Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentais

Projeto de Resolução n.º 1269/XVII/2ª Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentais A existência de um serviço público de comunicação social assenta na necessidade de assegurar aos cidadãos informação rigorosa, plural e independente, bem como uma oferta diversificada de conteúdos de natureza cultural, educativa, científica e recreativa, orientada pelo interesse público. Por essa razão, o escrutínio democrático da Rádio Televisão Portuguesa não pode limitar-se à sua estrutura societária, às suas participações, aos seus recursos financeiros ou às relações contratuais estabelecidas no âmbito do respetivo universo empresarial. Deve igualmente abranger a forma como são definidos e aplicados os princípios que orientam a produção, aquisição, coprodução, seleção, promoção e transmissão de conteúdos. Num contexto marcado pela aceleração da crise climática e ambiental, pela disseminação de desinformação e de conteúdos manipuladores, pela crescente polarização do debate público e pela profunda transformação dos hábitos de consumo de informação e de conteúdos audiovisuais, a existência de um serviço público de comunicação social forte, independente, universal e de qualidade assume uma importância acrescida. A transparência do serviço público de media não deve ser entendida exclusivamente como transparência financeira ou societária. Sendo a RTP financiada, entre outras fontes, através da contribuição para o audiovisual e de receitas próprias, a utilização dos recursos afetos à prossecução do serviço público deve ser acompanhada por critérios claros, públicos e verificáveis quanto à natureza e aos objetivos dos conteúdos que são produzidos, adquiridos, co-produzidos e transmitidos. A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 38.º, que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, devendo a sua estrutura e funcionamento salvaguardar a independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e garantir a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Por sua vez, a Lei da Televisão determina que o serviço público deve observar os princípios da universalidade, diversificação, qualidade, pluralismo, rigor, isenção, independência e inovação, incumbindo à concessionária apresentar uma programação que promova a formação cultural e cívica dos telespectadores e garanta o acesso à informação, à educação e ao entretenimento de qualidade. A mesma Lei da Televisão estabelece ainda que a concessão do serviço público inclui programas que valorizem, entre outras áreas, a educação, a saúde, a ciência, a investigação, as artes, a interculturalidade, a igualdade de género, a ação social, a divulgação de causas humanitárias, o ambiente e a defesa do consumidor. Também o Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão consagra como princípio de atuação da concessionária a promoção da cultura e da língua portuguesas e dos valores que exprimem a identidade nacional, numa visão universalista e aberta aos diferentes contextos civilizacionais, promotora dos direitos humanos, de um ambiente sustentável e do bem-estar dos animais. O serviço público de televisão não pode, por isso, ser encarado apenas numa lógica concorrencial com os operadores privados. A sua existência justifica-se precisamente pela necessidade de garantir conteúdos e missões que não podem ficar exclusivamente dependentes das lógicas comerciais ou das audiências. A defesa do serviço público é, assim, inseparável da defesa da sua independência editorial. Uma RTP forte não significa uma RTP subordinada ao poder político. Pelo contrário, significa uma RTP dotada de condições para cumprir a sua missão com autonomia, rigor, pluralismo, transparência e responsabilidade perante os cidadãos. A RTP desempenha igualmente um papel relevante na preservação e valorização da memória coletiva, através do seu arquivo audiovisual, na promoção da língua e cultura portuguesas e na divulgação da produção cultural e audiovisual nacional. O serviço público deve também garantir uma oferta destinada a públicos que podem ser menos valorizados pelas lógicas estritamente comerciais, incluindo crianças e jovens, pessoas com deficiência, comunidades residentes nas regiões autónomas, cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e diferentes comunidades linguísticas e culturais. A sustentabilidade do serviço público deve, por isso, ser acompanhada de garantias reforçadas de independência editorial e de mecanismos que impeçam a instrumentalização política da comunicação social pública. Para o PAN qualquer proposta que possa comprometer a sustentabilidade da RTP será sempre recebida com alguma preocupação. A RTP presta um serviço público de informação de qualidade à população e é um dos pilares da comunicação social em Portugal, pelo que qualquer tentativa de lhe retirar financiamento levantará sempre suspeitas e levará as pessoas a pensar na sua possível privatização. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Promova o reforço dos mecanismos de transparência e divulgue os planos do Governo para a reestruturação e modernização da Rádio Televisão Portuguesa (RTP); Reforce as garantias de independência editorial da RTP face ao poder político e económico, assegurando o cumprimento do artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa; Promova mecanismos de governação e escrutínio que assegurem transparência, mérito, independência e prestação de contas na gestão do serviço público de comunicação social; Assegure que os critérios editoriais da RTP reflitam os príncipios de igualdade, dos direitos humanos, da não discriminação, da prevenção do discurso de ódio e da violência, incluindo a não exibição de conteúdos violentos contra pessoas ou animais. Reforce a produção e programação da RTP dedicada à emergência climática, à proteção da natureza, à biodiversidade, aos oceanos, à sustentabilidade e à transição energética e ao bem-estar animal; Reveja o mecanismo de contribuição do audiovisual para a RTP, acabando com a dupla tributação na aplicação de IVA ao valor da Contribuição Audiovisual; Desenvolva uma estratégia de literacia mediática e digital, com particular incidência junto de crianças e jovens, promovendo a capacidade de identificar fontes credíveis, verificar informação e reconhecer conteúdos manipulados; Reforce a capacidade da RTP para combater a desinformação através de jornalismo rigoroso, verificação de factos, transparência das fontes e divulgação de conhecimento científico, salvaguardando sempre a liberdade de expressão e a independência editorial; Desenvolva conteúdos específicos sobre inteligência artificial, literacia digital e os impactos sociais, ambientais e democráticos das novas tecnologias; Garanta que a RTP dispõe dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários para acompanhar a transformação digital e assegurar uma oferta de serviço público multiplataforma. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2026, A Deputada, Inês de Sousa Real