Documento integral
Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592
Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/
Representação Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 158/XVII/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA UMA ESTRATÉGIA PARA
RESPONDER À FALTA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E À DIGNIFICAÇÃO DAS
RESPETIVAS CARREIRAS
A disfuncionalidades que afetam diretamente o desempenho dos profissionais da Justiça,
em particular os Oficiais de Justiça, têm vindo a agravar-se ao longo dos últimos quinze
anos, criando condições de trabalho insustentáveis para os profissionais da área e,
consequentemente, prejudicando a imagem e a eficácia do sistema judiciário no nosso
país.
O déficit crónico de oficiais de justiça, aliado às condições estruturais deficitárias dos
tribunais e serviços do Ministério Público, têm comprometido a prestação de serviços da
Justiça, sendo imperativo proceder a uma revisão do quadro normativo e à
implementação de medidas concretas que venham colmatar estas lacunas e proporcionar
um ambiente de trabalho digno e produtivo para os profissionais da Justiça.
A solução para esta realidade deve obedecer a uma abordagem abrangente e deve
consubstanciar-se numa estratégia que responda à carência de oficiais de justiça, às suas
carreiras e condições de trabalho.
Os oficiais de justiça enfrentam condições de trabalho extremamente exigentes, sendo
frequentemente obrigados a trabalhar para além do horário normal de trabalho, incluindo
fins de semana e madrugadas.
Acresce que a carência de oficiais de justiça no país atinge níveis alarmantes, com especial
destaque para os grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, bem como nas Regiões
Autónomas dos Açores e Madeira, onde as condições de vida, nomeadamente o custo
Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592
Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/
elevado de alojamento e alimentação, agravam ainda mais a dificuldade em atrair novos
profissionais para a carreira. A fraca atratividade da carreira de oficiais de justiça tem
levado a que as vagas em aberto, principalmente nas grandes cidades, fiquem desertas ou
sejam preenchidas por profissionais que rapidamente desistem da função devido às más
condições de trabalho.
Para além disso, verifica-se que no ano de 2024 houve mais de 400 oficiais de justiça que
se aposentaram, o que reforça a urgência de um plano de ingresso que permita a
integração de novos oficiais de justiça, nomeadamente através da revisão da carreira e da
criação de condições que tornem a profissão mais atrativa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada do
Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:
1) Reveja a tabela remuneratória da carreira dos oficiais de justiça, em diálogo com
os sindicatos do setor, de modo a promover a correção de desequilíbrios e a valorização
remuneratória;
2) Implemente um plano plurianual de ingresso para suprir as necessidades do
quadro de oficiais de justiça;
3) Garanta o funcionamento das progressões na carreira dos oficiais de justiça, com
promoções regulares às categorias superiores;
4) Assegure aos oficiais de justiça um plano de formação para a transição digital;
5) Proceda à implementação de medidas que visem a melhoria das condições de
trabalho dos oficiais de justiça, dotando os tribunais de recursos materiais e humanos
adequados.
Assembleia da República, 4 de junho de 2025.
A deputadas do Bloco de Esquerda,
Mariana Mortágua
Abrir texto oficial
