as despesas diretamente relacionadas com a habitação. Esta dedução permitiria um alívio fiscal importante, especialmente para os agregados mais vulneráveis e para a classe média, que hoje suporta grande parte da carga fiscal do país. Mais do que um incentivo, trata-se de uma questão de justiça social: o Estado deve reconhecer que a habitação é uma necessidade essencial e refletir isso no sistema fiscal. A implementação de medidas deste tipo ajudaria não só a aliviar os encargos das famílias, como também a devolver alguma previsibilidade e segurança num setor que se tornou volátil e inacessível. É tempo de colocar as pessoas no centro da política de habitação e de garantir que o acesso a uma casa digna não dependa apenas da sorte ou do poder de compra. Assim, consideramos fundamental implementar o alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na sua redação atual, alargando o valor das despesas a deduzir com habitação e, consequentemente, reduzindo o esforço das famílias com a habitação. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares É alterado o artigo 78.º-E do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.º-E [...] 1 - [...] a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou com contratos de direito real de habitação duradoura no ano em que tais importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário, até ao limite de 850 (euro); b) [...] c) [...] d) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º, um montante de 1150 (euro); b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º e igual ou inferior a 30 000 (euro), o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: 850 (euro) + [ 1150 (euro) - 850 (euro)) x [(30 000 (euro) - Rendimento Coletável)/(30 000 (euro) - valor do primeiro escalão)]] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...]» 4 Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2026. Assembleia da República, 27 de Junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Eduardo Teixeira – Rui Afonso – Patrícia Almeida – Francisco Gomes – João Ribeiro – Bernardo Pessanha – Manuela Tender – Paulo Seco – Rui Cardoso