Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Representação Parlamentar Projeto de Lei Nº 203/XVII/1ª Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação Exposição de motivos Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 23 de setembro de 2009. Dezasseis anos volvidos, está longe de estar cumprido entre nós o preceituado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como de ser garantido o respeito pelas várias dimensões do direito à proteção das pessoas com deficiência ínsito no catálogo de direitos fundamentais da Constituição da República Portuguesa. Dispõe o artigo 28.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida adequado para si próprias e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados e a uma melhoria contínua das condições de vida e tomam as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito sem discriminação com base na deficiência.”. A concretização do direito à proteção da pessoa com deficiência é o garante de um efetivo combate à discriminação direta e indireta destas pessoas e só pode ser assegurada com medidas concretas. A discriminação positiva das pessoas com deficiência vai ao encontro do princípio constitucional da igualdade e deve ser garantida também por via de uma melhoria das condições de acesso ao crédito bonificação destinado à habitação própria permanente das pessoas com deficiência e estendida ao seu agregado familiar. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / É incontestável a severidade da crise habitacional que Portugal atravessa, estando tanto os resultados como as causas devidamente documentadas. Os dados mais recentes apontam que Portugal tem atualmente a pior relação entre rendimentos e preços da habitação, ou acessibilidade habitacional, sendo o caso que mais piorou no universo dos países da OCDE. Os preços da habitação em Portugal têm também um impacto direto e particular naquilo que são os rendimentos das pessoas com deficiências, uma vez que as casas adaptadas e acessíveis são das mais caras do mercado. A que acresce o facto de as pessoas com deficiência terem menos probabilidades de participar ativamente no mercado de trabalho e, quando trabalham, tendem a ganhar menos do que os outros trabalhadores, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a que soma a precariedade dos vínculos laborais. A OIT destaca ainda que as pessoas com deficiência recebem menos 12% por hora do que os outros trabalhadores. A situação é mais grave para mulheres com deficiência, que também enfrentam uma disparidade salarial de género substancial em comparação com os homens com deficiência. É, por isso, urgente garantir a concretização de direitos fundamentais das pessoas com deficiência através da introdução de medidas de discriminação positiva. Pela presente iniciativa, o Bloco de Esquerda, cumprindo aquilo a se que propôs no seu programa eleitoral, pretende garantir melhores condições de acesso ao crédito bonificado destinado à habitação própria e permanente das pessoas com deficiência e do respetivo agregado familiar e, para o efeito, estabelece que: 1) a incapacidade deve ser atestada apenas no momento do acesso ao crédito e não devem ser consideradas as posteriores reavaliações da incapacidade; 2) o acesso ao crédito deve também ser garantido aos membros do agregado familiar, quando destinado à habitação própria e permanente da pessoa com deficiência; 3) não pode ser exigido pelas instituições de crédito a contratualização do seguro de vida; 4) o crédito deve ser concedido a 100% e o valor máximo aumentado para os € 450.000,00. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração do regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência, aprovado pela Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Objecto A presente lei aprova o regime de concessão de crédito bonificado destinado à habitação própria e permanente da pessoa com deficiência. Artigo 2.º Âmbito 1 - A concessão de crédito bonificado para a habitação própria e permanenteda pessoa com deficiência destina-se a: a) […]; b) […]; c) […]; 2 - […]. 3 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 4 - […]. 5 - […]. Artigo 3.º Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) […]; b) […]; c) […]: i) […]; ii) […]; d) […]; e) «Habitação própria permanente» a habitação em que a pessoa com deficiência ou esta e o seu agregado familiar mantêm, estabilizado, o seu centro de vida familiar; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]. Artigo 5.º Acesso e permanência 1 – […]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / a) Os interessados serem maiores de 18 anos e cumprirem o requisito previsto na alínea a) do artigo 3.º no momento da concessão do crédito bonificado e independentemente das posteriores reavaliações; b) O empréstimo não ser afeto à aquisição de fogo da propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado, com exceção das situações em que o imóvel adquirido, ampliado, construído ou sujeito a obras, se destine à habitação própria e permanente da pessoa com deficiência, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 3.º; c) […]. d) […]. 2 – Não pode ser exigida a contratação de seguro de vida para acesso às condições do regime de crédito bonificado previstas na presente lei. 3 – […]. Artigo 6.º Transferência de regimes de crédito e de instituições de crédito mutuante 1 – Quando após a data de assinatura de um contrato de crédito à habitação, concedido para os fins previstos no artigo 2.º, o mutuário ou alguma das pessoas a que se refere a alínea c) do artigo 3.º tenha adquirido um grau de incapacidade nos termos previstos na alínea a) do artigo 3.º, é necessariamente realizada a migração do crédito à habitação para o presente regime. 2 - A migração do crédito a que se refere o número anterior faz-se mediante requerimento apresentado pelo mutuário à instituição de crédito mutuante, desde que atestado o grau de deficiência do mutuário ou de alguma das pessoas a que se refere alínea c) do artigo 3.º igual ou superior a 60 % e cumpridos os requisitos referidos no artigo anterior. 3 - Caso o mutuário ou alguma das pessoas a que se refere da alínea c) do artigo 3.º esteja a beneficiar de um empréstimo em regime de crédito bonificado à habitação, o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / prazo do empréstimo concedido ao abrigo da presente lei terá em conta o número de anos decorridos do empréstimo anterior, não podendo, contudo, o novo prazo exceder o limite previsto na presente lei. 4 – […]: a) […]; b) […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. Artigo 7.º Condições dos empréstimos 1 – […]: a) O valor máximo do empréstimo é de (euro) 450 000, atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor; b) O valor do rácio financeiro de garantia é de 100 %; c) […]; d) […]; e) […]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]. 2 - Através de despacho conjunto dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, podem ser fixadas outras condições que se mostrem necessárias à aplicação do disposto no presente artigo ou a regulamentação necessária para a aplicação da presente lei. Artigo 8.º Documentos 1 – […]: a) Atestado médico de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade da pessoa com deficiência, emitido nos termos previstos no regime legal de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, constante do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro e comprovativo de domicílio fiscal e composição do agregado familiar nas situações em que o interessado seja alguma das pessoas a que se refere a alínea c) do artigo 3.º; b) […]; c) […]. 2 – […].». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 12 de setembro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua