Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial

Documento integral REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente PROPOSTA DE LEI N.º 43/XVII/1.ª Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial As doenças oncológicas constituem uma das maiores provações a que um ser humano pode ficar sujeito. O impacto físico, emocional e psicológico é profundo e prolongado, afetando não só o doente, mas também a sua família, os seus rendimentos disponíveis e a sua qualidade de vida. Não obstante, o atual regime de proteção social na eventualidade doença não impede que os rendimentos dos trabalhadores com doenças oncológicas sofram reduções e, consequentemente, que os mesmos fiquem sujeitos a uma deterioração da sua situação financeira, precisamente, quando mais necessitam de estabilidade e do máximo conforto possível. Neste contexto, e à imagem do que já sucede com os doentes com tuberculose, afigura-se justificado reforçar a proteção dispensada aos trabalhadores com doenças oncológicas, garantindo uma majoração do montante do respetivo subsídio de doença e eliminando os limites temporais, iniciais e totais, de atribuição do mesmo. Esta opção reconhece a necessidade de medidas específicas para proteger quem se encontra em situação de fragilidade prolongada, garante a igualdade de tratamento entre doentes com patologias de especial gravidade, bem como a respetiva dignidade, criando condições para que os doentes oncológicos e as respetivas famílias se concentrem no seu tratamento e na sua recuperação, e não na sua sobrevivência económica. Para além do mais, configura um sinal claro de humanidade e de justiça social, bem como uma evolução do sistema de proteção social, nomeadamente, através do reconhecimento da necessidade de implementação de políticas justas, equitativas e sensíveis à situação concreta do cidadão doente. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 2 Assim, nos termos e ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho , a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004 , de 4 de fevereiro, na sua redação atual, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º […] 1 - […] 2 - […] 3 - O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença oncológica é calculado pela aplicação das percentagens de 80 % ou 100 %, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo. Artigo 21.º […] 1 - […] REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 3 2 - […] 3 - […] 4 - […] 5 - […] 6 - […] a) […] b) Tuberculose ou doença oncológica; c) […] 7 - […] Artigo 23.º […] 1 - […] 2 - […] 3 - […] 4 - A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou de doença oncológica não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.º 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade.» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se às situações de incapacidade temporária para o trabalho iniciadas ou renovadas a partir da data da entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 4 Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 30 de outubro de 2025. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira _____________________________________________ Rubina Maria Branco Leal Vargas REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 5 NOTA JUSTIFICATIVA Sumário a publicar: Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial. Síntese da proposta: Reforça a proteção social dos trabalhadores com doenças oncológicas, através da alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico de proteção na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial, equiparando as doenças oncológicas à tuberculose. Em concreto, a proposta de lei prevê:  O aumento do montante do subsídio de doença para 80 % ou 100 % da remuneração de referência, consoante a composição do agregado familiar;  A eliminação dos limites temporais de concessão do subsídio aplicáveis a situações de incapacidade decorrentes de doença oncológica. Estas medidas reconhecem a natureza prolongada, física e psicologicamente incapacitante e financeiramente penalizadora das doenças oncológicas, visando garantir condições de maior dignidade, segurança e justiça para quem enfrenta estes contextos. Necessidade da forma da proposta: A presente iniciativa reveste a natureza de proposta de um ato legislativo. Nestes termos, e de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, o órgão competente para a sua aprovação é, exclusivamente, a Assembleia da República, a qual tem competência legislativa própria para o efeito. Impacto financeiro: O presente diploma pode comportar impactos financeiros no orçamento da Segurança Social, decorrentes do aumento do valor e da duração do subsídio de doença atribuído a doentes oncológicos.