Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos

Documento integral Projeto de Lei n.º 123/XVII/1.ª Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos Exposição de motivos O adicional ao Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) foi apresentado no ano 2016, com vista a compensar eventuais quebras de receita fiscal. Ainda hoje, em Portugal, é indiscutível a nossa dependência dos combustíveis fosseis. As famílias e as empresas, deparam-se com problemas económico-financeiros, fruto, não só da conjuntura existente, com os mercados internacionais em constante instabilidade, mas sobretudo, com as constantes mutabilidades dos mercados energéticos e dos combustíveis fosseis. Nesse segmento, tem -se verificado um uso e abuso continuado , por parte do Estado português, que se serve da natureza dos impostos indiretos para arrecadar receita fiscal, sendo o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) uma das componentes que pesa sobre a vida dos cidadãos e empresas, e que se traduz nos preços de combustíveis mais caros da União Europeia, também devido ao peso da carga fiscal sobre este produto. Revogar o adicional do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), atualmente, significa uma medida de justiça fiscal, transparência tributária e alívio económico para os cidadãos e empresas. Recordando a base e o espírito inicial da medida, o adicional do ISP foi introduzido como medida extraordinária e temporária, destinada a compensar variações nas receitas fiscais e a assegurar o cumprimento de metas orçamentais num contexto de instabilidade económica. No entanto, tal adicional, originalmente justificado por um quadro excecional, tem-se mantido de forma permanente, sem uma fundamentação atual que o legitime do ponto de vista económico ou social. É importante enaltecer, quea receita proveniente do ISP, acrescida do seu adicional, tem registado valores historicamente elevados, mesmo em períodos de acentuada inflação e de subida dos preços dos combustíveis, com consequência direta no custo de vida para as famílias e nos custos operacionais para as empresas, nomeadamente nos setores do transporte, logística e agricultura. A continuidade e permanência do adicional ao ISP, representa assim, um ónus fiscal desproporcionado, penalizando particularmente os contribuintes com menor poder de compra e as empresas que dependem fortemente da mobilidade e do transporte de bens. Além disso, verifica -se uma crescente opacidade na formação do preço final dos combustíveis, dada a complexidade da carga fiscal envolvida. A revogação do adicional do ISP contribuirá assim, para uma maior transparência e previsibilidade fiscal, promovendo a confiança dos consumidores e de todos os agentes económicos. Em coerência com os princípios constitucionais da capacidade contributiva, legalidade tributária e justiça fiscal, entende -se que não é mais justificável a permanência desta medida. A presente proposta visa, portanto, a eliminação de um instrumento fiscal desajustado, devolvendo aos contribuintes parte do seu poder de compra, minorando o preço real dos combustíveis. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o s deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto O presente diploma, pretende eliminar o adicional do ISP e reduzir a taxa de IVA de 23% para 13%. Artigo 2.º Revogação da Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro É revogada a Portaria n.º 24 -A/2016, de 11 de fevereiro, e demais disposições regulamentares de alterações à mesma, no que ao imposto adicional de ISP diz respeito. Artigo 3.º Alteração à Lista II – do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado “Lista II Bens e Serviços à Taxa Intermédia 1.13 Gasolina e gasóleo rodoviário.” Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Eduardo Teixeira – Rui Afonso – Patrícia Almeida – Francisco Gomes – João Ribeiro