Isenção de cobrança de portagens na A19 e IC36, nos troços entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul da Autoestrada A8

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 79/XVII/1.ª Isenção de cobrança de portagens na A19 e IC36, nos troços entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul da Autoestrada A8 Exposição de Motivos A Autoestrada 19 (A19), variante da Batalha ao Itinerário Complementar 2 (IC2), com uma extensão de apenas 13,3 quilómetros, foi projetada com o objetivo de desviar o tráfego, nomeadamente o tráfego pesado, da zona que confronta com o Mosteiro da Batalha, promovendo a proteção e valorização deste monumento único nacional classificado como Património Mundial da Humanidade desde 1983, pela UNESCO. Contudo, a introdução de portagens nesse trajeto tem conduzido a uma fraca utilização da infraestrutura, não cumprindo, por conseguinte, o objetivo para o qual foi concebida. A esmagadora maioria dos condutores continua a recorrer ao IC2, atravessando diretamente a zona frontal do monumento e contribuindo, de forma comprovada por estudos recentes, para a sua degradação estrutural. Acresce referir que o tráfego pendular diário entre os concelhos de Marinha Grande, Leiria, Batalha e Porto de Mós continua a processar -se maioritariamente pela Estrada Nacional 242, que regista graves congestionamentos, nomeadamente nos períodos de ponta, atingindo por vezes 15 quilómetros de fila contínua. Esta situação afeta negativamente a atividade económica local, nomeadamente os setores industriais dos moldes e do vidro, fortemente exportadores. Os Municípios da região1, bem como a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria2 (CIMRL), têm vindo a reivindicar, de forma reiterada, a isenção de portagens nos troços da A19 e IC36, entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul, à semelhança do que já acontece em vários troços urbanos das zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Tal medida 1https://www.diarioleiria.pt/2024/11/04/camara-de-leiria-reclama-isencao-de-portagens-na-a19-a8-e-ic36/ 2https://www.jornaldeleiria.pt/noticia/regiao-propoe-alargar-concessao-da-a8-para-abolir-portagens-em-parte-da- via-na-a19-e-no-ic36 2 permitiria não só melhorar a fluidez do tráfego, reduzir o impacto ambiental e o tempo de deslocação, como contribuir para a conservação do Mosteiro da Batalha. A presente iniciativa legislativa visa, por iss o, consagrar a isenção de cobrança de portagens nesse segmento rodoviário, promovendo a justiça territorial e a racionalização do uso das infraestruturas existentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece a isenção de cobrança de taxas de portagem nos troços da Autoestrada A19 e do IC36 compreendidos entre os nós de Marinha Grande Sul (A8) e ligação com Leiria (A1). Artigo 2.º Âmbito territorial da isenção 1 - É concedida isenção total de portagens nos seguintes troços: a) Troço da A19 entre o Nó de São Jorge e o Nó de Leiria Sul; b) Troço do IC36 entre o Nó de Marinha Grande Sul (A8) e o Nó de Leiria Sul, incluindo a ligação com a A1. Artigo 3.º Âmbito subjetivo da isenção 1 - A isenção prevista no artigo anterior aplica-se a todos os veículos, ligeiros e pesados, independentemente da natureza da sua utilização. 3 2 - A isenção aplica -se exclusivamente a vi agens realizadas integralmente dentro dos troços definidos no artigo 2.º. Artigo 4.º Compensação O Estado assegura a compensação às entidades concessionárias ou subconcessionárias das vias abrangidas pela presente lei, nos termos contratualmente previstos . Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor após a publicação em Diário da República do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Marta Silva – José Dias Fernandes – Ana Martins – Francisco Gomes – Carlos Barbosa