Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 133/XVII/1ª Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira O Subsídio Social de Mobilidade (SSM) foi criado pelo Decreto -Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, com o objetivo de garantir a continuidade territorial e o princípio da igualdade entre todos os cidadãos portugueses, independentemente do local de residência, nomeadamente no acesso aos transportes aéreos entre as Regiões Autónomas e o continente português. Este regime viria a ser posteriormente alterado com a publicação em Diário da República da Lei n. º105/2019 que previa no seu artigo 4.º que os beneficiários só pagavam, no ato da compra, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e continente, os máximos de 86 euros tratando-se de residentes e equiparados e de 65 euros tratando -se de estudantes. Porém, entre 2019 e 2024, na vigência dos Governos da República liderados pelo PS, esta alteração nunca foi regulamentada , o que impossibilitou a sua aplicação e atualização, ao longo dos anos subsequentes, mantendo-se em vigor o regime constante d o Decreto -Lei nº134/2015 de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei nº 28/2022 de 24 de março. Durante os últimos anos, foi reiteradamente solicitada a revisão do modelo , através de requerimentos e correspondência, conforme previsto no Decreto- Lei n.º 134/2015, quer pelo Governo Regional da Madeira quer por deputados sociais-democratas eleitos à Assembleia Legislativa da Madeira e à Assembleia da República. 2 Em 2017 o Governo da República, pela voz do Ministro das Infraestruturas anunciou, sem concretizar, a constituição de um grupo de trabalho para rever o modelo de subsídio social de mobilidade. Em 2024, os deputados do Partido Social Democrata apresentaram o projeto de resolução n.º 65/XVI/1ª que teve a sua eficácia através do Despacho n.º 7613/2024 que c riou um grupo de trabalho visando o estudo, a análise e a revisão do subsídio social de mobilidade. Em setembro de 2024, o Grupo de Trabalho produziu um relatório final que reconhece que os beneficiários enfrentam um processo de reembolso que exige a entrega de documentação vasta nos balcões da entidade pagadora (CTT), a prova repetitiva de elegibilidade e o adiantamento do valor total do bilhete, por vezes, durante meses entre o momento da compra e a realização do voo. No referido relatório é apresentado um modelo que cria as condições necessárias ao pagamento, por parte dos beneficiários, apenas dos valores líquidos finais, já deduzido o montante do subsídio, aquando da compra do bilhete. Com a aprovação d o Decreto -Lei n.º 37 -A/2025, de 24 de março, que reformulou o regime jurídico do Subsídio Social de Mobilidade, e da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, o Governo da República procurou dar resposta às preocupações das Regiões Autónomas, relativamente aos tempos de espera dos passageiros pelos respetivos reembolsos. Este novo quadro legal, vem precisamente prever a possibilidade do pagamento do valor líquido final da viagem, já deduzido o montante correspondente ao SSM, conforme previsto no artigo 9º do referido decreto- lei e da sua aplicabilidade através da entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no artigo 7.º. Importa ainda assinalar que o novo modelo introduz muitas outras melhorias face ao que vigorou até o passado dia 2 de abri l de 2025, nomeadamente e 3 desde já, nesta fase transitória, enquanto não fica operacional a plataforma eletrónica, o seguinte: - Montantes de referência, a suportar pelos beneficiários, mais reduzidos e uniformizados nas ligações RAM -Continente e RAM -RAA: 79 EUR (residentes) (antes 86 e 119 EUR, respetivamente) e 59 EUR (estudantes deslocados) (antes 65 EUR e 89 EUR, respetivamente); - Montante máximo do custo elegível majorado nas ligações RAM -RAA: 600 EUR (antes 400 EUR); - Montante máximo do custo ele gível majorado nas ligações PXO - Continente: 500 EUR (antes 400 EUR); - Elegibilidade de todas as tarifas de classe económica (antes, apenas tarifas de classe económica com restrições); - Elegibilidade de todos os percursos com voos de ligação dentro do espaço nacional, desde que contidos num único bilhete (antes apenas certos percursos eram elegíveis); - Elegibilidade dos percursos marítimos inter -ilhas na Madeira e Açores, quando interligados com bilhetes de transporte aéreo de/para o exterior da RAM ou da RAA (não previsto anteriormente); - Beneficiários na condição de estudantes deixam de ter limite de idade (antes 26 anos). 4 Por outro lado, quando estiver operacional a plataforma eletrónica, todos os beneficiários poderão obter o SSM num prazo muito curto, logo após a data emissão do bilhete, não sendo necessário aguardar pela realização dos voos, como acontece atualmente, o que constitui uma grande vantagem face à situação atual. Assim, considera -se que o atual quadro legal aplicável ao SSM comporta inúmeras vantagens face ao preconizado na Lei nº 105/2019 de 6 de setembro, as quais são já visíveis nesta fase transitória, tornando -se ainda mais evidentes na fase seguinte, quando estiver em funcionamento a plataforma eletrónica, estando garantida e pr evista legalmente a possibilidade de o beneficiário não ter de adiantar o montante correspondente ao SSM. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata, adiante assinados, subscrevem o presente projeto de Resolução. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – O Governo da República conclua, com a maior celeridade possível, a implementação da plataforma digital única de gestão do Subsídio Social de Mobilidade para residentes na Região Autónoma da Madeira, garantindo que, no momento da compra do bilhete, o passageiro pague apenas o valor líqu ido da tarifa legalmente fixada sem necessidade de adiantamento ou de reembolso posterior. 2 - Acompanhe e avalie a aplicação prática do novo modelo, ouvindo periodicamente os representantes da Região Autónoma da Madeira, os operadores de transporte e os ute ntes, com vista a introduzir melhorias sempre que se justifique. 5 Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 As/Os Deputados, Hugo Soares Pedro Coelho Vânia Jesus Paulo Neves