Revê a carreira especial de Vigilante da Natureza

Documento integral Projeto de Lei n.º 128/XVII/1.ª Revê a carreira especial de Vigilante da Natureza Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, procedeu à definição e estruturação do regime da carreira de Vigilante da Natureza, e as respectivas condições de prestação de trabalho. Tal diploma legal teve na sua génese a constituição de um corpo de vigilância unificado na área da conservação da natureza, salientando a sua singularidade no âmbito da Administração Pública, e a valorização dos seus recursos humanos. A carreira de Vigilante da Natureza é uma profissão voltada para a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, que envolve a proteção e fiscalização de áreas naturais, tais como parques, reservas, florestas e outras áreas protegidas. Diariamente, os Vigilantes da Natureza dedicam-se à sensibilização para a protecção da natureza e do ambiente e para a defesa da floresta contra incêndios; à protecção dos recursos naturais: solo, água e ar; à protecção das espécies; à protecção flor estal; à prevenção da contaminação do meio natural, através da vigilância e controlo das actividades potencialmente degradantes e da verificação dos níveis de contaminação; à repressão de condutas ilícitas contra a natureza e ambiente; à prevenção, vigilân cia e detecção de incêndios florestais e de outras agressões ao meio ambiente, bem como à investigação das infracções cometidas e detecção dos seus autores. Os Vigilantes da Natureza focam -se na protecção e conservação do meio ambiente, monitorando espécies, habitats e prevenindo incêndios em áreas protegidas e parques naturais, actuando para zelar por espécies, habitats, ecossistemas e pelo património natural em geral.1 1 www.ambientemagazine.com/icnf-esta-a-recrutar-vigilantes-da-natureza-sapadores-bombeiros- florestais-e-tecnicos-superiores/ É necessário que se reconheça a importância desse trabalho para a preservação do meio ambiente e tomem medidas para ir de encontro às reivindicações destes profissionais. O desenvolvimento da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e da Estratégia da União Europeia nestas áreas, cujos eixos centrais serão a constituição de uma rede de áreas protegidas a nível terrestre e marítimo e a definição de compromissos concretos para restaurar sistemas degradados e reabilitar a diversidade biológica devem constituir a oportunidade para um investimento sério no reforço da equipa do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza. Os Vigilantes da Natureza desempenham, em nome do Estado Português, a importante missão de defender o património natural classificado, os recursos hídricos, o ordenamento do território, o ambiente e a conservação da natureza. Está na altura do Governo reconhecer a sua importância e valorizar estes profissionais, através d e uma revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza, aumentando o número da contratação de recursos humanos, garantindo a cobertura de todo o território nacional, aumentando salários tornando-os mais ajustados à exigência das funções desempenhadas, efectuar um reforço dos meios materiais à sua disposição , aumentando e reforçando o número de equipamentos de protecção individual, bem como substituindo as peças de vestuário que compõem o fardamento de acordo com a portaria nº 211/2006, de 3 de Março, bem como de Instalação de rádios SIRESP em todas as viaturas de serviço, bem como nos telemóveis de serviço. Tal revisão não só implica a redefinição do conteúdo funcional da carreira de Vigilante da Natureza, centrando-o nas temáticas que constituem o núcleo duro da sua atuação, mas também a sua consagração como órgão de polícia criminal e o seu reconhecimento como carreira especial. Com efeito, as crescentes exigências de vigilância, fiscalização e monitorização na área ambiental, em especial no domínio hídrico, património natural, florestas, conservação da natureza e biodiversidade, justificam um reajuste do papel atribu ído aos trabalhadores que integram tal carreira e o reconhecimento da importância destas funções, no atual cenário de crise ambiental. Os crimes ambientais, e concretamente no âmbito da conservação da natureza, têm vindo a merecer no panorama legislativo nacional especial atenção. A sua investigação exige inegavelmente particular sensibilidade e conhecimentos técnicos de que os Vigilantes da Natureza são possuidores, dadas as funções exercidas no seu dia-a-dia. Neste sentido, consagrar os trabalhadores do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza como órgão de polícia criminal, na orgânica do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, especialmente vocacionados para a investigação de tais crimes, vai de encontro às especificidades e particularidades inerentes a este tipo de criminalidade. Também por isso, justifica -se a revisão de tal carreira, afirmando -a como uma carreira especial, com específicos direitos e deveres e um regime de trabalho próprio, reforçando e consagrando a especificidade das tarefas des empenhadas pelos trabalhadores que a integram, bem como as particulares condições de trabalho a que já hoje se encontram sujeitos. Para além do exposto, a criação da carreira de Vigilante da Natureza é uma medida importante para a preservação do meio ambie nte e dos recursos naturais, e deve integrar políticas e medidas de incentivo e valorização destes profissionais, para que possam realizar um trabalho de excelência, a fim de garantir a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras, e para a construção de um futuro mais sustentável e equilibrado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma revê o regime relativo à carreira especial de Vigilante da Natureza, introduzindo alterações ao Decreto-Lei nº. 470/99, de 6 de novembro. Artigo 2º São alterados os artigos 2º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10º, 14º, da lei n º 470/99, de 6 de Novembro,os quais passam a ter a seguinte redacção: “ Artigo 2.º [...] 1 - Os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza exercem, em regime de disponibilidade permanente, de funções de vigilância, fiscalização, investigação e monitorização nas áreas do ambiente e dos recursos naturais, nomeadamente no domínio hídrico, património natural e da conservação da natureza, florestas, caça e pesca. 2 - Em especial, compete, nomeadamente, aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza: a) Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao domínio hídrico, património natural, florestas, conservação da natureza e da biodiversidade, caça e pesca, repelir os respetivos ilícitos e elaborar autos de notícia relativos às infrações por si presenciadas ou verificadas, colaborar com outras entidades, quando para isso forem solicitados, e requerer, sempre que justificado, o auxílio de outras autoridades policiais; b) Investigação do crime de incêndio rural; c) Investigação do crime de danos contra a natureza nas áreas classificadas; d) Investigação do crime de caça nas áreas classificadas; e) Desenvolver as ações de investigação criminal e contraordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pe las autoridades administrativas; f) anterior alínea h) g) anterior alínea i); h) anterior alínea j); i) Recolha de amostras no quadro da fitossanidade florestal; j) Coadjuvar na recolha de elementos para a elaboração de estudos técnicos ou científicos em matérias relativas ao domínio hídrico, património natural, florestas, conservação da natureza e da biodiversidade; k) Relatar sobre o estado de conservação das infraestruturas e equipamentos das áreas classificadas, ou das zonas de fiscalização, visando a conservação das mesmas; l) Colaborar com as populações e visitantes das áreas protegidas, sensibilizando, orientando e prestando os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação da legislação; m) Realizar e participar em ações relativas a outras matérias do âmbito da missão das autoridades administrativas em que estão integrados; n) Ministrar ações de formação no âmbito das suas competências; o) Participar na vigilância, detecção e primeira intervenção no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais; p) Prestar colaboração no âmbito da proteção civil; q) Elaborar estudos e emitir pareceres de acordo com as competências atribuídas por lei; r) Análise e resposta a pedidos no âmbito do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização; s) Elaborar propostas de decisão por determinação superior; t) Dirigir e coadjuvar inquéritos delegados pelas autoridades judiciárias. 3 - As funções designadas nas alíneas a) a p) do número anterior, são consideradas de grau de complexidade 2 e exercidas pelos trabalhadores da categoria de Vigilante da Natureza. 4 - As funções designadas nas alíneas q)‚ r), s) e t) do número dois são consideradas de grau de complexidade 3, e exercidas pelos trabalhadores da categoria de Vigilante da Natureza Especialista, os quais podem, igualmente, desempenhar, quando necessário, as funções descritas nas alíneas a) a p) do número 2 do presente artigo. Artigo 4.º Procedimento concursal A tramitação processual do procedimento concursalpara carreira especial de Vigilante da Natureza é regulado pelo disposto na presente lei, na LTFP e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Artigo 5.º Formação 1 - Os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza devem frequentar cursos, ações de formação e de aperfeiçoamento profissional, instrução complementar e treinos, que correspondem a um plano de formação contínuo. 2- Os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza encontram -se obrigados a frequentar as ações de formação e aperfeiçoamento profissional para que sejam designados. 3 - A relevância da ação de formação, quando ministrada por entidade externa ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática, depende do respetivo reconhecimento por despacho fundamentado do dirigente respectivo. 4 - O disposto nos números que antecedem não prejudica o direito à autoformação dos trabalhadores em funções públicas. Artigo 8.º Uniforme e Identificação 1 - Os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza no exercício das suas funções são obrigados a: a) Apresentarem-se devidamente uniformizados, em conformidade com o modelo do Uniforme do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza, a ser aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, no praz o de 60 dias após a publicação da presente lei. b) Usar o respetivo cartão de identificação profissional e crachá a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei. 2 - O disposto no número anterior não se aplica a situações em que seja dispensado o uso de uniforme em diretiva operacional do dirigente respetivo. 3 - Os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza têm igualmente direito ao uso de cartão especial de identificação, quando na situação de reformados, a aprovar nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo. Artigo 9º Duração do trabalho 1 - É aplicável aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza o regime de duração de trabalho estabelecido para os trabalhadores com vínculo de emprego público, sem prejuízo do preceituado nos números que seguem. 2 - O serviço prestado pelos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza reveste caráter permanente e obrigatóri o, e pode decorrer no decurso do dia ou da noite, incluindo dias de descanso semanal e feriados, sendo o mesmo remunerado nos termos da lei geral. 3 - O serviço permanente é garantido, fora do horário normal, em regime de escalas de serviço, organizadas sob a forma de mapas mensais. 4 - O início da contagem do tempo efetivo de serviço ocorre na localidade do domicílio profissional dos trabalhadores. 5 - A elaboração das escalas de serviço é da competência dos chefes de equipa. 6- O mapa mensal das escalas é elaborado até ao dia 15 do mês anterior àquele a que diz respeito, sendo comunicado aos trabalhadores que as integram até ao final desse mesmo mês. 7- Excetua-se do disposto no número que antecede as situações de manifesta urgência ou imprevisibilidade, nomeadamente na ocorrência de perigo para a saúde, ou para a segurança de pessoas e bens. 8 - A feitura dos mapas mensais deve procurar respeitar a conciliação trabalho-família. 9 - Os trabalhadores que, designados nas escalas constantes dos mapas mensais , não compareçam no local designado quando tal for determinado, devem justificar a ausência, sob pena de a mesma ser considerada, para todos os efeitos legais, falta injustificada. Artigo 11.º Comparticipação para a aquisição de fardamento A co mparticipação anual com a aquisição de fardamento é fixada em 670 euros, devendo o seu valor ser actualizado em função da variação previsível do índice dos preços no consumidor (IPC), sem habitação. Artigo 14º Aposentação Aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, à exceção do prescrito no artigo 3.º daquele diploma. Artigo 3º Aditamento ao Decreto-Lei nº. 470/99, de 6 de novembro. São aditados os artigos 10Aº, 11Aº, 11Bº, 11Cº, 11ºD, 11ºE, 11ºF, 11ºG, 11ºH, 11ºI, ao Decreto-Lei nº 470/99, de 6 de novembro, com a seguinte redacção: Artigo 8º Órgão de polícia criminal 1 - O CNVN detém poderes de autoridade, e é órgão de polícia criminal, incumbido de realizar, nos termos do Código de Processo Penal, quaisquer atos ordenados pela autoridade judiciária competente. 2 - Enquanto órgão de polícia criminal, os trabalhadores do CNVN atuam sob a direção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente. 3 - Os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza são competentes para a investigação dos crimes e contraordenações previstos na lei, dentro da sua área de atuação. 4 - Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, considera-se: a) Como órgão de polícia criminal, os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza; b) Como autoridade de polícia criminal, o coordenador nacional, os coordenadores regionais e os chefes de equipa. Artigo 10A.º Outros direitos Constituem direitos dos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza: a) Serem indemnizados, nos termos da lei, por danos materiais ou pessoais decorrentes de atos criminosos de que sejam vítimas no exercício das suas funções ou em consequência das mesmas; b) Beneficiarem de medidas e ações de medicina preventiva, nos termos da LTFP e de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente. Artigo 11A.º Componentes de remuneração A remuneração dos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza tem duas componentes, a remuneração base, nos termos dos artigos 144.º e seguintes, da LTFP, na sua redação atual, e os suplementos remuneratórios previstos nos artigos seguintes. Artigo 11B.º Tipos de suplementos 1 - Os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza têm direito aos seguintes suplementos remuneratórios: a) Suplemento de risco; b) Suplemento de escala; c) Suplemento de penosidade; d) Suplemento de ronda ou patrulha; e) Suplemento de cargo de direcção ou de chefia. Artigo 11C.º Suplemento de risco O suplemento de risco é um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza em efetividade de funções decorrente da prestação de trabalho em situação de risco, penosidade e insalubridade, a que corresponde a 20% da remuneração base respectiva. Artigo 11D.º Suplemento de escala 1 - Suplemento de escala é a compensação remuneratória atribuída aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza, em função da prestação de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas em regime de rotatividade de horário, nos termos das correspondentes escalas de serviço. 2 - Para efeitos do prescrito no número anterior, entende-se como prestado em regime de rotatividade de horário todo o trabalho prestado e m períodos variáveis ao longo do dia ou de modo irregular ao longo do mês. 3 - O suplemento de escala é fixado nos seguintes valores mensais: a) Escala irregular ao longo do mês - (euro) 175,90; b) Escala variável ao longo do dia - (euro) 159,14. Artigo 11 E.º Suplemento de penosidade O suplemento de penosidade consiste num acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza em exercício de funções em condições mais exigentes, por deslocação e permanência nas Ilhas Berlengas, bem como em outras localizações geográficas reconhecidas por despacho fundamentado do Coordenador Regional respectivo, representando um acréscimo de 40,00 € (quarenta euros) diários. Artigo 11F.º Suplemento de ronda ou patrulha 1 - Os trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza que realizem missões de ronda ou de patrulhamento gozam do direito ao suplemento de ronda ou patrulha, a fim de compensar as limitações, condicionantes e responsabilidades derivadas das condições particulares do trabalho de vigilância e fiscalização. 2 - A atribuição do suplemento de ronda ou de patrulha encontra -se dependente da verificação cumulativa dos requisitos a seguir elencados: a) Integração do Vigilante da Natureza em escala de serviço aprovada; b) Prestação efetiva de serviço no exterior em missão de vigilância e fiscalização; c) - O valor mensal do suplemento de ronda ou patrulha é fixado no montante de 65,03 (euro). Artigo 11G.º Suplemento de cargo de direção ou de chefia 1 - O suplemento de cargo consiste num acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza, em virtude da responsabilidade e competências acrescidas em virtude do exercício das funções de direção ou de chefia inerentes ao exercício do cargo de Coordenador Nacional, dos cargos de Coordenador Regional, e dos cargos de Chefe de Equipa. 2- O suplemento do cargo de chefe de equipa é fixado em 200 euros mensais. 3- O suplemento do cargo de vigilante da natureza coordenador sub -regional é fixado em 300 euros mensais. 4- O suplemento do cargo de vigilante da natureza coordenador regional é fixado em 400 euros mensais. 5- O suplemento do cargo de vigilante da natureza coordenador nacional é fixado em 500 euros mensais. Artigo 11H.º Alteração de posicionamento remuneratório À alteração do posicionamento remuneratório na carreira de Vigilante da Natureza é correspondentemente aplicável o disposto na LTFP. Artigo 11I.º Fixação de Valores A fixação do número de posições remuneratórias da carreira especial de Vigilantes da Natureza, bem como a correlativa identificação dos respetivos níveis remuneratórios, e a determinação dos valores dos suplementos remuneratórios, são realizadas em diploma próprio, a aprovar pelo Governo no prazo de 90 dias a cont ar do dia da publicação da presente lei. Artigo 30.º Comparticipação para a aquisição de fardamento A comparticipação anual com a aquisição de fardamento é fixada em 600 euros, devendo o seu valor ser actualizado em função da variação previsível do índice dos preços no consumidor (IPC), sem habitação. Artigo 3.º Norma revogatória São revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 12º, 15º, 16º, 17º, 18º, do Decreto-lei nº 470/99, de 6 de Novembro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto – Bernardo Pessanha – Raúl Melo - Rita Matias - Cristina Rodrigues - José Dotti - Eliseu Neves