Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lã

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 476/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lã Exposição de motivos Com raízes ancestrais, a capacidade do nosso país de produzir lã, transformar em tecido e manufaturar este produto natural constitui um importante recurso do país porquanto envolve centenas de produtores, operários e técnicos que transformam um produto natural em vestuário de alta qualidade. Para além disso, a fileira da lã e sua transformação é uma componente da afirmação da soberania nacional e diminuição da dependência externa, constituindo um importante setor da atividade económica do nosso país. Ora, a lã, antes de ser transformada, tem necessariamente de ser lavada. Acontece que a única empresa que procedia à lavagem da lã em território nacional deixou de realizar esta importante fase da transformação da lã em tecido. A empresa em causa, a Têxtil Manuel Rodrigues Tavares, de acordo com informações veiculadas na comunicação social, encerrou o último lavadouro da fileira da lã, o que deixa centenas de produtores numa situação de dependência externa e em desvantagem do ponto de vista comercial. Na verdade, a partir desta fase, os produtores de lã, para a transformar ou tratar, passarão a ter de enviar a lã para o estrageiro, o que compromete a viabilidade económica do setor, nomeadamente de centena de produtores de lã que ficam com a sua capacidade de escoamento seriamente comprometida. De acordo com a OVIBEIRA, associação de produtores agropecuários, o encerramento do último lavadouro é dramático, tendo em conta que a lã não pode ser transformada, não pode ser tratada, se não for primeiramente lavada. Também de acordo com a informação veiculada, o encerramento não decorre tanto da falta de procura do lavadouro, nem tampouco do investimento tecnológico, mas sim de questões de foro ambiental, nomeadamente a não manutenção da estação de tratamentos de águas. 2 Para o PCP importa, com urgência, que sejam tomadas medidas para valorizar todo o setor/fileira da lã, a começar pelos produtores de lã e pela possibilidade da sua lavagem em território nacional para depois ampliar a mais-valia com a transformação, fiação e transformação em tecido que possa ser usado na indústria do vestuário já como produto final. Ciente da qualidade dos produtos portugueses e da capacidade adquirida ao longo de anos, o PCP também entende que se deve promover um processo de certificação da lã nacional e respetivos tecidos com o objetivo de garantir um preço justo para os produtores e a incorporação desta lã na produção nacional de vestuário cem por cento português. Assim, face ao exposto e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. A adoção de uma estratégia nacional de valorização de toda a fileira da lã, desde a produção até à sua transformação e comercialização; 2. A adoção urgente de medidas, por via do setor empresarial do estado ou por via das cooperativas de produção, que permita manter em funcionamento um lavadouro, certificado ambientalmente, com capacidade suficiente para a lavagem da lã crua produzida em Portugal; 3. A criação de um processo ágil e simplificado de certificação da lã produzida e transformada em Portugal. Assembleia da República, 08 de janeiro de 2026 Os Deputados, PAULA SANTOS; PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-71 - 16/05/2026 16 DE MAIO DE 2026 Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 202/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP, o voto contra do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lã. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP, os votos contra da IL e do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 770/XVII/1.ª (L) — Por um cessar-fogo imediato no Líbano e proteção da população civil. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD, da IL e do PCP. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 775/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a interdição do uso da Base das Lajes e do espaço aéreo português a aeronaves envolvidas na operação militar contra o Irão. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Burburinho na Sala. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, apesar do alvoroço, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. Continuação do burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, ajudar-me-ão se eu não tiver de levantar um pouco a voz, porque estou um bocado rouco e a ficar afónico. Apanhei chuva ontem, no Luxemburgo, na visita oficial que fizemos, e devo estar aqui as sofrer as consequências. Vamos continuar, com a votação final do Projeto de Resolução n.º 814/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proponha, no seio da União Europeia, a revisão das exclusões da lista de sanções contra a Federação Russa obtidas por proposta dos governos da Hungria e da Eslováquia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 796/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a cedência do antigo Internato de Santo António ao Turismo de Portugal para a criação da Residência de Estudantes da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre.