Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 318/XVII/1.ª Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relaƟvo ao estatuto e financiamento dos parƟdos políƟcos e das fundações políƟcas europeias (Reformulação) COM(2021) 734. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do arƟgo 166.º da ConsƟtuição, e do n.º 4 do arƟgo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, pela Lei nº 18/2018, de 2 de maio e pela Lei nº 64/2020 de 2 de novembro, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o seguinte: 1- EmiƟr parecer favorável à prossecução do processo de decisão europeu relaƟvo à reformulação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relaƟvo ao estatuto e financiamento dos parƟdos políƟcos e das fundações políƟcas europeias, por estarem salvaguardados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, levantando-se a reserva de escruơnio. 2- Exprimir juízo favorável a que o Governo possa aderir à proposta de compromisso políƟco atualmente existente. Assembleia da República, 30 de setembro de 2025. A Presidente da Comissão, (Edite Estrela)