Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Lei N.º 230/XVII/1.ª Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma Exposição de motivos A profissão de bombeiro é fundamental para a segurança pública, desempenhando um papel fundamental na proteção de vidas e bens em situações de emergência. No entanto, as condições de trabalho a que estão sujeitos estes profissionais impõem um elevado desgaste físico e psicológico, tornando premente a necessidade de um reconhecimento legal da sua profissão como de desgaste rápido. A exposição a incêndios, acidentes rodoviários, catástrofes naturais e emergências médicas exige não apenas competências técnicas superiores, mas também impõe um elevado desgaste emocional e físico. Os bombeiros enfrentam, de forma contínua, situações que os expõem a riscos elevados. A inalação de fumo e substâncias tóxicas durante o combate a incêndios está associada ao desenvolvimento de doenças respiratórias crónicas e cardiovasculares 1. Além disso, a pressão constante e a exposição a cenários traumáticos conduzem a um aumento da incidência de perturbações psicológicas, como o stress pós-traumático 2, ansiedade e depressão. A forte incidência destas doenças e condições ao longo dos anos de exercício 1 Silva, P., Oliveira, M., & Costa, L. 2023. Cardiorespiratory Symptoms and Disease Among Firefighters. In: Occupational Medicine: New Advances. Springer. 2 Oliveira, R., Pereira, A., Silva, M., & Costa, L. 2023. Mental health and post‑traumatic stress disorder in firefighters: an action‑research study after the 2017 wildfires. Frontiers in Psychology Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ da profissão de bombeiro exige uma abordagem legislativa que considere as especificidades da profissão. Importa sublinhar que a Direção-Geral de Saúde (DGS) reconheceu que a atividade praticada pelos bombeiros, quer sejam voluntários ou profissionais, apresenta níveis de exigência física e emocional muitas vezes extrema, realçando a existência de elevados riscos de saúde a curto, médio e longo prazo3. Segundo a DGS, alguns dos riscos inerentes são o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, doenças do foro respiratório, doenças músculo-esqueléticas (lombalgias, por exemplo) ou mesmo cancro. A isto acresce uma maior probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho, comparativamente com a generalidade da população, em virtude das características da sua missão. Para além disso, no âmbito da sua atividade operacional, os bombeiros podem ser expostos a uma variedade de exigências emocionais (ex. trabalho por turnos, excesso de responsabilidades, podendo estas causar elevados níveis de stresse ocupacional, tomada de decisão sob pressão) bem como a incidentes críticos potencialmente traumáticos, com grande impacto ao nível do seu bem-estar psicológico. O reconhecimento da profissão de bombeiro como profissão de risco e de desgaste rápido é da mais elementar justiça, tratando-se de uma reivindicação antiga destes profissionais. Nesse sentido, pelo presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe alterações legislativas em três domínios: - reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido; - criação de um verdadeiro subsídio de risco, devidamente autonomizado e cumulável com outros suplementos remuneratórios; e - alteração da idade de passagem à reforma. Em primeiro lugar propõe-se o reconhecimento legal da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido mediante a sua inclusão no Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril. Em segundo lugar, propõe-se a criação de um verdadeiro subsídio de risco, devidamente autonomizado de outros suplementos remuneratórios, indexado ao vencimento, e que 3 Direção-Geral de Saúde, 2018, “Manual de Promoção da Saúde e de um Estilo de Vida Saudável nos Bombeiros Portugueses”, disponível em: https://alimentacaosaudavel.dgs.pt/activeapp2020/wp- content/uploads/2020/01/Promoção-De-Um-Estilo-De-Vida-Saudável-Nos-Bombeiros-Portugueses.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ deverá refletir as condições adversas a que os bombeiros estão sujeitos. Este subsídio, tomando em consideração os riscos inerentes à atividade, a natureza do trabalho e os impactos associados, não poderá ser inferior ao estipulado para as Forças de Segurança, reputando-se como adequado o valor correspondente a 30% da remuneração base. Ainda neste âmbito, estabelece-se que os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, não preclude o direito a auferir outros suplementos nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente o subsídio de turno e o pagamento de trabalho suplementar. Desta forma, põe-se fim à discricionariedade que imperava de autarquia para autarquia no que diz respeito ao pagamento– ou não – de trabalho suplementar e subsídio de turno a estes profissionais. Por fim, a proposta prevê a antecipação da idade de acesso à reforma para os bombeiros, reconhecendo o desgaste acumulado ao longo da carreira. Com efeito, e apesar de os bombeiros já acederem à reforma antecipadamente, a verdade é que se tem verificado que as idades estipuladas são ainda demasiado altas tendo em consideração a natureza, o desgaste e as especificidades da profissão. Conforme já referido, o desgaste físico e psicológico é significativo e a exposição a cenários traumáticos que podem levar ao desenvolvimento de perturbações de saúde mental, como o stress pós-traumático, pelo que são riscos reais e efetivos. Nesse sentido, é necessário atuar na longevidade da própria carreira. A valorização do trabalho dos bombeiros deve refletir-se em políticas públicas que assegurem não só a sua proteção, mas também o seu reconhecimento. Trata-se de uma questão da mais elementar justiça social, sendo imperativo que as autoridades e a sociedade em geral reconheçam o sacrifício e a dedicação destes profissionais, garantindo-lhes os direitos e benefícios que merecem. Proteger os bombeiros é, na verdade, proteger toda a sociedade, pois são eles que se colocam em risco para salvar vidas e garantir a segurança de todos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulaça ̃ o de suplementos remunerato ́ rios e antecipa a idade da reforma, procedendo a ̀ alteraça ̃ o: a) do Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social; b) do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local; e c) do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro São alterados os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice: a) [...]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [NOVO] Quanto aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais, nos termos a definir em legislação especial. Artigo 3.º Idade de acesso antecipado à pensão de velhice 1 - A idade de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores abrangidos pelos regimes de antecipação previstos nas alíneas a), b), c), e), f), i), j) e k) do artigo anterior, corresponde à idade de acesso para cada um daqueles regimes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, atualizada de acordo com a evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice. 2 - [...].». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril São alterados os artigos 19.º, 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.º Direitos e Deveres 1 - […]. 2 – Com fundamento nas particulares condições de exigência relacionadas com o exercício concreto das suas funções, os bombeiros profissionais gozam do estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, que lhes confere, designadamente, o direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade, nos termos previstos no artigo 29.º, e o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões, previstas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho. 3 – [Anterior número 2]. Artigo 29.º Escalas salariais e suplementos remuneratórios 1- […]. 2- […]. 3 - [Revogado pelo DL n.º 51/2025, de 27/03]. 4- [Revogado pelo DL n.º 51/2025, de 27/03]. 5- [Revogado pelo DL n.º 51/2025, de 27/03]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6- [Revogado pelo DL n.º 51/2025, de 27/03]. 7- [NOVO] Os bombeiros profissionais têm direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade correspondente a um acréscimo de 30% relativamente àrespetiva remuneração base, pago em 14 meses. 8- [NOVO] Os suplementos específicos da profissão de bombeiro, designadamente o previsto no número anterior, não prejudicam o direito destes trabalhadores a auferirem quaisquer outros suplementos remuneratórios, nos termos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente o subsídio de turno e o pagamento de trabalho suplementar.». Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5º Direitos 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ f) [...] g) [...] h) [...] i) [NOVO] C om fundamento nas particulares condições de exigência relacionadas com o exercício concreto das suas funções, os bombeiros profissionais gozam do estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, que lhes confere o direito à passagem à reforma de forma antecipada, sem qualquer penalização, nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local. j) [NOVO] Os direitos conferidos na alínea anterior aplicam-se também a os trabalhadores dos corpos de bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros, que desempenhem as funções de bombeiro previstas no presente diploma.». Artigo 5.º Repristinação É repristinado o artigo 28º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril com a seguinte redação: «Artigo 28º Limites de idade para passagem à aposentação A passagem à aposentação dos bombeiros profissionais da Administração Local, sem qualquer penalização e desde que possuam 30 anos de serviço, está sujeita aos seguintes limites de idade: a) Chefes principais e chefes - 60 anos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ b) Subchefes principais - 56 anos; c) Subchefes de 1.ª classe - 54 anos; d) Subchefes de 2.ª classe e bombeiros sapadores - 50 anos.». Artigo 6.º Norma revogatória São revogados o n.º 3 do artigo 28º-A, o artigo 35º e o artigo 38º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril. Artigo 7.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-54 - 26/09/2025 26 DE SETEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias, para que o público possa assistir aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 2 minutos. Pausa. Vamos dar início à nossa sessão. Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o expediente que tiver. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, anuncio à Câmara que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 232/XVII/1.ª (BE). O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Então, vamos entrar no primeiro ponto dos nossos trabalhos, que consiste numa fixação da ordem do dia, requerida pelo Chega, de discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 124/XVII/1.ª (CH) — Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais, 144/XVII/1.ª (CH) — Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais, e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma, 168/XVII/1.ª (CH) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida, resultante dos incêndios florestais, 169/XVII/1.ª (CH) — Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, 173/XVII/1.ª (CH) — Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas, 211/XVII/1.ª (CH) — Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários, do Projeto de Resolução n.º 252/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um fundo nacional de proteção às famílias dos bombeiros das associações humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço, dos Projetos de Lei n.os 133/XVII/1.ª (PCP) — Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril), 163/XVII/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal, 172/XVII/1.ª (PCP) — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, 230/XVII/1.ª (BE) — Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios, e antecipa a idade da reforma, bem como dos Projetos de Resolução n.os 305/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros, 306/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios, e 307/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros. Para a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. Dispõe de 27 minutos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria também, nesta tarde, de cumprimentar a Sr.ª Ministra da Administração Interna, mas, mais uma vez, quando se fala de bombeiros nesta Casa, a Sr.ª Ministra prima pela ausência. Nós percebemos porquê. É difícil a este Governo falar nos bombeiros portugueses, porque nós, normalmente, só nos lembramos da importância dos bombeiros quando chegamos ao verão, quando as terras ardem, quando as populações ficam em risco, quando ficamos todos em sobressalto. O Chega mostra aqui que é um partido diferente. Trazemos hoje este debate, que é muito importante para os bombeiros portugueses. E permita-me, Sr. Presidente, que lamente que hoje, mais uma vez, tenham sido impedidos de entrar nesta Casa os bombeiros fardados. Os bombeiros, com aquela farda que se orgulham de envergar e que gostariam