Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 63/XVII/1.ª Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal Exposição de motivos Em 2024, o IRS atingiu duramente a grande maioria dos contribuintes portugueses, principalmente os empregados e as famílias de classe média. Esta mudança não se deveu a uma modificação legislativa direta das taxas nominais de imposto, mas a uma série de fenómenos estruturais e conjunturais que se combinaram para aumentar a taxa efetiva de imposto. Paralelamente, a ausência de um mecanismo automático e transparente para indexar escalões e deduções à inflação, já adotado por inúmeros países da OCDE, contribuiu para esta erosão do rendimento líquido das famílias — particularmente no contexto de uma perda generalizada do poder de compra. Simultaneamente, muitos benefícios fiscais e deduções perderam força, como aconteceu com alguns montantes propostos não indexados à inflação; ou em regimes transitórios suprimidos. Deduções relevantes importantes para os mais carenciados (saúde, educação e habitação) foram perdendo magnitude prática no cálculo do imposto, tornando o resultado líquido de muitas famílias fiscalmente pior. Além disso, os ajustes compensatórios não conseguiram suprir a natureza regressiva desta mudança oculta, com os mecanismos de apoio às famílias mais atingidas pela inflação a não serem reforçados. A proposta apresentada pelo governo, que prometia uma enorme redução fiscal ao nível do IRS, acabou por um se tornar num “flop”, que resultará em mexidas ténues ou insignificantes, prevendo decréscimos das taxas de IRS de 0,5 pontos percentuais entre o primeiro e terceiro escalões, 0,6 pontos percentuais entre o quarto e sexto e 0,4 pontos percentuais no sétimo e oitavo. Simulações do Ministério das Finanças mostram que as poupanças podem chegar a 414 euros por ano em comparação com os atuais escalões do imposto previstos no OE2025, o que significa que os agregados familiares de elevados rendimentos irão sentir mais esta redução do que propriamente as 2 famílias da grande classe média e média baixa. A nossa proposta vai no sentido de repor a justiça fiscal nesta redução de IRS, permitindo que a mesma também chegue com mais efetividade a realmente precisa. Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto-Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei, promove a atualização fiscal das Tabelas de IRS e consecutivamente das Tabelas de Taxa de Imposto, vulgo Escalões de IRS, no que ao rendimento Coletável diz respeito, garantindo mais rendimentos para as famílias. Artigo 2.º Decreto Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro O artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Rendimento coletável (euro) Taxas (percentagem) Normal Até 8 059 12,50% De mais de 8 059 até 12 160 15,70% De mais de 12 160 até 17 233 21,20% De mais de 17 233 até 22 306 24,10% De mais de 22 306 até 28 400 31,10% De mais de 28 400 até 41 629 34,90% 3 De mais de 41 629 até 44 987 43,10% De mais de 44 987 até 83 696 44,60% Superior a 83 696 48,00% Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor logo após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 27 de Junho de 2025, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Eduardo Teixeira – Rui Afonso – Patrícia Almeida – Francisco Gomes – João Ribeiro – Bernardo Pessanha – Manuela Tender – Paulo Seco – Rui Cardos