Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 448/XVII/1.ª Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades Exposição de Motivos A tempestade Kristin e as depressões atlânticas que a sucederam causaram prejuízos e estragos sem precedentes em várias regiões do país. Estes eventos provocaram, antes de mais, perda de vidas humanas, além de feridos e desalojados, deixando milhares de pessoas em situação de particular vulnerabilidade social. Para as comunidades das zonas afetadas, os danos materiais traduzem-se na destruição e degradação de habitações, em famílias privadas de condições mínimas de habitabilidade, inundações em zonas urbanas e rurais, deslizamentos de terras e perturbações graves na atividade económica e na mobilidade das populações. A sucessão de intempéries agravou danos infraestruturais e habitacionais, degradando as condições de habitabilidade de vários fogos habitacionais e obrigando famílias a ter de recorrer a habitação temporária e a fazer obras de restauração nas suas habitações próprias. A presente iniciativa procura aliviar os encargos sobre os residentes dos concelhos ou freguesias declaradas em situação de calamidade que tenham tido a sua habitação própria e permanente severamente afetada pelas tempestades, isentando de IMI em 2026 esses contribuintes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Para este efeito, as câmaras municipais, a requerimento dos contribuintes, informam a Autoridade Tributária (AT) sobre quais prédios de habitação própria permanente devem ser beneficiados com a isenção extraordinária de IMI. Por sua vez, a AT verifica a correspondência entre os imóveis identificados e as moradas fiscais dos contribuintes. Uma vez verificada a informação, os contribuintes que beneficiam desta isenção extraordinária receberão notas de cobrança a zeros. Sendo importante referir que esta medida é cumulável com outros benefícios fiscais já existentes, não prejudicando a contabilização de prazos dos mesmos. Para garantir a liquidez dos municípios e não prejudicar a reconstrução local, a AT regista a perda de receita municipal decorrente da isenção extraordinária, cabendo ao Governo compensar os municípios por meio de dotações extraordinárias do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). A cobrança de imposto sobre um bem inabitável ou em processo de reconstrução seria contrária ao princípio da capacidade contributiva. Esta medida garante que o capital disponível nas famílias seja canalizado prioritariamente para a reabilitação do parque habitacional. Ao mesmo tempo, o Governo garante que esta medida não afeta estabilidade financeira das autarquias locais. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei cria uma isenção extraordinária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as habitações próprias permanentes que tenham sofrido danos severos decorrentes das tempestades de 2026. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Artigo 2º Âmbito territorial A presente lei aplica-se a imóveis situados nos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais. Artigo 3º Isenção extraordinária de IMI Os imóveis que servirem de habitação própria permanente dos seus proprietários e tenham sofrido danos severos decorrentes das tempestades de 2026 beneficiarão de uma isenção extraordinária deste imposto. Artigo 4º Operacionalização 1 - As câmaras municipais, a requerimento dos contribuintes, são responsáveis por comunicar à Autoridade Tributária (AT) os prédios aos quais deve ser aplicada a isenção extraordinária de IMI de habitações próprias permanentes com danos severos decorrentes das tempestades de 2026. 2 - A AT é responsável pela verificação da correspondência entre a morada fiscal dos proprietários e os prédios para os quais a isenção extraordinária de IMI é requerida. 3 - No momento da emissão das notas de liquidação de IMI em 2026, os contribuintes elegíveis receberão da AT uma nota de liquidação com valor zero. 4 - A AT informa o Governo e as câmaras municipais sobre os valores das isenções realizadas. Artigo 5.º Outras isenções A isenção extraordinária prevista na presente lei é cumulável com outras isenções de IMI já existentes, não prejudicando a contagem de prazos de benefícios fiscais anteriores. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 Artigo 6.º Compensação de receitas municipais O montante total da quebra de receita decorrente da isenção extraordinária de IMI é transferido para municípios afetados por meio de uma dotação extraordinária no FEF em 2026. Artigo 7.º Execução financeira e transferências De acordo com as disponibilidades financeiras do Orçamento do Estado em vigor, cabe ao Governo a mobilização dos recursos financeiros adequados à execução da presente lei no âmbito dos mecanismos extraordinários de resposta à situação de calamidade decorrente das tempestades de 2026. Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 28 de janeiro de 2026, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os efeitos financeiros que não possam ser assegurados pelo Orçamento do Estado em vigor estão dependentes da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo