Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Documento integral 1 PROJETO DE LEI N.º 286/XVII/1.ª PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 25-A/2025, DE 13 DE MARÇO, QUE PROCEDE À REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS AGREGADAS PELA LEI N.º 11- A/2013, DE 28 DE JANEIRO, CONCLUINDO O PROCEDIMENTO ESPECIAL, SIMPLIFICADO E TRANSITÓRIO DE CRIAÇÃO DE FREGUESIAS PREVISTO NA LEI N.º 39/2021, DE 24 DE JUNHO Exposição de motivos No âmbito da reposição das freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2023, de 28 de janeiro, procedeu -se, através da Lei n.º 25 -A/2025, de 13 de março, à concretização do procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. A referida concretização, indispensável à proteção dos interesses públicos subjacentes ao processo de reposição de freguesias e ao apoio a todos os envolvidos no mesmo, traduziu-se na clarificação, adaptação e operacionalização do conjunto de matérias já reguladas pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção das freguesias e revoga a Lei n.º 11 -A/2013, de 28 de janeiro, que proced e à reorganização administrativa do território das freguesias. Sucede que, no decurso e concretização dos procedimentos previstos, suscitou- se um conjunto alargado de dúvidas fundadas quanto a aspetos operativos relativos à reposição das novas freguesias resultantes da desagregação de freguesias anteriores., concretam ente no que respeita aos trabalhadores das autarquias locais. Nesta medida, e considerando a relevância da segurança jurídica da posição dos trabalhadores envolvidos, urge proceder à densificação e regulação das lacunas 2 identificadas pelos seus aplicadore s, o que se propõe nos termos e através da presente iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março São aditados à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, os artigos 8.º-A e 11.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 8.º-A Transferência de fundos 1 - Compete à Direção-Geral das Autarquias Locais antecipar a transferência das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias e Excedente previstas no mapa 13 da Lei do Orçamento do Estado para 2025 para as freguesias a extinguir. 2 - A transferência a que se refere o número anterior a brange o pagamento da remuneração dos trabalhadores das juntas de freguesia a extinguir, sendo antecipado, aquando do pagamento relativo ao mês de outubro de 2025, os referentes aos meses de novembro e dezembro do mesmo ano. 3 Artigo 11.º-A Competências dos órgãos de freguesia a repor 1 - Os titulares dos órgãos das novas freguesias devem, após a instalação dos respetivos órgãos, aprovar novos instrumentos de gestão previsional de acordo com os princípios e regras orçamentais consagrados no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, na Lei de Enquadramento Orçamental, no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), no Sistema de Normalização Contabilística para administrações p úblicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e tendo em conta o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, devendo o novo orçamento prever a rubrica própria para arrecadação da verba a transferir do orçamento da freguesia extinta. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de, até à aprovação desses instrumentos de gestão previsional, os órgãos das novas freguesias realizarem despesas para as quais exista saldo de dotação proveniente do orçamento da freguesia extinta na respetiva proporção considerando os critérios da repartição dos ativos e passivos definidos no artigo 6.º. 3 - Os titulares dos órgãos legalmente competentes das freguesias resultantes de desagregação devem apresentar, em 2026, uma conta de gerência relativa ao período compreendido entre a data da reposição da freguesia e 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, e das instruções e resoluções aprovadas pelo Tribunal de Contas.» Artigo 3.º 4 Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 25 -A/2025, de 13 de março, salvaguardando-se todos os atos que tenham sido praticados. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2025 As(Os) Deputadas(os), Hugo Soares Dulcineia Catarina Moura Andreia Neto Almiro Moreira Olga Freire Marco Claudino Carlos Silva Santiago Joana Seabra José Lago Gonçalves Alberto Machado Andreia Bernardo Bárbara do Amaral Correia Fernando Queiroga Francisco Pimentel Germana Rocha Gonçalo Dinis Capitão Hernâni Dias