Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Documento integral Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos) Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional Preâmbulo A presente lei visa restaurar a justiça e a equidade na carreira docente, em conformidade com os princípios constitucionais e europeus, e corrigir os efeitos discriminatórios causados por sucessivas reformas legislativas e regulamentares, em especial os resultantes da aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio. Esta norma criou desigualdade entre docentes com o mesmo tempo de serviço, violando o artigo 13.º (princípio da igualdade), o artigo 59.º n.º 1, alínea a) (princípio do salário igual para trabalho igual) e o artigo 47.º da CRP (acesso à função pública em igualdade de condições), bem como o artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da igualdade perante a lei. Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece mecanismos corretivos para assegurar o reposicionamento equitativo dos docentes na carreira, reconhecendo integralmente o tempo de serviço prestado, e garantindo o respeito pelos princípios constitucionais, legais e internacionais de igualdade, equidade e justiça laboral. Artigo 2.º Princípios Orientadores 1. O reposicionamento e progressão na carreira docente obedecem aos seguintes princípios: a) Igualdade (artigo 13.º da CRP e artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE); b) Salário igual para trabalho igual (artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP); c) Segurança jurídica e proteção da confiança legítima, impedindo retrocessos ou perdas não justificadas de direitos adquiridos; d) Valorização do mérito e do tempo de serviço, nos termos do artigo 47.º da CRP e do artigo 54.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Artigo 3.º Âmbito de Aplicação 1. A presente lei aplica-se a todos os docentes que ingressaram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011 e que, por via de alterações legais e regulamentares, tenham sido ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço. 2. Os efeitos desta lei estendem-se aos docentes em funções nos ensinos público, básico e secundário, abrangidos pelo ECD (Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com as alterações subsequentes). Artigo 4.º Revisão do Reposicionamento Determinado pela Portaria n.º 119/2018 1. A Portaria n.º 119/2018, ao estabelecer regras diferenciadas para docentes que ingressaram entre 2011 e 2017, criou uma violação do princípio da igualdade e um tratamento discriminatório inverso em relação a docentes com mais tempo de serviço. 2. Fica determinado o reposicionamento retroativo e compensatório dos docentes prejudicados pela referida portaria, garantindo o reconhecimento de: a) Todo o tempo de serviço prestado antes e após o congelamento das progressões; b) Os escalões e índices correspondentes à antiguidade efetiva, independentemente da data de ingresso. Artigo 5.º Garantia da Não Ultrapassagem 1. Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho poderá auferir remuneração inferior a outro com menos tempo de serviço. 2. Para efeitos deste artigo, considera-se a totalidade do tempo de serviço apurado ao abrigo do ECD e da Lei do Orçamento do Estado que reconhece os períodos de congelamento parcialmente recuperados. Artigo 6.º Implementação e Fiscalização 1. O Ministério da Educação procederá à reavaliação e correção do posicionamento de carreira de todos os docentes abrangidos, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2. O reposicionamento será implementado com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018. 3. Os docentes têm direito a requerer a revisão individual da sua situação junto da respetiva Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), com direito a resposta fundamentada. Artigo 7.º Regime Financeiro 1. O Governo assegurará, por via de dotação orçamental, os montantes necessários para a execução desta lei. 2. O pagamento dos valores retroativos pode ser faseado, nos termos de decreto regulamentar a aprovar no prazo de 90 dias. Artigo 8.º Conformidade com o Direito da União Europeia A presente lei respeita os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação estabelecidos nos artigos 20.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como nos princípios gerais do direito da função pública consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Artigo 9.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento de estado posterior à sua publicação. A comissão representativa: Luísa Amaral António José Dias Ferreira João Carlos da Cruz Pereira D'Almeida José Joaquim Pereira da Silva Maria Ester Salgueiro Ribeiro Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro