Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Documento integral PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 358/XVII/1.ª (PAR) Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março , conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República , a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre os dias 29 de outubro e 27 de novembro de 2025, inclusive, atendendo ao Projeto de Deliberação n.º 16/XVII/1.ª (PAR), que determina a suspensão das reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2026, e até à sua votação final global. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamentoda Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 29 de outubro e 27 de novembro de 2025, inclusive.» Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2025 O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco)