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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 139/XVII/1ª
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para
estudantes no distrito do Porto
Exposição de motivos
O direito de acesso aos mais elevados graus de ensino implica todas as condições para
que qualquer estudante, independentemente da sua condição socioeconómica, possa
frequentar o Ensino Superior. Além da gratuitidade da frequência, que o PCP defende,
é necessário garantir a existência de apoios sociais, entre os quais, alojamento público
em residências de estudantes.
A oferta pública de alojamento para estudantes de Instituições do Ensino Superior
Públicas (IESP) continua a ser claramente insuficiente para o universo de alunos
deslocados. É urgente a construção e requalificação de residências de estudantes.
No distrito do Porto há mais de 60 mil alunos no ensino superior público (Universidade
do Porto e Politécnico do Porto). Estima-se que estudam 24 mil estudantes deslocados
estudem no ensino superior no distrito, mas existem apenas 1443 camas em residências
públicas (1126 na Universidade do Porto e 317 no Instituto Politécnico do Porto).
O Governo anunciou em 2018 o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior
(PNAES), fruto de proposta do PCP. Contudo, o programa nunca teve o financiamento
adequado para ser aplicado. Assim, só com o Programa de Recuperação e Resiliência
(PRR), foram iniciados, tarde, os procedimentos para a requalificação e recuperação do
alojamento estudantil.
O PNAES, já por si insuficiente, previa a construção de três residências novas e a
requalificação de quatro já existentes na UP até 2026, mas ainda só se concluiu uma
nova residência – com apenas 54 camas – e estão em andamento duas requalificações.
A construção da residência da Boa Hora, assim como de uma nova residência no Polo da
Asprela continuam por concretizar. No IPP, onde em 2022 se previa a construção de
quatro novas residências até dezembro de 2024, só agora está a avançar a construção
da Residência Breiner.
Promessas e atrasos de um cenário que contrasta fortemente com a velocidade dos
múltiplos acordos assinados com empresas e com a proliferação de residências privadas,
que já são mais de três dezenas na região. As preocupações do PCP são ainda adensadas
pela ausência de referências ao PNAES no Programa de Governo.
Tal como no resto do País, os jovens do Porto são confrontados com a falta de condições
materiais e humanas nas escolas, com a falta de residências públicas e a insuficiente
resposta da Ação Social Escolar, com transportes cheios e insuficientes, com baixos
salários e vínculos precários, com muitos alunos empurrados para o abandono ou o
“mercado paralelo” de arrendamento onde se praticam preços incomportáveis para
alugar quarto, que em média ronda os 400€.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a
Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República, recomenda ao Governo que proceda à:
1- Calendarização, planificação e garanta o financiamento da construção das
residências públicas previstas pelo Plano Nacional para o Alojamento no Ensino
Superior (PNAES) para o distrito até ao final de 2026, designadamente a
construção de duas residências novas em falta e a requalificação de quatro já
existentes na Universidade do Porto.
2- Calendarização, planificação e garanta o financiamento da construção até ao fim
de 2026 das três residências públicas para os estudantes do Politécnico do Porto,
que deveriam estar em funcionamento desde o final de 2024.
3- Identificação de equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, que
possam ser intervencionados e transformados em residências públicas para
estudantes.
4- Recenseamento de outras necessidades e calendarização de resposta pública a
concretizar até ao fim da legislatura.
Assembleia da República, 4 de julho de 2025
Os Deputados,
Alfredo Maia, Paulo Raimundo, Paula Santos
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