Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR

Projeto de Lei n.º 616/XVII/1.ª Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR Exposição de Motivos A segurança da sociedade reclama um sistema de resposta rápida, articulado e juridicamente claro perante a prática de factos criminosos em espaço público. A Polícia Municipal, embora considerado um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, encontra-se, regular e permanentemente, no exercício de funções de patrulhamento - vulgo, no terreno, apresentando-se fundamental no acompanhamento de ocorrências, na fiscalização municipal e na proximidade às comunidades locais. É certo que lei já admite, em caso de flagrante delito, a detenção e entrega imediata de suspeitos de crime punível com pena de prisão por parte da Polícia Municipal. Todavia, a redação vigente deixa margem para dúvidas operacionais quanto ao destino imediato do detido e ao alcance exato desta atuação, o que gera incerteza jurídica e desigualdade de procedimentos, urgindo, por isso, sanar as respetivas imprecisões. De outro modo, a presente iniciativa não visa atribuir à Polícia Municipal competências de investigação criminal, nem alterar a arquitetura do sistema de segurança interna. A presente iniciativa, com efeito, perspetiva a clarificação, densificação e satisfação de um sistema operacionalmente inequívoco assente numa prorrogativa já reconhecido na lei: a detenção em flagrante delito, nos termos da lei processual penal, exclusivamente para efeitos de entrega imediata ao órgão de polícia criminal territorialmente competente, designadamente à PSP ou à GNR. Com tal clarificação, é reforçada a eficácia da resposta do Estado, incrementando a articulação entre entidades públicas e protegendo, sincronicamente, a segurança da sociedade e as garantias dos cidadãos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, que revê a lei quadro que define o regime e a forma de criação das polícias municipais e, para tanto: Procede à clarificação do regime de detenção em flagrante delito e de entrega imediata do detido ao órgão de polícia criminal territorialmente competente. Salvaguarda a natureza administrativa da Polícia Municipal, não lhe atribuindo competências próprias dos órgãos de polícia criminal, limitando-se à densificação do regime já previsto na lei quanto à detenção em flagrante delito e aos atos cautelares e urgentes admissíveis nos termos da lei processual penal Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação São alterados os artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na redação atual, que passam a apresentar a seguinte redação: “Artigo 4.º […] 1 — As polícias municipais, na prossecução das suas atribuições próprias, são competentes em matéria de: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Detenção, em caso de flagrante delito e nos termos da lei processual penal, designadamente dos artigos 255.º, 256.º e 259.º do Código de Processo Penal, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, para efeitos de entrega imediata à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal territorialmente competente; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; 2- […]; 3- […]; 4- […]; 5 — O disposto na alínea e) do n.º 1 não atribui à polícia municipal competências próprias de órgão de polícia criminal, designadamente poderes de investigação criminal autónoma, de inquérito, de interrogatório ou de direção processual, sem prejuízo dos atos cautelares e urgentes legalmente admissíveis, conforme previstas no número 1. “Artigo 6.º […] […]. […]. […]. Os procedimentos de comunicação da ocorrência e de entrega imediata do detido à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal territorialmente competente podem ser definidos, quando necessário, por protocolo de articulação operacional celebrado entre o município e as forças de segurança competentes, não podendo tais protocolos criar ou ampliar competências legais.” Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,